No caso de trabalhadores que possuem imóveis financiados, a aposentadoria por invalidez pode afetar a quitação do saldo devedor do financiamento, mesmo que tenha sido contratado o seguro habitacional com cobertura de Morte ou Invalidez Permanente (MIP).

A seguradora pode negar a quitação do saldo devedor do financiamento em caso de aposentadoria por invalidez, e essa negativa pode ser motivada por diversas razões, como falta de comprovação da incapacidade permanente ou falta de informações ou documentos adequados na hora da contratação do seguro habitacional. 

Nesse cenário, é importante buscar orientação jurídica para entender os motivos da negativa e avaliar as possibilidades de circular.

Acompanhe o artigo a seguir e saiba mais sobre esse assunto!

O que é aposentadoria por invalidez?

A aposentadoria por invalidez é uma modalidade de aposentadoria para trabalhadores que se tornaram incapacitados para o trabalho devido a uma doença ou acidente. Para se aposentar por invalidez, é necessário comprovar que a incapacidade é permanente e que impede o trabalhador de exercer uma atividade laboral. A aposentadoria por invalidez é concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Como a aposentadoria por invalidez afeta o financiamento imobiliário?

A aposentadoria por invalidez pode afetar o financiamento imobiliário de diversas maneiras. Uma das principais é a redução da renda do trabalhador, o que pode dificultar o pagamento das prestações do financiamento. 

Além disso, a aposentadoria por invalidez geralmente é concedida com base em uma perícia médica que comprova a invalidez permanente do trabalhador, e essa perícia pode ser usada pela seguradora para negar a quitação do saldo devedor do financiamento, mesmo que tenha sido contratado o seguro habitacional com cobertura de Morte ou Invalidez Permanente (MIP).

Por que o seguro pode negar a quitação do saldo devedor do financiamento?

A seguradora pode negar a quitação do saldo devedor do financiamento em caso de aposentadoria por invalidez por diversas razões. Uma delas é a falta de comprovação da incapacidade permanente do trabalhador, ou seja, a perícia médica não atesta de forma clara e precisa a incapacidade para o trabalho. Outra razão pode ser a falta de informações ou documentos adequados na hora da contratação do seguro habitacional, o que impede a avaliação correta do risco do seguro.

O que fazer se a seguradora negar a quitação do saldo devedor do financiamento?

Se negar a quitação do saldo devedor do financiamento em caso de aposentadoria por invalidez, é importante buscar orientação jurídica para entender os motivos da negativa e avaliar as possibilidades de recorrer. Contudo, é importante manter todos os documentos e comprovações relacionadas.

Caso tenha ficado com alguma dúvida, fale conosco! O escritório LPADV possui uma equipe profissional que estará disposta a lhe orientar no que precisar!

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Além disso, a morte ou a invalidez permanente do titular do contrato de financiamento imobiliário também podem representar uma ameaça para a permanência da propriedade com a família. 

Para garantir a proteção do imóvel e a tranquilidade dos segurados, o Governo Federal criou o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que oferece diversas linhas de crédito para financiamento imobiliário e obriga a contratação de seguro habitacional junto com o financiamento. 

Esse seguro tem como objetivo garantir a quitação do saldo devedor do financiamento em caso de morte ou invalidez permanente do titular do contrato.

Acompanhe a leitura e saiba mais sobre esse assunto

O que é o seguro habitacional?

O seguro habitacional é um tipo de seguro que tem como objetivo proteger o seu imóvel e sua família contra imprevistos. Ele geralmente cobre danos causados ​​por incêndios, enchentes e outros eventos naturais, além de roubo e vandalismo. Além disso, o seguro habitacional também oferece cobertura para morte ou invalidez permanente do titular do contrato, conhecido como Morte ou Invalidez Permanente (MIP).

Por que você precisa de um seguro habitacional?

Existem muitas razões pelas quais você deve considerar adquirir um seguro habitacional. A principal é a proteção do seu imóvel e da sua família contra imprevistos. Se um incêndio ou enchente destruir a sua casa, por exemplo, o seguro habitacional pode cobrir os custos de reconstrução. 

Ou ainda, se você sofrer um acidente que o deixe incapacitado permanentemente, a cobertura MIP do seguro habitacional pode ajudar a quitar o saldo devedor do financiamento do imóvel, garantindo que ele permaneça com a sua família.

Como funciona a cobertura MIP do seguro habitacional?

A cobertura MIP do seguro habitacional é uma opção que pode ser contratada junto com a cobertura básica do seguro habitacional. Ela geralmente é acionada em caso de morte ou invalidez permanente do titular do contrato e tem como objetivo ajudar a quitar o saldo devedor do financiamento do imóvel.

Em caso de morte, o valor da indenização é pago aos beneficiários indicados no contrato, e em caso de invalidez permanente, o valor da indenização é pago diretamente ao titular do contrato.

É importante notar que a cobertura MIP geralmente tem um limite máximo e pode ter requisitos específicos, como a necessidade de uma perícia médica para verificar a invalidez permanente.

Como funciona o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação?

O Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é uma instituição criada pelo governo federal com o objetivo de facilitar o acesso à casa própria. Ele oferece diversas linhas de crédito para financiamento imobiliário, como o Minha Casa Verde e Amarela e o Financiamento Imobiliário Rural.

Para garantir a proteção dos imóveis financiados pelo SFH, é obrigatório contratar um seguro habitacional junto com o financiamento. Esse seguro tem como objetivo garantir a quitação do saldo devedor do financiamento em caso de morte ou invalidez permanente do titular do contrato, assim como garantir a proteção do imóvel contra eventos como incêndios, mortes de terra, enchentes, entre outros.

É importante notar que os seguros são escolhidos pelo SFH e o valor das parcelas do seguro é incluído na prestação do financiamento, garantindo que o seguro tenha cobertura durante todo o período de pagamento.

Como funciona a indenização do seguro habitacional?

A indenização do seguro habitacional é o pagamento feito pela seguradora ao segurado em caso de eventos cobertos pelo contrato. O valor da indenização é calculado com base no valor do imóvel e nas coberturas contratadas.

É importante notar que o seguro precisa verificar o dano causado e realizar a reparação ou reconstrução do imóvel. Ao mesmo tempo, é preciso estar atento aos prazos e procedimentos para realizar a solicitação de indenização, por meio de salvamento.

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Uma forma de se proteger contra esses riscos é contratar um seguro de acidentes pessoais ou um seguro de vida com cobertura para invalidez temporária. 

No entanto, é importante estar ciente de como funciona a indenização do seguro, quais são as diferenças entre os tipos de seguros, e como ler atentamente as condições do contrato antes de contratar o seguro, para garantir que o seguro possa ser usado de forma eficaz em caso de necessidade.

Acompanhe a leitura e saiba mais sobre esse assunto!

O que é incapacidade temporária para o direito do trabalho?

Incapacidade temporária é a incapacidade de um trabalhador para exercer suas funções laborais por um período limitado de tempo devido a uma doença ou acidente. 

É importante notar que a incapacidade temporária é diferente da incapacidade permanente, pois o trabalhador pode ser recuperado e voltar a trabalhar após o período de incapacidade.

Como a incapacidade temporária afeta o trabalhador?

A incapacidade temporária pode afetar o trabalhador de diversas maneiras. Uma das principais é a redução da renda, já que o trabalhador não pode exercer suas funções laborais e, portanto, não recebe o salário. Além disso, a incapacidade temporária pode resultar em gastos adicionais, como tratamentos médicos e eficácia na residência.

O trabalhador pode cobrar o seguro em caso de incapacidade temporária?

Sim, o trabalhador pode cobrar o seguro em caso de incapacidade temporária desde que tenha contratado um seguro de acidentes pessoais ou um seguro de vida, que possua cobertura para incapacidade temporária.

É importante verificar as condições do contrato e as regras protegidas pelas seguradoras para entender os procedimentos e prazos para a solicitação de indenização.

Como funciona a indenização do seguro em caso de incapacidade temporária?

A indenização do seguro em caso de incapacidade temporária é o pagamento feito pela seguradora ao segurado para cobertura de despesas relacionadas à incapacidade, como tratamentos médicos.

O valor da indenização é calculado com base no valor da cobertura contratada e nos gastos garantidos pelo seguro. É importante notar que o segurado precisa comprovar a incapacidade temporária e os gastos relacionados para receber a indenização.

Seguro de acidentes pessoais x seguro de vida

Existem dois tipos de seguros que podem oferecer cobertura para incapacidade temporária: o seguro de acidentes pessoais e o seguro de vida. O seguro de acidentes pessoais é destinado especificamente para riscos de acidentes, enquanto o seguro de vida tem cobertura para acidentes e doenças. Além disso, o seguro de vida pode oferecer outras coberturas, como quitação de dívidas e pensão para dependentes.

Importância de ler atentamente as condições do contrato antes de contratar o seguro

É importante ler atentamente as condições do contrato antes de contratar um seguro de acidentes pessoais ou de vida, para entender quais são as coberturas oferecidas e como operar os procedimentos e prazos para solicitação de indenização. 

Sem contar que, é importante verificar se há alguma cláusula ou restrição que possa impedir o recebimento da indenização em caso de incapacidade temporária. Conhecer e compreender as condições do contrato é fundamental para garantir que o seguro possa ser usado de forma eficaz em caso de necessidade.

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No entanto, é importante saber quando e como acionar a registrada em caso de perdas na lavoura.

Neste artigo, vamos discutir a importância de contratar uma proteção, como identificar os sinais de danos causados ​​por excesso de chuva ou seca, quando acionar a proteção e como preparar-se para sinistros futuros.

Acompanhe a leitura a seguir e saiba mais sobre esse assunto!

Quais são as condições climáticas adversas que podem causar perdas na lavoura?

As condições climáticas adversas que podem causar perdas na lavoura incluem excesso de chuva ou seca, geadas, granizo, ventos fortes, tempestades e inundações. Essas condições podem causar danos diretos às plantações e impactar a qualidade e quantidade dos cultivos.

Como os agricultores podem se proteger contra perdas na lavoura devido a condições climáticas adversas?

Através do seguro rural, o produtor rural pode buscar a proteção necessária contra perdas na lavoura devido a condições climáticas adversas. O seguro rural é uma opção intencional e o agricultor pode contratar o seguro por meio de empresas de seguros especializados e cooperativas de agricultores. 

O seguro rural cobre danos causados ​​por condições climáticas adversas e também pode incluir cobertura para perdas devido a pragas e doenças.

Qual é o melhor momento para acionar o seguro em caso de perdas na lavoura devido a condições climáticas adversas?

O melhor momento para acionar a seguradora em caso de perdas na lavoura devido a condições climáticas adversas é o mais rápido possível após ocorrido o dano. Isso é importante porque a seguradora precisa realizar uma avaliação dos danos causados ​​e, para isso, é necessário que a lavoura ainda esteja em condições de ser avaliada. 

Além disso, é importante que o agricultor tenha comprovação dos danos, como fotografias e relatos, para auxiliar na avaliação e indenização.

Quais são as etapas para o processo de indenização após acionar a seguradora em caso de perdas na lavoura devido a condições climáticas adversas?

Resguardando as particularidades de cada seguradora, a principal recomendação que podemos trazer é que após acionar a garantia em caso de perdas na lavoura devido a condições climáticas adversas, existem algumas etapas a serem seguidas no processo de indenização. 

A primeira é a avaliação dos danos causados, que pode ser realizada por peritos especializados. A seguir, é feito o cálculo da indenização, levando em consideração o valor do seguro contratado e os danos causados. 

Em seguida, é feita a liberação do pagamento da indenização ao agricultor. Por fim, é importante que o agricultor mantenha registros e comprovação dos danos e indenizações recebidos, caso haja necessidade de revisão ou recurso do processo.

Caso tenha ficado com alguma dúvida, fale conosco! O escritório LPADV possui uma equipe profissional que estará disposta a lhe orientar no que precisar!

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Neste artigo, vamos discutir as leis brasileiras relacionadas ao dano decorrente da inscrição indevida no SPC e Serasa.

Acompanhe a seguir!

O que é inscrição indevida?

A inscrição indevida no SPC e Serasa ocorre quando o nome de uma pessoa é incluído em uma lista de inadimplentes sem que ela tenha realmente cometido o ato de inadimplência. Isso pode ocorrer por erros administrativos, falta de comunicação entre as empresas ou mesmo atitudes fraudulentas. 

O resultado é que a pessoa fica impedida de realizar negócios financeiros, pois as instituições financeiras consultam esses órgãos antes de conceder subsídios ou financiamentos.

Como a legislação brasileira protege os consumidores contra a inscrição indevida no SPC e Serasa?

A legislação brasileira permite a proteção para os consumidores contra a inscrição indevida no SPC e Serasa. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que é direito do consumidor ser informado previamente sobre qualquer inscrição em órgãos de proteção ao crédito, bem como ter acesso ao conteúdo da informação e aos dados do responsável pela inscrição. 

Além disso, o CDC também determinou que é direito do consumidor requerer a retirada de seu nome desses órgãos caso a inscrição tenha sido cancelada.

Como o consumidor pode buscar o dano causado pela inscrição indevida no SPC e Serasa?

O consumidor pode buscar pelo dano causado pela inscrição no SPC e Serasa através de uma ação judicial. Ele pode requerer a retirada de seus nomes desses órgãos e, dependendo do caso, também pode pedir uma indenização por danos morais e materiais decorrentes da insuficiência.

É importante que o consumidor tenha provas da inscrição solicitada, como por exemplo, comprovantes de pagamento ou comunicação enviada ao responsável pela inscrição solicitando a retirada do nome. 

Ao mesmo tempo, é recomendável que o consumidor busque orientação de um advogado especializado em direito do consumidor para ajudá-lo a entender seus direitos e como proceder para buscar a resposta.

Como prevenir esse tipo de inscrição no SPC e Serasa?

Para prevenir a inscrição indevida no SPC e Serasa, é importante manter suas contas em dia e se informar sobre as dívidas que possui. É recomendável que o consumidor verifique regularmente seu nome nesses órgãos e, caso haja alguma inscrição insatisfatória, tome as medidas necessárias para corrigir o problema.

É importante estar atento aos comunicados de cobrança ou notificações de cobrança e entrar em contato com o responsável pela inscrição para esclarecer qualquer dúvida.

A inscrição irregular no SPC e Serasa pode causar sérios danos ao consumidor, afetando sua capacidade de obter empréstimos, financiamentos e até mesmo emprego. A legislação brasileira garante proteção aos consumidores, mas é importante conhecê-los para poder buscá-los.

O consumidor tem direito a ser informado previamente sobre qualquer inscrição em órgãos de proteção ao crédito, ter acesso ao conteúdo da informação e aos dados do responsável pela inscrição, além de requerer a retirada do seu nome desses órgãos caso a inscrição tenha sido irregular.

Consequências da Inscrição Indevida no SPC e Serasa

Uma das principais consequências da inscrição impossível no SPC e Serasa é a dificuldade de obtenção de crédito, além dos casos em que o consumidor não faz ideia que há uma inscrição irregular em seu nome e passa pelo constrangimento ao tentar realizar alguma compra a prazo e ter a solicitação negada.

Como as instituições financeiras consultam esses órgãos antes de conceder concessões ou financiamentos, uma pessoa inscrita terá dificuldades para obter esses tipos de crédito, mesmo que esteja em dia com suas contas. 

Estes constrangimentos podem causar prejuízos emocionais e financeiros, como juros e multas elevados, e também danos morais, como a perda de capacidade e diminuição da autoestima.

Caso tenha ficado com alguma dúvida, fale conosco! O escritório LPADV possui uma equipe profissional que estará disposta a lhe orientar no que precisar!

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Neste artigo, vamos discutir as leis brasileiras atuais relacionadas ao pensionamento decorrente de perda total ou parcial de capacidade de trabalho.

Confira a seguir!

O que é perda total ou parcial de capacidade de trabalho?

A perda total ou parcial da capacidade de trabalho ocorre quando o trabalhador fica impossibilitado de exercer sua atividade profissional devido a doenças ou acidentes. Isso pode ser classificado como perda total de capacidade de trabalho quando o trabalhador fica completamente incapacitado para trabalhar, ou perda parcial de capacidade de trabalho quando o trabalhador fica com sua capacidade reduzida, mas ainda é capaz de exercer alguma atividade.

Como a legislação brasileira protege os trabalhadores com perda total ou parcial de capacidade de trabalho?

A legislação brasileira, através da Previdência Social, estabelece o benefício de aposentadoria por incapacidade para os trabalhadores com perda total ou parcial de capacidade de trabalho. 

Tal benefício é concedido aos trabalhadores que comprovam a perda da capacidade de trabalho e estão inscritos no INSS. A aposentadoria por incapacidade é concedida tanto para o trabalhador quanto para uma análise da perícia do INSS.

A legislação brasileira também garante aos trabalhadores o direito à proteção no ambiente de trabalho, benefícios previdenciários e assistenciais, e acesso a programas de reabilitação profissional.

Como o trabalhador pode solicitar o benefício de aposentadoria por incapacidade?

Para solicitar o benefício de aposentadoria por invalidez, o trabalhador deve comprovar a perda da capacidade de trabalho por meio de perícia médica realizada pelo INSS. 

É importante que o trabalhador tenha comprovação médica da sua condição, como por exemplo, atestados, exames e laudo médico. É necessário, ainda, que o trabalhador esteja inscrito no INSS e tenha contribuído para a Previdência Social por um período mínimo de tempo. 

É recomendável que o trabalhador busque orientação de um advogado especializado em direito previdenciário para ajudá-lo a entender os requisitos e os procedimentos para solicitar o benefício.

Os direitos dos trabalhadores com perda total ou parcial de capacidade de trabalho

Os trabalhadores com perda total ou parcial de capacidade de trabalho têm direito a diversos benefícios e proteções assegurados pela legislação brasileira. Alguns dos principais direitos incluem o benefício de aposentadoria por incapacidade, indenização trabalhista, benefícios previdenciários e assistenciais, acesso a programas de reabilitação profissional e isenção de impostos. 

Obrigação do empregador em relação à pensão para o trabalhador com perda total ou parcial de capacidade de trabalho

De acordo com a legislação brasileira, o empregador poderá ser obrigado a fornecer uma pensão ao trabalhador que sofreu perda total ou parcial de capacidade de trabalho decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

A pensão deve ser com base na remuneração do trabalhador antes da perda de capacidade e deve ser prestada pelo empregador ou pelo seu segurador de acidentes de trabalho.

Como o trabalhador pode reivindicar a pensão do empregador decorrente de perda total ou parcial de capacidade de trabalho?

Para reivindicar a pensão do empregador decorrente de perda total ou parcial de capacidade de trabalho, o trabalhador deve comprovar a relação entre a perda de capacidade e acidente de trabalho ou doença ocupacional. Isso pode ser feito por meio de atestados médicos, relatórios de acidentes e outros documentos relevantes.

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Neste artigo, vamos discutir as leis brasileiras relacionadas ao dano decorrente da falha na prestação de serviços.

Acompanhe a seguir!

O que é considerado falha na prestação de serviços?

A falha na prestação de serviços ocorre quando o fornecedor de um serviço não cumpre as suas obrigações estabelecidas, seja no que diz respeito à qualidade, quantidade, segurança ou prazo de entrega. Isso pode ocorrer devido a erros administrativos, falta de capacitação dos funcionários, má qualidade dos materiais utilizados ou mesmo atitudes fraudulentas.

Como a legislação brasileira protege os consumidores contra a falha na prestação de serviços?

A legislação brasileira, através do CDC, estabelece a proteção para os consumidores contra a falha na prestação de serviços. O CDC afirma que é direito do consumidor receber um serviço de qualidade, seguro e adequado às suas necessidades, além de ser informado sobre as condições do serviço antes de contratá-lo. 

Além disso, o CDC também determina que é direito do consumidor requerer a reparação dos danos causados ​​pela falha na prestação de serviços.

Como o consumidor pode buscar a reparação do dano causado pela falha na prestação de serviços?

O consumidor pode buscar a reparação do dano causado pela falha na prestação de serviços por meio de uma ação judicial. Ele pode requerer a reparação dos danos causados, incluindo danos morais e materiais. 

É importante que o consumidor tenha provas da falha na prestação de serviços, como por exemplo, comprovantes de pagamento ou comunicação enviada ao fornecedor do serviço solicitando a relação. 

Ressaltamos também que é recomendável o consumidor buscar orientação de um advogado especializado em direito do consumidor para ajudá-lo a entender seus direitos e como proceder

Como se prevenir para não passar por essas situações?

Para se prevenir da falha na prestação de serviços, é importante pesquisar sobre a confiança antes de contratar um serviço. É recomendável ler as opiniões e estimativas de outros consumidores, bem como verificar se o fornecedor possui registro em órgãos de proteção ao consumidor. 

É importante também ler atentamente as condições e os termos do contrato antes de assiná-lo, para se certificar de que o serviço oferecido atende às suas necessidades e expectativas. É recomendável, também, manter registros e comprovantes de pagamento, bem como comunicar imediatamente ao fornecedor sobre qualquer problema ou insatisfação com o serviço prestado.

Consequências da falha na prestação de serviços

A falha na prestação de serviços pode causar diversas consequências para os consumidores, dependendo do tipo de serviço e da gravidade da falha. Algumas das principais consequências incluem prejuízos financeiros, como a necessidade de reparar ou substituir produtos ou equipamentos danificados; perda de tempo e inconvenientes, como atrasos nas entregas ou atrasos no uso de um serviço; e danos morais, como a sensação de exclusão ou injustiça.

Responsabilidade do fornecedor de serviços

A responsabilidade do fornecedor de serviços é estabelecida pela legislação brasileira, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O fornecedor é responsável por garantir que o serviço seja prestado de acordo com as condições contratuais e que atenda às necessidades e expectativas do consumidor. 

Ao mesmo tempo, é responsável por reparar os danos causados ​​pela falha na prestação de serviços. A responsabilidade do fornecedor de serviços também inclui a obrigação de indenizar os consumidores pelos danos sofridos, e a obrigação de reparar ou substituir qualquer produto ou equipamento danificado devido à falha na prestação de serviços.

Caso tenha ficado com alguma dúvida, fale conosco! O escritório LPADV possui uma equipe profissional que estará disposta a lhe orientar no que precisar!

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Esta é uma modalidade de dano em que deve ser reparado o terceiro que se torna vítima (por ricochete) da ofensa. Ou seja, acontece nos casos em que a ofensa é dirigida a uma pessoa, porém, quem sente os seus efeitos são outros indivíduos, por exemplo, os familiares.

Sabendo ser um direito pouco informado e pensando em ajudar você a entender sobre o tema, preparamos este artigo com as principais informações sobre os danos morais por ricochete.

Continue a leitura e confira os detalhes!

O que é dano em ricochete e como ele surgiu?

Com o objetivo de trazer um conceito cristalino, inicialmente é preciso conhecer o significado da palavra ricochete neste contexto, onde quer dizer reflexo ou salto. 

Nesse caso, o dano moral sofrido por alguém, também pode ser atingido por uma outra pessoa. Logo, os efeitos da ofensa não atingem apenas o ofendido, mas outra pessoa e, portanto, essa lesão deve ser reparada ao terceiro que se torna vítima em conjunto. Outro exemplo são os casos de ofensas a indivíduos falecidos.

Quando os danos morais por ricochete (reflexo) se caracterizam?

Utilizando o exemplo anterior, o dano moral por ricochete pode ocorrer quando a pessoa ofendida faleceu. Desse modo, a ofensa dirigida ao morto é reclamada pelos lesados indiretos, ou seja, seus familiares.

Em uma explicação mais técnica, é importante esclarecer que o falecido não foi ofendido em sua personalidade jurídica, afinal, essa começa com o nascimento com vida e se encerra com a morte. 

Sem contar que não é possível herdar o direito de personalidade de outro indivíduo. Com isso, a ofensa foi dirigida ao falecido, mas atingiu diretamente os seus parentes, tratando-se de um reflexo da ofensa e aqueles que se sentiram ofendidos podem ingressar na justiça com um processo por dano moral ricochete.

Quem pode ingressar com esse tipo de processo?

Conforme mencionamos acima, é importante conhecer quem pode ingressar com o pedido de dano moral por ricochete. 

Sendo assim, são partes legítimas o cônjuge e os parentes em linha reta, como pai, mãe, filhos, netos, avô, avó, ou seja, tanto descendentes quanto ascendentes. Lembrando também dos parentes colaterais, com até quarto grau de parentesco.

Caso prático 

Em decisão do TJDFT, o dano moral reflexo ou por ricochete foi convertido em indenização autônoma em relação ao dano sofrido pela vítima direta.

No caso em tela, a Terceira Turma Cível do tribunal decidiu que houve afronta ao direito da personalidade contra a autora, por via indireta ou reflexa. Tal conduta agrediu a esfera da personalidade de terceiro, levando-o a reclamar providência reparadora a título de danos morais indenizáveis na medida da ofensa aos direitos destes.

O ato ilícito demonstrado foi decorrente do atendimento defeituoso prestado por hospital público à neonata, resultando na morte de filho recém-nascido e o nexo de causalidade entre ambos, devendo o Estado ser condenado à prestar reparação por dano moral aos pais da vítima.

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No direito civil, a regra geral encontra-se no artigo 927 do Código:

“Artigo 927 — Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

É possível observar na leitura do artigo que a responsabilidade é subjetiva, ou seja, a responsabilização do agente procede da demonstração da prática de ato ilícito, da culpa ou dolo, da existência de prejuízo para a vítima.

Portanto, estando ausente qualquer uma das três opções, não será possível caracterizar a responsabilidade.

Dito isso, se tratando de atividade de risco, haverá responsabilidade de reparação do dano independentemente de culpa. Por outro lado, em atividades normais, em que não há risco, a responsabilidade pela reparação só ocorrerá se houver prova da culpa.

A responsabilidade civil do empregador

A responsabilidade civil do empregador pode ser vista no artigo 186 do Código Civil:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”

E esta transgressão é separada em duas hipóteses:

1. Danos causados durante o exercício do contrato de trabalho como situações de assédio, humilhações, discriminação, retaliações no ambiente de trabalho, cobranças excessivas ou indevidas, resultam no dever de indenizar;
2. Acidentes do trabalho devido a lesões, acidentes e doenças relacionadas com o exercício da atividade, comprometendo a integridade física ou psicológica do trabalhador.

Portanto, independente do caso, quando há excesso naquilo que se espera de um contrato de trabalho regular, pode gerar o dever de indenizar.

Na responsabilidade objetiva, a intenção ou culpa do empregador são irrelevantes para afastar uma indenização.

Responsabilidade subjetiva no acidente de trabalho

Ocorre quando a culpa depende da existência de um agente causador. Ou seja, quando há negligência, imprudência ou imperícia por parte do empregador.

Responsabilidade objetiva no acidente de trabalho

Neste caso, a responsabilidade objetiva não depende da comprovação de culpa. Com isso, a vítima será indenizada mesmo que não haja a afirmativa de culpa do empregador. Ou seja, cabe ao empregador comprovar que não deu causa para o acidente.

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O objetivo deste artigo é apontar as diferenças, explicar as possibilidades de cumulação. 

Confira a seguir!

O que é o dano estético?

O dano estético é uma forma indenizatória diferente do dano moral e material, sendo definida a partir de entendimento dos tribunais como um dano que causa uma alteração morfofisiológica, resultando em uma das alternativas:

1. Incapacidade laboral;
2. Dificuldade de inserção social, ou;
3. Deformidade da vítima.

Conforme mencionamos no início do texto, o dano estético pode ocorrer em diversos âmbitos, como por exemplo quando uma pessoa fere outra em um acidente de trânsito. Pode ocorrer ainda em acidentes de trabalho. Neste caso, sendo da Justiça do Trabalho a competência para analisar e julgar as ações que versam sobre indenizações.

E em erros médicos, seja em cirurgias ou procedimentos estéticos.

Como configura o dano estético?

De acordo com a lei e o entendimento dos tribunais, as lesões que alteram significativamente a vida social e pessoal da vítima, configuram dano estético. 

Portanto, para que o dano estético seja comprovado, é imprescindível que haja a existência do dano à integridade física da pessoa e a lesão permanente ou duradoura. É importante observar que houve uma piora em relação ao que a pessoa era antes.

Um exemplo nesse sentido são os erros médicos, responsáveis por grandes causadores de danos estéticos, assim como as cirurgias plásticas, cujo objetivo, na maioria das vezes, é o embelezamento. Contudo, não podemos descartar que os danos estéticos também ocorrem nos procedimentos comuns.

Diferença entre dano estético, o dano moral e o dano material

Como já mencionamos, é comum que haja uma confusão entre o dano estético e o dano moral, principalmente porque ambos estão ligados ao íntimo da pessoa, levando muitos a entenderem que o dano estético já está sendo indenizado pelo dano moral, mas não bem assim, é importante distingui-los.

De fato, por muito tempo o dano estético esteve atrelado ao dano moral e, mesmo com conceitos diferentes, ainda é possível encontrar decisões que os unem como se fossem um só.

No entanto, devemos lembrar que o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio, ou seja, ele fere a parte psíquica, causando:

1. Sofrimento;
2. Aflição
3. Angústia;
4. Vergonha.

O dano material ocorre quando a pessoa sofre, comprovadamente, prejuízo financeiro ou patrimonial, por conta da ação ou omissão praticada de outro.

Por outro lado, o dano estético é caracterizado por uma deformação humana externa ou interna, deixando uma marca corporal, capaz até de reduzir sua capacidade física, causando dor no íntimo da pessoa e, consequentemente, um sofrimento social.

Logo, podemos afirmar que o dano estético provoca sofrimento físico e moral, além de prejuízos funcionais, dependendo do caso, impedindo a pessoa de voltar ao convívio social como era antes e até às atividades profissionais.

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