O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa, por meio do Tema Repetitivo 1264, se uma dívida prescrita pode ser cobrada extrajudicialmente, inclusive em plataformas de renegociação, como o Serasa Limpa Nome. A discussão envolve os limites da cobrança, os direitos do consumidor e a possibilidade de negociação de débitos após a prescrição. A controvérsia é relevante porque a prescrição impede a exigência judicial da dívida, mas não extingue automaticamente a obrigação. A questão central é determinar quais medidas o credor ainda pode adotar e em quais circunstâncias uma tentativa de negociação pode representar cobrança indevida.
O que é uma dívida prescrita?
Uma dívida prescrita é aquela cuja pretensão de cobrança foi atingida pelo decurso do prazo previsto em lei. No cotidiano, costuma-se dizer que a dívida “caducou”. Juridicamente, porém, a prescrição não significa necessariamente que o débito deixou de existir.
A prescrição atinge a pretensão, isto é, a possibilidade jurídica de exigir o cumprimento de uma obrigação. A dívida pode permanecer como uma obrigação natural, razão pela qual o pagamento espontâneo de um débito prescrito, em regra, não gera direito à restituição.
Essa distinção é fundamental para compreender a discussão sobre a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas.
Dívida prescrita pode ser cobrada fora da Justiça?
Essa é a principal controvérsia analisada pelo STJ no Tema 1264. De um lado, credores sustentam que a prescrição impede a cobrança judicial, mas não necessariamente a apresentação de propostas de pagamento ou renegociação por meios administrativos.
Segundo essa interpretação, plataformas digitais de negociação funcionam como canais para a realização de acordos voluntários e não se confundem, por si só, com cadastros restritivos de crédito.
Por outro lado, há o entendimento de que a prescrição também impede a exigência extrajudicial do débito, uma vez que a perda da pretensão de cobrança não se limita à via judicial.
Sob essa perspectiva, ligações insistentes, mensagens reiteradas ou outras práticas destinadas a pressionar o consumidor pelo pagamento de uma dívida prescrita podem configurar cobrança abusiva, conforme as circunstâncias do caso.
O que o STJ já decidiu sobre dívidas prescritas?
A Terceira Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 2.103.726, reconheceu que a prescrição impede a cobrança judicial e extrajudicial da dívida.
Entretanto, o mesmo julgamento estabeleceu uma distinção relevante: a simples inclusão de um débito prescrito em uma plataforma de negociação, como o Serasa Limpa Nome, não representa necessariamente um ato de cobrança.
Segundo esse entendimento, é preciso diferenciar a exigência de pagamento da disponibilização de um ambiente em que o consumidor pode, voluntariamente, consultar propostas de acordo.
Essa decisão representa um precedente importante para a discussão, mas não substitui a tese vinculante que será fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1264.
O que está sendo discutido no Tema 1264 do STJ?
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça submeteu a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de exigência extrajudicial de dívidas prescritas.
O julgamento busca definir se credores podem exigir o pagamento de débitos prescritos fora da Justiça, inclusive mediante a inclusão do nome do devedor em plataformas de acordos e renegociação.
Em razão da afetação, foi determinada a suspensão dos processos abrangidos pela controvérsia, conforme os limites estabelecidos pelo STJ.
Até a consulta realizada em novembro de 2026, o Tema 1264 permanecia em julgamento, sem tese repetitiva definitiva.
Quais são os possíveis impactos para consumidores e credores?
O julgamento poderá estabelecer parâmetros mais claros para diferenciar uma proposta legítima de negociação de uma cobrança extrajudicial indevida.
Caso o STJ consolide a impossibilidade de exigência extrajudicial de dívidas prescritas, os credores deverão observar os limites fixados para evitar práticas incompatíveis com esse entendimento.
Se a Corte admitir determinadas modalidades de oferta amigável de negociação, será necessário identificar em quais condições essas práticas não representam exigência de pagamento ou cobrança abusiva.
A definição também poderá contribuir para maior uniformidade na aplicação das regras de proteção ao consumidor, especialmente diante de situações que envolvam contatos reiterados ou pressão pelo pagamento.
Conclusão: por que o Tema 1264 é importante?
O Tema 1264 do STJ representa uma discussão relevante sobre os efeitos da prescrição e os limites da cobrança de dívidas fora do ambiente judicial.
Embora a prescrição não extinga automaticamente a obrigação, permanece em debate, no âmbito dos recursos repetitivos, a extensão das medidas que podem ser adotadas pelo credor para promover sua negociação.
A futura definição do STJ deverá trazer maior segurança jurídica aos consumidores e às empresas, esclarecendo os limites entre a negociação voluntária e a exigência indevida de pagamento.
Enquanto não houver decisão definitiva, a análise de cada situação exige atenção à natureza da dívida, à ocorrência da prescrição e à forma como eventuais tentativas de cobrança são realizadas.