A contratação de prestadores de serviços para obtenção de cidadania italiana gera grande expectativa e envolve altos custos financeiros. Quando a assessoria não cumpre suas obrigações estruturais, especialmente na busca de certidões essenciais, surge o direito à rescisão contratual e à reparação por danos materiais e morais. Em um caso recente, a 6ª Vara Cível de Campo Grande condenou uma assessoria a restituir R$ 32.720,00 e a pagar R$ 15 mil de indenização por falhas na prestação do serviço contratado.
A responsabilidade da assessoria na busca de documentos
A autora da ação contratou os profissionais em 2018 visando obter o reconhecimento da dupla cidadania para si e para seu filho. Para cumprir a etapa de residência obrigatória, a cliente viajou à cidade de Somma Lombardo, na Itália, em abril de 2019. Ao chegar ao país europeu, foi surpreendida com a informação de que faltava a certidão de nascimento de seu trisavô, documento imprescindível para a conclusão do procedimento perante o governo estrangeiro.
A autoridade italiana negou o pedido em agosto daquele mesmo ano. Os contratados sabiam do problema documental desde o início do entrave, mas comunicaram o encerramento definitivo do processo apenas em março de 2021. Essa omissão evidenciou uma grave quebra do dever de informação e de transparência garantidos pela legislação consumerista.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e falha na prestação do serviço
No decorrer do processo judicial, os réus tentaram justificar a falha alegando impactos da pandemia de Covid-19 e restrições de viagens internacionais. O argumento foi prontamente afastado pelo juiz Deni Luis Dalla Riva, já que a viagem e a negativa do pedido ocorreram antes da crise sanitária global.
A decisão declarou a rescisão do contrato com fundamento no Art. 14 do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos relativos à prestação dos serviços. O magistrado ressaltou que a obtenção, a busca e a análise detalhada da documentação integravam as obrigações principais assumidas pela assessoria.
A violação da boa-fé objetiva e do dever contínuo de informar, diretrizes fixadas no Art. 6º do CDC, agravou a conduta dos prestadores. Para aprofundar a fundamentação jurídica em casos semelhantes, sugere-se a aplicação da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a frustração de expectativas legítimas. O STJ possui o entendimento pacificado de que o descumprimento contratual gera dano moral indenizável quando acompanhado de circunstâncias excepcionais que coloquem o consumidor em situação de extraordinária angústia. A realização de uma viagem internacional sem a documentação prometida e a demora de quase dois anos para a prestação de contas configuram exatamente essa excepcionalidade delineada pela Corte Superior.
Restituição integral e fixação dos danos morais
O juiz de primeiro grau determinou a devolução solidária de todo o montante investido pela cliente, devidamente acrescido de correção monetária e juros legais. Em relação aos danos morais, o valor de R$ 15 mil foi fixado levando em consideração a viagem internacional infrutífera, a completa quebra da expectativa do reconhecimento da cidadania e a ocultação da verdade sobre a real situação do processo na Europa.
Os réus ainda foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes estabelecidos no patamar de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Esta sentença consolida a proteção do consumidor contra práticas negligentes em assessorias imigratórias, servindo como alerta aos profissionais do setor sobre a necessidade de máximo rigor na auditoria documental e na comunicação imediata com seus clientes.