No entanto, essa tese defensiva não possui validade absoluta e pode ser amplamente desconstruída no decorrer da ação. O recebimento de avaliações negativas e reclamações faz parte da rotina e do risco de qualquer trabalhador que lida diariamente com o atendimento direto ao público. Os motivos que levam um passageiro ou cliente a registrar uma queixa são os mais variados e, muitas vezes, totalmente subjetivos ou até mesmo infundados. Por isso, a simples existência de um histórico de reclamações não comprova, por si só, que o prestador cometeu uma infração grave o suficiente para o banimento.

Os princípios básicos do direito exigem que qualquer penalidade, especialmente aquela que afeta diretamente o sustento do trabalhador, seja precedida de uma apuração rigorosa e justa. Cada relato de usuário deve ser analisado caso a caso, garantindo ao prestador o direito de resposta e a oportunidade de apresentar sua versão dos acontecimentos. A utilização de queixas genéricas no processo judicial, sem a devida comprovação de que foram investigadas de forma transparente pela plataforma, não é suficiente para convalidar um bloqueio arbitrário.

Diante desse cenário, é fundamental que o motorista ou entregador não se desespere ao ter acesso à peça de contestação da empresa. A apresentação dessas reclamações em bloco é apenas uma manobra corporativa padrão, elaborada para tentar inverter a narrativa e transferir a culpa para o trabalhador.

O mais importante nesse momento é manter a calma e depositar total confiança no profissional jurídico contratado para conduzir o processo. Aquele que o representa saberá impugnar essas alegações no momento processual adequado, demonstrando ao magistrado que as avaliações unilaterais de clientes não substituem a necessidade de provas concretas e não servem como atestado definitivo sobre a conduta e o caráter do prestador de serviço.

Se você tiver alguma dúvida nesse sentido, preencha o formulário do site e um dos nossos profissionais irá te orientar da melhor forma possível.

The post O Uso de Reclamações de Usuários como Tese de Defesa por Plataformas de Aplicativo appeared first on Indenização Judicial.

Mas, para receber, é preciso provar o que aconteceu e o tamanho do dano. Por isso, o que você faz e guarda nos primeiros dias faz toda a diferença.

QUAIS INDENIZAÇÕES A VÍTIMA PODE PEDIR?

Dependendo da gravidade do acidente e das consequências para a vítima, ela poderá buscar as seguintes indenizações:

1. DANOS MATERIAIS: são os gastos que o acidente causou, tais como o conserto ou perda do veículo, despesas médicas, remédios, exames, fisioterapia, transporte até consultas e outros custos comprovados.
   Tratamentos que ainda serão necessários no futuro também podem ser incluídos;
2. LUCROS CESSANTES: é o que a vítima deixou de ganhar enquanto ficou sem poder trabalhar. Vale para trabalhadores com carteira, autônomos, comerciantes e motoristas de aplicativo. O ideal é que haja comprovação da renda, porém a sua
   inexistência não prejudica totalmente o pedido, já que poderá ser considerado o valor do salário-mínimo;
3. PENSÃO POR INCAPACIDADE: se o acidente deixou sequelas que reduzem ou impedem a capacidade de trabalho, a vítima pode ter direito a uma pensão proporcional à perda. Em alguns casos, é possível pedir que esse valor seja pago de uma só vez;
4. DANOS MORAIS: compensam a dor, o sofrimento, o medo e as mudanças na rotina causados pelo acidente, especialmente quando há lesões, internação, cirurgias ou longo tratamento. O dano moral atinge a esfera íntima da vítima: o sofrimento interior, o abalo emocional, o trauma, o medo, a ansiedade, a frustração e o sentimento de injustiça e humilhação provocados pelo acidente;
5. DANOS ESTÉTICOS: cicatrizes, deformidades, amputações e outras marcas permanentes geram uma indenização própria. Tal indenização se caracteriza pelas alterações visíveis e permanentes na aparência da vítima. Vai além da dor física ou moral: é a lesão à imagem projetada da pessoa no convívio social, capaz de causar vergonha, constrangimento à vítima.
6. DANOS CORPORAIS: correspondem às lesões físicas causadas pelo acidente, como fraturas, traumas e perda de movimentos. Aqui, o que se indeniza é a violação direta à integridade física da vítima, ou seja, o próprio corpo atingido. É uma tese mais recente, que ainda está sendo construída nos tribunais, e por isso a viabilidade do pedido deve ser avaliada caso a caso.

E A FAMÍLIA DA VÍTIMA?

O acidente não atinge só quem se machucou. Muitas vezes, a família também sofre: a esposa que passa a cuidar do marido acamado, os pais que acompanham meses de internação do filho, os filhos que veem a rotina da casa virar de cabeça para baixo.

Nessas situações, os familiares podem ter direito a uma indenização própria, chamada de dano por ricochete (ou dano reflexo), pelo sofrimento que viveram.

Os tribunais já reconhecem esse direito em casos graves, mesmo quando a vítima sobrevive, mas cada situação
depende das circunstâncias e das provas.

Em caso de morte, a família pode pedir danos morais, ressarcimento das despesas com funeral e pensão aos dependentes que recebiam ajuda financeira da vítima.

Além desses, outros danos podem ser discutidos conforme as particularidades de cada caso.

OUTROS DIREITOS QUE A VÍTIMA PODE TER

Além da indenização paga pelo responsável pelo acidente, vale verificar:

• BENEFÍCIOS DO INSS. Dependendo do tipo de segurado e da gravidade das lesões, pode haver direito a auxílio por incapacidade temporária, auxílio acidente, aposentadoria por incapacidade permanente ou, em caso de morte, pensão para os dependentes. Servidores públicos podem ter benefícios semelhantes no regime próprio de previdência.
• SEGUROS PARTICULARES. O veículo do causador pode ter seguro com cobertura para danos a terceiros. Além disso, muita gente tem seguro de vida ou de acidentes pessoais e nem sabe: ele pode vir junto com o cartão de crédito, a conta bancária, o plano de benefícios da empresa ou a associação de classe. Vale conferir.

QUAIS PROVAS REUNIR

Sobre o acidente:

• Boletim de ocorrência (registrado na delegacia, na Polícia Militar ou na Polícia Rodoviária).
• Fotos e vídeos do local, dos veículos, da posição em que ficaram e da sinalização.
• Nome, telefone e endereço de testemunhas.
• Placa, nome do condutor e dados do seguro do outro veículo.
• Testemunhas que presenciaram o acidente.
• Imagens de câmeras de segurança próximas. Nesse caso, importante pedir urgentemente, porque muitas gravações são apagadas em poucos dias. Também é necessário ainda documentar o pedido, solicitando inclusive arquivamento do registro solicitado, para que possamos agir em caso de recusa do fornecimento das imagens.

Sobre as lesões:

• Prontuário do atendimento de emergência e da internação;
• Exames, laudos, receitas e atestados médicos;
• Exame de corpo de delito, quando feito;
• Fotos das lesões e das cicatrizes ao longo do tratamento.

Sobre os prejuízos:

• Notas fiscais e recibos de todos os gastos;
• Orçamentos do conserto do veículo;
• Comprovantes de renda anteriores ao acidente: holerites, extratos bancários, declaração de imposto de renda ou relatórios de ganhos em aplicativos;
• Atestados de afastamento do trabalho.

Organize tudo em uma pasta, física ou digital, desde o início. Documentos que parecem sem importância hoje podem ser decisivos mais adiante.

Importante lembrar que cada caso é específico, e poderá ser necessário outras provas, por isso é tão importante documentar tudo desde o início.

QUEM DEVE PAGAR?

Depende de como o acidente aconteceu. Podem responder o motorista causador, o proprietário do veículo, a empresa para a qual o motorista trabalhava, empresas de transporte (no caso de passageiros) e até o poder público (União, Estados, Municípios e concessionárias de serviços públicos).

Tudo vai depender da dinâmica do acidente, do fator determinante para a ocorrência, das provas, podendo inclusive, na grande maioria das vezes, mais de um responsável pode ser acionado ao mesmo tempo.

DICA IMPORTANTE: Caso tenha conhecimento ou provas de que o veículo causador do acidente tem seguro, a seguradora poderá ser acionada juntamente com os demais, dando maior garantia de pagamento às indenizações reclamadas.

RESUMINDO

A vítima de acidente de trânsito pode pedir muito mais do que o conserto do carro: despesas médicas, renda perdida, pensão e indenização pelos danos corporais, morais e estéticos, cada um com fundamento próprio. A família, em casos graves, também pode ser indenizada pelo próprio sofrimento.

A vítima pode ter direito, ainda, a benefícios do INSS e a seguros que nem sabia possuir. O resultado depende das provas, por isso é essencial reunir documentos desde o primeiro dia e buscar orientação jurídica o quanto antes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Recebo benefício do INSS. Isso reduz a indenização?

Não. O benefício previdenciário e a indenização paga pelo responsável pelo acidente têm naturezas diferentes e, em regra, podem ser recebidos ao mesmo tempo.

Não fiz boletim de ocorrência. Perdi o direito?

Não necessariamente. O boletim é uma prova importante, mas o acidente pode ser comprovado por outros meios, como testemunhas, fotos, vídeos e registros de atendimento médico. Ainda é possível registrar a ocorrência depois.

O acidente aconteceu no trajeto ou durante o trabalho. Muda alguma coisa?

Pode mudar. Nesses casos, além da indenização contra o causador, podem existir direitos trabalhistas e previdenciários específicos, que devem ser avaliados caso a caso.

Teve problemas com a demora da seguradora? Fale com nossa equipe e envie os documentos do seu caso para uma análise.

RODRIGO BARROS LOUREIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO – OAB/MS 13.583

The post Fui vítima de um acidente de trânsito: quais indenizações posso pedir e quais provas reunir? appeared first on Indenização Judicial.

A SEGURADORA TEM PRAZO PARA RESOLVER?

Sim. A nova Lei do Contrato de Seguro (Lei nº 15.040/2024), em vigor desde dezembro de 2025, trouxe prazos claros:

• 30 dias para dizer se cobre ou não o sinistro, contados a partir do aviso do sinistro acompanhado dos documentos exigidos. Se a seguradora ficar em silêncio nesse período, ela perde o direito de recusar a cobertura.
• 30 dias para pagar a indenização depois de reconhecida a cobertura. No seguro de automóvel, esse prazo só pode ser
  suspenso uma vez, para pedido justificado de documentos.
  Se a seguradora atrasar, a lei prevê multa de 2%, correção monetária, juros e responsabilidade por eventuais prejuízos.
  Para apólices contratadas antes da nova lei, as normas da SUSEP já previam prazo semelhante, de 30 dias. Ou seja: esperar
  meses sem resposta não é normal em nenhum dos casos.

E SE A CULPA FOR DA OFICINA?

É comum a seguradora dizer que o atraso é “da oficina” ou “da falta de peças”.

Mas, quando o conserto é feito em oficina indicada ou credenciada pela seguradora, ela não pode simplesmente se
eximir. A Justiça entende que a seguradora responde junto com a oficina que indicou, porque escolher parceiros e garantir peças faz parte do serviço que ela vende.

O QUE FAZER, PASSO A PASSO

1. Guarde o número do sinistro e anote todos os protocolos de atendimento, com data e nome do atendente;
2. Peça tudo por escrito. Solicite por e-mail ou pelo aplicativo a previsão de conclusão do reparo e o motivo da demora;
3. Registre seus gastos: recibos de aluguel de carro, corridas de aplicativo, táxi e qualquer despesa causada pela falta do veículo;
4. Reclame nos canais oficiais: ouvidoria da seguradora, plataforma consumidor.gov.br, Procon e SUSEP. Essas reclamações muitas vezes destravam o processo e ainda servem como prova;
5. Se nada resolver, procure um advogado para avaliar uma notificação ou uma ação judicial.

QUANDO O ATRASO GERA INDENIZAÇÃO?

falha na prestação do serviço por parte da
seguradora pode trazer danos para o consumidor, os quais podem ser:

• DANOS MATERIAIS. Se você teve gastos por ficar sem o carro, como aluguel de outro veículo ou transporte por aplicativo, esses valores podem ser cobrados. Quem usa o veículo para trabalhar, como motoristas de aplicativo, taxistas e representantes comerciais, também pode pedir o que deixou de ganhar no período (os chamados
  lucros cessantes).
• DANOS MORAIS. Aqui é preciso cuidado: nem todo atraso gera dano moral. Alguns dias de demora costumam ser vistos pela Justiça como mero aborrecimento. No entanto, os tribunais têm reconhecido o dano moral quando a demora é excessiva e injustificada, quando há descaso no atendimento ou quando a falta do carro afeta seriamente a rotina, como no transporte de filhos, no tratamento de saúde ou no trabalho.
  Cada caso depende das provas, por isso é tão importante documentar tudo desde o início.

ATENÇÃO AO PRAZO PARA AGIR

O prazo depende muito do que você pretende reclamar na Justiça: Se a sua intenção for cobrar a indenização
prevista na apólice (o próprio conserto ou o valor do seguro), o prazo é curto: em regra, um ano.
Agora se você pretende a reparação pelos prejuízos causados pela falha na prestação do serviço, como gastos extras,
lucros cessantes e danos morais, pode ser aplicado o prazo de cinco anos, previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
Como o enquadramento depende de cada situação, o mais seguro é não deixar o tempo passar enquanto aguarda uma
promessa de solução.

RESUMINDO

• A seguradora tem prazo para analisar o sinistro e cumprir o contrato.
• Demora sem justificativa não é normal, e a responsabilidade não desaparece só porque o carro está em uma oficina credenciada.
• Documente tudo, reclame formalmente e, se o problema persistir, busque orientação jurídica.

PERGUNTAS FREQUENTES

Tenho direito a carro reserva? Depende do que foi contratado na apólice.
Mas, mesmo sem essa cobertura, se a demora for culpa da seguradora, os gastos com transporte podem ser cobrados como prejuízo.
Posso levar o carro para outra oficina? Depende das regras da apólice. Antes de fazer isso, formalize o pedido à seguradora por escrito, para não correr o risco de perder a cobertura.
Meu carro foi batido por um segurado e a seguradora dele está demorando. Tenho direitos? Sim. Você pode cobrar o causador do acidente e, junto com ele, a seguradora dele. Pelo entendimento do STJ, porém, a ação não pode ser movida apenas contra a seguradora do causador.

Teve problemas com a demora da seguradora? Fale com nossa equipe e envie os documentos do seu caso para uma análise.

RODRIGO BARROS LOUREIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO – OAB/MS 13.583

The post A seguradora está demorando para consertar meu carro. O que fazer? appeared first on Indenização Judicial.

Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, detalhou que a decisão, favorável à L.C.S., serviu com ofício e foi encaminhada ao sistema SERASAJUD para exclusão definitiva das negativações relacionadas.

“O autor contou que, ao tentar realizar cadastro em um estabelecimento comercial, teve o seu pedido negado pelo fato de seu nome estar inscrito nos cadastros de restrições ao crédito. O valor remetia a três débitos com o Boticário, que totalizavam em torno de R$ 1.350. Disse que tentou, inúmeras vezes, solucionar o problema diretamente com a empresa. Mas, não obteve sucesso”, informou.

Ainda sobre o processo, explica que o juiz considerou o fato de não haver qualquer documento que corrobore com os argumentos da marca de que o autor seria um revendedor de seus produtos.

“Os documentos juntados pela requerida, consistiam em notas fiscais, sem qualquer assinatura. Além disso, o endereço de entrega da mercadoria não bate com o do autor”, completou.

Henrique Lima encerrou que, a conduta do Boticário, em inserir o nome do homem nos cadastros de inadimplentes por débitos indevidos, configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, como foi sentenciado, dado o inegável abalo de crédito.

“Uma pessoa nessa situação é sujeita a desgastes por ter seu nome inscrito em um cadastro de maus pagadores, sem nada dever”, encerrou o advogado.

The post Boticário é condenado a pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais após incluir indevidamente homem em cadastros de inadimplentes appeared first on Indenização Judicial.

Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, analisou
que a sentença favorável ao seu cliente, P.A.B., atenua os prejuízos físicos,
emocionais e financeiros sofridos por ele.

Acerca do valor arbitrado na condenação, esclarece que R$ 20 mil foram
referentes ao dano moral ligado as doenças desenvolvidas.

“Meu cliente teve o diagnóstico de dorsalgia, dor lombar baixa e outros
transtornos de discos intervertebrais, lumbago com ciática, outras
espondiloses com mielopatia, lesões de ombro e sinovite e tenossinovite,
as quais foram agravadas pela função de motorista”, informou.

Continuou que ele está realizando tratamento médico há anos, sem
perspectiva de melhora e com limitação para as atividades laborais
desenvolvidas habitualmente. “Por isso, meu cliente foi encaminhado o
processo de reabilitação profissional, pelo INSS, ficando disponível para
atividades de assistente administrativo”, completou.

O advogado explica ainda que a redução da capacidade laborativa do
empregado gera direito à percepção de pensionamento ou de
determinado valor em parcela única, conforme os artigos 949 e 950 do
Código Civil. Neste caso, o valor foi de R$ 466.027,06. A soma utilizou
valor mensal de R$2.816,91 multiplicado por 526,80 meses, considerando
a idade do trabalhador (43) e que, segundo a tabela do IBGE, ele teria
mais 43,9 anos de sobrevida.

Houve ainda cerca de R$ 89 mil, devidos a indenização do período
estabilitário correspondente aos salários e demais verbas (gratificação
natalina, 1/3 de férias, FGTS acrescido de 40%) desde a dispensa, em 21
de junho de 2023, até 5 de junho de 2024.
Por fim, dano moral por conta da dispensa discriminatória, no valor de R$
15 mil.

“Como pode ser visto, a dispensa foi arbitrária, uma vez que meu cliente estava manifestamente doente, restando a necessidade de indenizá-lo
pelo abalo moral sofrido”, encerrou Henrique Lima.

The post Empresa de ônibus de Campo Grande (MS) vai indenizar ex-motorista em quase R$ 590 mil appeared first on Indenização Judicial.

Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, detalha
que o valor estabelecido a seu cliente, S.S.S., foi de R$ 15.000 a título de
danos morais, R$ 10.000 de danos estéticos e R$ 1.395 por prejuízos
materiais.

Conta que, em 23 de agosto de 2021, por volta das 9h30, seu cliente
transitava pela Avenida Doutor Vicente Emilio Vuolo, sentido Centro /
Bairro, em uma Suzuki, enquanto, C.F.B., vinha, em sentido contrário, num
Chevrolet Prisma, de propriedade de C.F.B. A batida ocorreu dentro da
rotatória, quando o carro avançou, enquanto o motociclista realizava seu
contorno.

De acordo com o advogado, o artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB) determina que “ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o
condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em
velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com
segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito
de preferência”.

Em decorrência da colisão, seu cliente sofreu graves lesões, sendo
socorrido pelo do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU)
para o Hospital Municipal. Posteriormente, foi obrigado a se submeter a
diversos tratamentos médicos, incluindo intervenções cirúrgicas,
fisioterapias etc. Tudo com fim de corrigir ou ao menos amenizar as
sequelas que restariam da lesão injustamente sofrida.

Henrique Lima encerrou que, apesar de não estar dirigindo, o proprietário
do veículo envolvido no acidente de trânsito responde solidariamente
com o condutor pelos danos causados a terceiro.

The post Motociclista envolvido em colisão por não ter preferência respeitada por carro em rotatória em Cuiabá (MT) vai receber indenização de R$ 26.395 appeared first on Indenização Judicial.

Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, explica que, ao verificar a prova pericial, o perito afirmou ter a necessidade de prova documental apta a indicar que a função exercida pelo seu cliente, C.S.J., que trabalhou para o INSS por 37 anos, exigia movimentos forçados de coluna vertebral ou que a função apresentava algum risco de lesão Contextualiza que o objetivo para estabelecer (ou não) o nexo causal entre a atividade profissional do seu cliente e as lesões apresentadas.

Nesse contexto, critica que não houve oportunidade de produzir outras provas após a perícia. Foi requerida a expedição de ofício ao empregador do seu cliente (INSS) para que fosse anexado ao processo o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ambiental). Porém, o pedido sequer foi analisado sendo, em seguida, dada a sentença.

“Na ação do meu cliente contra a Icatu Hartford Seguros S/A, ficou claro para os desembargadores que, diante da constatação do perito sobre a necessidade dos documentos e pedido de expedição de ofício, caberia ao juiz da 1ª instância aceitar a produção dessas provas. Não o fazendo, acabou por cercear a nossa defesa”, enfatizou o advogado. 

Henrique Lima encerra dizendo que com o retorno do processo para melhor julgamento, a expectativa é que fique claro que a invalidez do seu cliente tem conexão com o trabalho que ele realizava, garantindo assim, o recebimento do seguro. 

The post Ex-técnico do INSS que teve defesa cerceada em processo para receber indenização por invalidez consegue ‘anulação’ da sentença em 1ª instância appeared first on Indenização Judicial.

Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, detalha que seu cliente, A.P.C., apresentava sequelas neurológicas, com constantes convulsões, perda de memória, entre outros. Frisa que o juiz foi convencido de que a invalidez permanente por acidente existia mediante laudos médicos e provas testemunhais, inclusive de pessoas que trabalhavam na casa dele, como cuidador. 

Pontua que o juiz da 1ª instância julgou improcedente o pedido, utilizando-se como fundamento o fato de que a família do seu cliente havia recebido administrativamente o valor referente ao seguro de morte. Por isso, entendeu que estaria excluída qualquer possibilidade de recebimento de seguro a título de invalidez.

“Demonstramos ao juiz da 2ª instância que não se trata de cumulação de indenizações pelo mesmo sinistro, posto que a morte natural por óbvio não ocorreu como consequência do mesmo acidente. Ou seja, os familiares do meu cliente tinham direito também à indenização devido à invalidez por acidente”, disse.

Explica que o prazo prescricional (período para perda de direito) nas ações de cobrança de seguro de vida tem início a partir do momento em que o segurado tem conhecimento inequívoco de sua invalidez, pois esta constitui o fato gerador de sua pretensão.

“No caso do meu cliente, a ciência inequívoca acerca da sua invalidez não se deu no momento do acidente, mesmo porque ele foi levado para o hospital e passou por tratamento médico inicial, sendo que a referida invalidez somente foi atestada no laudo médico emitido em 18 de abril de 2017. Deste modo, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 24 de abril de 2017, não há se falar em prescrição”, enfatizou.

O advogado encerra dizendo que ficou provado ainda que seu cliente não tomou conhecimento das cláusulas que limitariam o valor da indenização securitária. Assim sendo, a lei determina e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que deve ser pago o valor integral, conforme previsto no “Certificado Individual de Seguro”, não havendo que se falar em redução proporcional do valor pela Tabela da  Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP), órgão governamental responsável pela autorização, controle e fiscalização dos mercados de seguros no Brasil. 

The post Allianz Seguros é condenada em 2ª instância a pagar indenização por invalidez de R$ 315 mil a Espólio de homem que já havia recebido o seguro de vida appeared first on Indenização Judicial.

Advogado do caso, Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, informa que, na perícia, ficou comprovado que seu cliente, R.P.F., não está incapacitado para  suas funções habituais, porém, necessita de realizar maior esforço físico para efetuá-las. “O artigo 104 do Decreto 3.048/1999, estabelece que o auxílio-acidente será concedido ao segurado, entre outros, que tiver reduzida sua capacidade para o trabalho que exercia anteriormente, como é o caso”, enfatiza.

Em decorrência do acidente, detalha que seu cliente recebeu auxílio doença entre 1º de outubro de 2020 e 30 de novembro de 2020. Explica que, por conta disso, o juiz definiu que os pagamentos referentes ao auxílio-acidente serão considerados a partir de novembro de 2020.

“Na sentença, foi determinado que as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, sendo que a correção monetária será devida desde o vencimento de cada parcela , aplicando-se o  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) do  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), bem como a incidência dos juros desde a citação aplicados à caderneta de poupança, a incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997”, detalhou.

The post Auxiliar de logística que sofreu acidente no trajeto casa-trabalho vai receber auxílio-acidente do INSS appeared first on Indenização Judicial.

Que nossas vias são mal pavimentadas nós já sabemos, né? Mas o pior é que ainda não temos nem ao menos manutenções frequentes de sinalização e buracos, e isso desencadeia inúmeros acidentes, de todos os tipos, de todas as gravidades e com o direito a muitas indenizações, inclusive!

Hoje vamos falar especificamente sobre um acidente sofrido em um quebra-molas sem sinalização, que depois dos buracos, é o segundo maior causador de acidentes e amassos no cárter de veículos.

Responsabilidade objetiva de quem?

Para indenizar, é preciso culpar, e trazer a responsabilidade do dano para alguém, nesse caso, a grande culpa pode ser direcionada para a prefeitura e suas divisões de obras e manutenções, pois é a função dele manter as ruas bem pavimentadas e bem sinalizadas.

A responsabilidade objetiva, ainda se trata, dos trâmites para se alcançar a indenização, no caso desta que estamos falando, independe da aferição de culpa, ou de gradação de envolvimento, do agente causador do dano, ele terá que indenizar a vítima mesmo assim.

Onde procurar pela indenização?

Geralmente, os municípios possuem órgãos específicos para resolver questões como essas, são chamadas de Câmara de Indenizações Administrativas. Esse órgão costuma demorar em média cerca de 80 dias para responder às solicitações.

Entretanto, também há aqueles municípios que não possuem tais órgãos, e nesses casos é necessário recorrer ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

O Juizado Especial da Fazenda Pública é um órgão que possui a competência de processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, que impliquem em um valor de até 60 salários mínimos.

Lembre-se de que é um direito seu recorrer sempre que achar algo injusto. Nesse caso, você pode pedir indenização pelos danos causados ao seu veículo, às pessoas envolvidas, à propriedade e, inclusive, por danos morais.

Por exemplo, um taxista que precise ficar vários dias sem seu veículo de trabalho pode pedir a indenização por esses dias não trabalhados.

Tipos de indenização

a)  Indenização por Danos Materiais

Em uma indenização por dano material a reparação é em cima de prejuízos patrimoniais. Isto é, na perda de bens materiais ou econômicos da vítima. É levado em consideração o agravo no evento, os chamados de danos emergentes. Além disso, os lucros cessantes, aquilo que a pessoa deixou de ganhar.

Nesse tipo de indenização, o juiz pode decidir que o aporte será no valor exato ao prejuízo causado. Reparando totalmente os efeitos danosos. Ou, ainda, que o culpado indenize a vítima pelos prejuízos decorrentes. Assim, em uma situação onde uma empresa de construção danifica um carro estacionado, por exemplo, o magistrado determina que ela pague pelo conserto total do veículo e arque com os custos que a ela terá por não poder utilizá-lo.

b)  Indenização por Danos Morais

Indenização por danos morais é a modalidade mais comum no Brasil.  Ela prevê a reparação por ações que tenham afetado a integridade física, moral, imagem, e até mesmo o estado psicológico da vítima. As causas podem ser muitas. Vão desde a suspensão da água ou energia elétrica de forma indevida, ofensas, descontos na conta bancária sem autorização prévia, até erros médicos. 

Ofensas, discriminações, abusos, os motivos são muitos. Mas, a regra é clara! Se a pessoa teve seu psicológico abalado, se sentindo humilhada e constrangida, agredindo sua imagem perante a sociedade, é passível de indenização. E, quanto maior for a repercussão do evento degradante maior é a recompensa.

Por ser um tipo de indenização de natureza compensatória, e não ressarcitória, como ocorre na causa por danos materiais, seu valor não é predeterminado. Assim, a quantia é definida pela análise do juiz do caso. Ele considera a gravidade do prejuízo, a condição da vítima e a situação financeira do autor.

The post Tenho direito a indenização por ter sofrido acidente em quebra-molas sem sinalização? appeared first on Indenização Judicial.