Em determinadas situações, pessoas ou empresas podem ser prejudicadas por atos ou omissões do Poder Público, tanto o Estadual, como o Municipal ou o Federal.
Nesses casos, podem sugir direito a indenização por danos morais ou materiais (lucros cessantes e danos emergentes).
As vezes é um acidente que ocorre por alguma falha da Administração Pública, noutras vezes pode ser um abuso cometido em alguma relação contratual.
Leia os textos abaixo e se informe mais sobre alguns direitos.
Porém, se tiver dúvida em alguma situação específica, envie seu contato e vamos conversar. Será uma honra para nós.
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