Anteriormente a essa “profissionalização” do ensino, as divergências eram mais relacionadas a acidentes ocorridos no estabelecimento, discussões entre alunos e questões financeiras por dificuldade nos pagamentos. Porém, atualmente crescem as discórdias típicas de um serviço massificado, principalmente por publicidade enganosa e pela má qualidade do ensino.

Mas o que se nota é um crescimento constante de reclamações que afetam não apenas atividades conexas ao ensino, mas que dizem respeito, principalmente, com a publicidade e a qualidade.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é tranquilamente aplicável às relações entre alunos e estabelecimentos de ensino, que englobam as escolas de ensino fundamental, médio e superior, os cursos profissionalizantes, preparatórios, presenciais, à distância, de extensão, pós-graduações etc.

Por essa sujeição ao Código Consumerista, tudo quanto “prometido” pelas propagandas, publicidades, merchandising, bem como pelos atendentes da secretaria, tesouraria ou qualquer outro departamento vinculará estabelecimento de ensino e fará parte de suas obrigações. O mesmo ocorre com as informações, explicativos, contratos e propagandas que apresentem informações dúbias, ambíguas ou incompletas, pois a interpretação deverá ser sempre a mais favorável ao consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um caso de uma aluna que, por três anos, cursou mestrado e a divulgação do curso dizia que o mesmo estava em conformidade com as diretrizes do CAPES (que é o órgão responsável por reconhecer e recomendar os cursos de pós-graduação). Porém, após concluído o curso, com inúmeros gastos com viagens, hospedagens, alimentação, mensalidades, livros e tempo, a aluna foi surpreendida com a notícia de que o curso não era “recomendado” pelo CAPES, mas só tinha “validade interna”, dentro da própria instituição.

O STJ entendeu que houve propaganda enganosa, pois induzia em erro o aluno a divulgação de que o curso estava de acordo com as diretrizes do CAPES, sem esclarecer claramente que não havia a recomendação desse mesmo órgão (muitas vezes útil para concursos, promoção, aproveitamento em outro cursos etc).

No que diz respeito à qualidade do ensino, a instituição deve cumprir as diretrizes legislativas e aquilo que foi apresentado no projeto aprovado pelos órgãos fiscalizadores, que geralmente são os Conselhos Estaduais de Educação. Isso é o mínimo que se espera, pois menos que isso o estabelecimento estará agindo no campo da ilegalidade.

Há ainda as situações constrangedoras entre alunos e professores que também podem gerar responsabilidade civil, pois o professor, na sala de aula, é o representante do estabelecimento de ensino perante os alunos. O mais comum são as discriminações por razão racial, sexual ou social, mas há também os atritos por falta de urbanidade ou mesmo por abuso de autoridade.

Em outros casos, alguns estabelecimentos não possuem adequada organização administrativa-financeira e é comum alunos serem cobrados indevidamente por mensalidades já pagas, chegando, às vezes, até a serem incluídos em cadastros de restrição ao crédito (SPC etc). Nessas hipóteses o direito à justa reparação pelo constrangimento moral é inquestionável.

Fontes de muitas discórdias são os requerimentos administrativos feitos junto à secretaria e/ou tesouraria da escola, tais como os pedidos de cancelamento de matrícula, trancamento de curso, abono de falta entre outros, nesses casos, o mais adequado é sempre formalizá-lo, isto é, fazê-lo por escrito, pois futuramente pode ser necessária a prova desse pedido e a documentação escrita, devidamente protocolizada, é a mais segura.

No caso do ensino fundamental, a maioria dos problemas é relacionada a acidentes ocorridos com alunos, o que também gera a responsabilidade do estabelecimento de ensino, pois existe o “dever de guarda” da escola, que a torna responsável pelo aluno a partir do momento da “entrega” do mesmo. Isso vale tanto para acidente exclusivamente com o aluno, como também nos casos de brigas ou de brincadeiras perigosas que deveriam ter sido impedidas pela fiscalização.

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Contudo, essa foi apenas a primeira batalha. Depois ainda houve grande disputa judicial até que o Supremo Tribunal Federal concluiu pela validade da Lei 11.738/08 e estipulou que seus efeitos irradiariam a partir de 27.04.2011.

Com isso, pelo menos teoricamente, a partir de 27.04.2011 nenhum profissional do magistério público da educação básica pode ter como salário base valor inferior ao piso nacional, que no ano de 2020 é de R$ 2.886,24.

Na prática, apesar de muitos municípios respeitarem essa regra, infelizmente ainda há vários que não pagam o mínimo nacional como vencimento base.

Isso acontece tanto por simples falta de dinheiro, como também por descontrole e desorganização financeira do Gestor Público.

No entanto, independente de qual seja o motivo, o Poder Judiciário sempre confirma: o piso nacional deve ser cumprido!

Argumento comum dos municípios para não respeitar o piso nacional é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entretanto, as decisões judiciais são sempre no sentido de considerar infundado esse argumento e condenar os municípios não apenas à observância futura do piso nacional, mas ainda ao pagamento das diferenças retroativas.

Outro direito bastante buscado pelos professores é o reajuste anual previsto no artigo 5º da mesma Lei 11.738/08.

Muitos professores estaduais e municipais acreditam que teriam direito ao reajuste anual em índice igual ao fixado pelo Governo Federal para o piso nacional. Acontece que a jurisprudência dos tribunais praticamente já se tornou pacífica no sentido de que o índice de reajuste anual é garantido apenas para o piso, não se aplicando para quem recebe acima dele.

Por exemplo, para o ano de 2020, o índice de reajuste foi definido em 12,84%, passando o piso nacional para R$ 2.886,24. Porém, isso não significa que necessariamente todos profissionais do magistério terão esse mesmo reajuste. Repito, ele é devido apenas para quem recebe o piso nacional.

Cumpre lembrar que a garantia do piso nacional não é apenas para os professores, mas abrange todos “aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, ou seja, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades…” (artigo 1º, parágrafo 2º da Lei 11.738/08).

Portanto, todos os profissionais do magistério público da educação básica, especialmente os vinculados aos pequenos municípios (que são os mais problemáticos em cumprir a Lei do Piso), que eventualmente recebem menos que o Piso Nacional, podem ingressar com ação judicial buscando tanto a implementação do valor mínimo em seu contracheque mensal, como ainda o pagamento dos retroativos.

Querido leitor,

Quer saber mais sobre assuntos relacionado a servidores públicos? Leia o livro “PAD – Processo Administrativo Disciplinar – Direitos básicos na prática“

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