Dois grandes grupos de doenças são muito comuns entre os bancários: as ortopédicas e as psíquicas.

Dentre as ortopédicas podemos colocar as conhecidas como LER/DORT, isto é, as tendinites, tenossinovites, epicondilite, síndromes do túnel do carpo, bursite, cistos, etc.

Já as psíquicas geralmente são as síndromes do pânico, depressão, síndrome do esgotamento profissional (Burnout), estresse, etc.

Infelizmente é comum muitos bancários deixarem de fazer o tratamento que deveriam e de se afastar pelo INSS geralmente por medo de represálias e da forma como serão tratados após retornar do afastamento, pois é comum ainda haver preconceito, especialmente por parte de gestores que passam a ver aquele funcionário como um “potencial problema”.

Por isso, vários bancários optam por sofrerem calados.

Mas uma orientação que sempre damos é de pelo menos realizar consultas médicas, exames básicos (ultrassom, ressonância magnética, eletroneuromiografia, etc.) e sessões de fisioterapia, bem como guardar atestados e relatórios das sessões realizadas para, caso ocorra o pior (um desligamento inesperado), tenha como provar que sua saúde já estava agravada quando ainda estava trabalhando. Não quer dizer que se não tiver isso, não conseguirá provar, mas aumenta as chances de êxito.

Outro aspecto relevante a reforçar é que esses direitos podem ser buscados enquanto o bancário ainda está com o contrato ativo. Mas caso o bancário não se sinta à vontade de entrar com ações contra o banco (indenização e verbas trabalhistas), pelo menos as ações contra o seguro e o INSS.

Enfim, os direitos a serem destacados são:

• indenização por danos morais, pensão e plano de saúde;
• auxílio-acidente do INSS
• seguro por invalidez (seguro em grupo, seguro coletivo) e
• reintegração ao emprego por ter sido demitido doente.

Neste link, você pode encontrar orientações sobre esses temas: https://henriquelima.com.br/?s=banc%C3%A1rios+ler+dort

Querido leitor,

Quer saber mais sobre as questões trabalhistas dos bancários? Leia o livro “Defesa Trabalhista dos Bancários”

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Trata-se de artigo que analisa a forma como o Instituto da Lesão pode ser aplicado às transações realizadas extrajudicialmente. Faz também uma breve verificação da importância desse Instituto como ferramenta de luta contra as injustiças. (escrito em 2008)

TEXTO:

É uma discussão antiga se a imensa quantidade de Ações Indenizatórias, principalmente as que pedem exclusivamente reparação por Danos Morais, é um reflexo da evolução de nosso Estado Democrático de Direito ou se se trata de uma “indústria” impulsionada por pessoas que almejam vantagens nem sempre justificadas.

Recentemente o que chama a atenção é o aumento dos casos de “acordos” realizados imediatamente ou logo após a ocorrência de algum evento danoso, e que tão logo seja proposta a ação indenizatória a parte requerida pede, em preliminar, a extinção do processo argumentando pela “plena validade da transação firmada”.

E esses “acordos” vêm sob as mais diversas roupagens: “quitação geral”, “transação extrajudicial”, “termo de renúncia de direito”, “composição amigável” entre outros.

Todavia, todas trazem a mesma situação: uma pessoa lesada em seu direito aceita fazer um “acordo” para evitar processos judiciais, principalmente por conta de sua demora.

É bem a situação retratada por Luiz Guilherme Marinoni[1] ao comentar o Instituto da Tutela Antecipada: “Todos sabem que os mais fracos ou pobres aceitam transacionar sobre os seus direitos em virtude da lentidão da Justiça, abrindo mão da parcela do direito que provavelmente seria realizado, mas depois de muito tempo”.

Ocorre que esses acordos, na grande maioria das vezes, são abusivos e nada têm de “transação”, pois geralmente só implicam em renúncia unilateral e injustificada de direitos.

Os problemas desses “acordos amigáveis”, entre outros, são:

1. como normalmente são pactuados pouco tempo após o evento danoso, a vítima ainda não tem condições de “calcular” ou de prever suas conseqüências, de modo que uma situação aparentemente simples, pode acabar se tornando fonte de imensos prejuízos;
2. a isso, some-se o fato de que, se se tratar de evento danoso que implique gastos imediatos (v.g. cirurgias, medicamentos etc) ou perda de renda, a vítima provavelmente estará passando por dificuldades financeiras que a obrigarão a aceitar o “acordo” e
3. ao contrário do ofensor, normalmente o prejudicado não está assistido por Advogado, de modo que o “acordo” assinado acaba implicando em renúncia sobre direitos que sequer sabe que existem.

Entretanto, o Código Civil trouxe um instrumento perfeitamente cabível para se anular ou readequar esse tipo de “acordo”, o Instituto da Lesão.

Apesar de já previsto no Código de Defesa do Consumidor, agora sua aplicabilidade ficou muito mais ampla, devido a sua expressa menção no artigo 157 do Código Civil.

E ainda que seja mais aplicado ao tradicional contrato de compra e venda, nada impede sua utilização para todos os demais contratos bilaterais e onerosos (troca, locação, prestação de serviços, mútuo, transação, empreitada etc).

Basta que para isso estejam presentes o elemento objetivo da manifesta desproporcionalidade entre a prestação e a contraprestação, e o requisito subjetivo da premente necessidadeou da inexperiência.

Essa manifesta desproporção deve se verificar no momento em que se entabulou o contrato e deve ser de tal forma evidente a ponto de causar o chamado “choque de consciência” (shock the conscience), que é aquele que fere a sensibilidade do julgador, conforme explica Márcio Mello Casado[2].

Ou seja, como consta no artigo 157 do Código Civil, não é qualquer desproporção, mas aquela manifesta.

Quanto ao requisito subjetivo, a lei cita duas especiais situações anímicas: a premente necessidade e a inexperiência.

A premente necessidade não pode ser confundida com a hipossuficiência financeira, mas por ela deve se entender uma necessidade contratual ou, segundo Caio Mario[3], uma impossibilidade de se evitar o contrato.

Já a inexperiência se relaciona com a falta de conhecimento ou habilidade específicos para aquela determinada transação, e não com a escassez de cultura ou conhecimento gerais.

Ressalte-se que esses requisitos subjetivos não precisam estar presentes simultaneamente.

Portanto, se uma pessoa, por inexperiência ou por premente necessidade, celebra um contrato bilateral e oneroso do qual decorra uma manifesta desproporcionalidade entre a prestação dada e a contraprestação recebida, poderá pleitear judicialmente sua invalidade, pois a esse negócio falta uma de suas características mais importantes: a vontade livre e esclarecida.

E é justamente essa a situação que normalmente ocorre nessas transações judiciais apresentadas em juízo.

A parte lesada em seu direito aceita valor normalmente muitíssimo inferior àquele a que realmente tem direito, seja porque passa por uma premente necessidade, ou porque é inexperiente e não faz idéia do que efetivamente teria direito.

Portanto, o Instituto da Lesão é uma ferramenta preciosa para a invalidação desses “acordos”, restabelecendo assim o equilíbrio nas relações contratuais, garantindo, com isso, que cumpram sua Função Social.

1. A Tutela Antecipada na Reforma do Processo Civil, Editora Malheiros, 1995, pág. 14.
2. CASADO, Márcio Mello. Considerações sobre a lesão nos contratos. Artigo publicado na RJ (Revista Jurídica) n. 226. Ago/1996.
3. PEREIRA, Caio Mário Silva.  Lesão nos Contratos. Editora Forense. 6ª Edição. Rio de Janeiro-RJ, 2001.

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SUMÁRIO:

Introdução;

1. Evolução histórica;
2. O desenvolvimento da lesão na legislação brasileira;
   2.1. A lesão no código de defesa do consumidor;
3. Conceito de lesão;
4. Estrutura necessária para aplicação do instituto da lesão;
   4.1. Pressuposto de existência;
   4.2. Elemento objetivo;
   4.3. Requisito subjetivo;
5. Consequência da aplicação do instituto da lesão nos contratos;
   5.1. Negócio jurídico inexistente, nulo ou anulável; conclusão;

Referências bibliográficas.

TEXTO:

INTRODUÇÃO

Ao revelar sua preocupação com o “justo no contrato”, em coerência com os princípios da Função Social do Contrato e o da Boa Fé Objetiva, o novo Código Civil incluiu o Instituto da Lesão como um dos Defeitos do Negócio Jurídico, justificando-se como mais uma forma de proteção dos contratantes.

Ao contrário do que pode parecer, o Instituto da Lesão não é novidade, pois, com um pouco de exagero, pode-se dizer que é quase tão antigo quanto o direito codificado. Evidentemente, não se pode deixar de frisar que no decorrer dos séculos esse Instituto passou por várias fases e melhoramentos, tendo variado entre períodos de forte enfoque subjetivista e outros períodos com tendência mais objetiva.

Apesar de ter havido uma tendência em excluí-lo de nosso direito no século passado, isso nunca chegou a acontecer totalmente, porque apesar de ter ficado fora do Código Civil de 1916, era possível invocá-lo com outros fundamentos legais. Mas agora, esse Instituto ressurge ocupando lugar de destaque entre as ferramentas existentes para se coibir abusos de direito, enriquecimentos indevidos e outros problemas que nada trazem de proveitoso para a evolução de nossa sociedade.

Certo é que essa tendência de se buscar o justo e o equânime, não é novidade, pois mesmo quando se aceitou e se buscou como princípio maior do Direito Obrigacional o pacta sunt servanda, a intenção sempre foi a de realizar Justiça, ainda que essa escolha posteriormente não tenha se mostrado de toda acertada.

Após se perceber que era necessário dar ao contrato uma nova roupagem, privilegiando noções de equanimidade, de justiça e de equivalência, passou-se a tolerar cada vez mais uma atitude intervencionista do Estado nas relações privadas Então, para melhor instrumentalizar essa intervenção, verificou-se a necessidade de expressamente resgatar o Instituto da Lesão.
Então, acolhendo os fundamentos da doutrina nacional e estrangeira e também da jurisprudência, o Código Civil atual trouxe em seu corpo as figuras do Estado de Perigo (art. 156) e da Lesão (art. 157).

Assim, confiante que o entendimento mais profundo do Instituto da Lesão colabora com a realização da Justiça, principalmente a Contratual, passa-se a analisar a figura da Lesão, abordando especialmente sua evolução histórica, seus elementos caracterizadores, seus traços distintivos e seus efeitos, aspectos esses que entendemos essenciais para que se possa ter uma visão razoável do tema.

1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA

A fim de melhor compreender o Instituto da Lesão, torna-se imprescindível um breve apanhando sobre sua evolução desde o Direito Romano até o nosso atual Código Civil, abordando suas peculiaridades e idéias iniciais.
Tendo o povo romano sido o que primeiro fez uma distinção nítida entre o direito e a moral, trazendo à luz a norma jurídica autônoma e codificando as regras de condutas que consideravam imprescindíveis para dar sustentabilidade a sua civilização, o ponto de partida para o apanhado histórico não pode então ser outro senão o Direito Romano.

A Lei das XII Tábuas trazia em seu bojo idéias e conceitos simples e abrangentes, cabendo aos Pretores, por meio de seus editos, corrigirem ou suprirem suas deficiências, conferindo proteção aos direitos reconhecidos, mas que não estavam expressos na lei.

Sendo que foi dessas construções, diríamos até “jurisprudenciais”, que surgiu a figura da “restituição” (in integrum restitutio), a qual apresenta uma grande semelhança com o atual Instituto da Lesão, pois em ambas se verifica a preocupação com a eqüidade, externado na intenção de reparar um prejuízo sofrido.

Apesar da redação confusa, pode-se dizer que a origem do Instituto em estudo está na Constituição de Diocleciano e Maximiliano, do ano 285, consistindo numa resposta dada a um certo “Lupus”, nestes termos:
“Rem maioris pretii si tu vel pater tuus minoris distraxerit, humanum est, ut vel, pretium te restituente emptoribus, fundum venditum recipias, auctoritate intercedente iudici, vel, si emptor elegerit, quod deest iusto pretio recipias. Minus autem pretium esse videtur, si nec dimidia pars veri pretti soluta sit”.

A tradução desse texto ainda hoje não é pacífica, havendo os que a fazem preenchendo lacunas e suprimindo expressões a fim de torná-la de fácil entendimento, porém quem nos oferece a versão pura e simples é Caio Mário da Silva Pereira[1], vejamos:

“Se tu ou teu pai houver vendido por preço menor uma coisa de maior preço, é eqüitativo que, restituindo tu o preço aos compradores, recebas o fundo vendido, intercedendo a autoridade do juiz, ou, se o comprador o preferir, recebas o que falta para o justo preço. Menor porém presume-se ser o preço, se nem a metade do verdadeiro preço foi paga”.

É certo que por conta da má redação e de outros fatores históricos sempre existiram grandes discussões acerca da autenticidade desse texto inserto na “Lei Segunda”, havendo quem diga que houve enxertos em seu conteúdo. Inclusive já até se tentou retirá-los, mas sem sucesso.

Enfim, a dúvida perdura até hoje e duas alternativas se abrem: ou efetivamente surgiu com a Constituição de Diocleciano e Maximiliano, ou apareceu no século sexto com Justiniano (Corpus Iuris) que pretendeu atribuir a criação desse Instituto aos imperadores antecessores, utilizando-se das interpolações comentadas.

Ultrapassada essa questão, insta citar, com surpresa, que o Princípio da Dignidade Humana hoje tão festejado desde aquela época já era claro e aplicado a ponto de justificar o desfazimento de um contrato.
Isso porque se presumia que se a venda foi feita por um valor menor que a metade do justo preço, era por necessidade, para viver, sendo humano que recebesse uma reposição e também para evitar um aproveitamento lesionário daquela situação.

Tão presente que era o fundamento de humanidade, que a doutrina construiu uma exceção à regra de rescindibilidade da venda feita a valor menor que a metade do justo preço. Era na hipótese de o vendedor ter consciência da discrepância entre o justo e o combinado, e não estando impelido pela necessidade, consente com a venda por estar movido da intenção de ajudar o comprador. Nesse caso, a humanidade é vista sob ótica inversa, porque quem vendeu barato não estava sendo lesado, mas, ao contrário, estava ajudando o comprador.

Adiante, no período da Idade Média, com a forte influência da Igreja no Estado e no Direito, o Instituto da Lesão se desenvolveu com o acréscimo de mais dois requisitos de índole subjetiva, ou seja, a existência do dolo e do “conhecimento” da discrepância entre o justo e o combinado.
Após a Revolução Francesa, o ambiente era de grande inflação, o que gerava incerteza nos negócios, pois os preços subindo vertiginosamente, tornando impossível se falar em Lesão.

Mas, apesar de toda a conjuntura ser desfavorável ao Instituto, esse estava enraizado na consciência social, ficando impossível esquecê-lo, abrindo-se, então, uma séria controvérsia acerca da conveniência de manter ou de afastar do mundo jurídico a possibilidade de rescisão com base na Lesão.
Então, sempre com vistas à função social dos contratos, Napoleão decidiu pela sua manutenção para os negócios imobiliários, por acreditar haver interesse público na forma do particular dispor de seus bens.

O Direito Civil Português alicerçou toda sua doutrina acerca da Lesão nos textos de Justiniano, com algumas características originadas na época medieval e canônica. Importantes peculiaridades dizem respeito à possibilidade de ser alegada pelo comprador e de se aplicar a quaisquer outros contratos, e não só aos contratos de compra e venda.

No Brasil, após a proclamação da Independência em 07.09.1822, foi promulgada lei que estabelecia a vigência de todas as regras jurídicas de Portugal, nas partes em que não tivessem sido revogadas.
Nos vários projetos do Código Civil Brasileiro o Instituto da Lesão foi tema controvertido. Teixeira de Freitas, em seu “Esboço”, publicado ainda no século XIX, utilizava um artigo para dizer que a lesão, de per si, não viciava os contratos.

Felício dos Santos, em seu projeto oferecido ao governo em 1.881 previa a possibilidade de rescisão por lesão, porém a restringia às vendas imobiliárias e à faculdade apenas do vendedor. Em igual situação, foi a tentativa de codificação com o Projeto Coelho Rodrigues.

Clóvis Beviláqua, guardando coerência com suas opiniões contrárias ao Instituto, não o incluiu em seu projeto. Então, apesar de na Comissão Revisora ter havido diversas opiniões, ora a favor e ora contrárias à lesão, quando a sessão de 31.12.1901 votou essa parte do projeto, retiraram os artigos que se referiam ao Instituto da Lesão.

Entretanto, o Instituto da Lesão era importante demais para ser afastado definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, de maneira que não demorou para voltar com papel de destaque na legislação brasileira contemporânea, como será estudado a seguir.

2. O DESENVOLVIMENTO DA LESÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Apesar do forte apelo social do Instituto da Lesão não era de se estranhar que o legislador de 1916 o excluísse das hipóteses de defeito do negócio jurídico, pois naquela época a preocupação norteadora era a estabilidade dos contratos, os quais deveriam ficar longe, inclusive, das ingerências do Poder Público.

O que se precisou foi formular regras que melhor atendessem ao objetivo moral e social que permeavam o Instituto em estudo, mas que ao mesmo tempo dificultassem sua aplicabilidade às situações concretas que tivessem sido efetivamente movidas pelo espírito de lealdade, ou até mesmo com a intenção de ajudar.

Para que isso fosse possível seria necessário estabelecer-se uma fórmula que não se limitasse ao simples tarifamento dos negócios. Seria necessário ir além até mesmo da mera idéia de desproporção.

Portanto, foi necessário incluir no conceito de Lesão, além do requisito objetivo da desproporcionalidade, também outros de ordem Moral (subjetivos), consubstanciados no escopo de evitar o abuso da superioridade econômica na relação contratual, a deslealdade, o oportunismo entre outros.

Enfim, foram com essas dificuldades, com esses obstáculos e com essas soluções que o Instituto da Lesão passou a ocupar lugar de destaque em nosso ordenamento jurídico, primeiramente por meio de legislações esparsas, até ser finalmente consagrado como uma das hipóteses de Defeito do Negócio Jurídico previstas no atual Código Civil Brasileiro, na qualidade de vício de consentimento.

Mas houve leis que antes de sua codificação já o previam e que, pelos limites deste estudo, apenas duas das mais importantes serão citadas.
O Decreto Lei 869 de 1938, que regulou os crimes contra a economia popular, pode ser considerada a primeira norma em que surgiu a figura da Lesão, próxima da forma como a conhecemos atualmente. Eis o que dispõe:
[…] obter ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade da outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.

Percebe-se a utilização dos dois critérios: o objetivo, representado pelo tarifamento de “um quinto”; e o subjetivo, extraído da situação de oportunismo e deslealdade.

Essa regra foi repetida na Lei 1.521 de 1951, que também trata dos crimes contra a economia popular e que ainda hoje vigora. Então, ainda que relacionada à questão criminal, essa pode ser considerada a primeira lei em sentido estrito a dispor acerca da Lesão.

Na vigência do Código Civil anterior, o fato de em seu bojo não haver expressa previsão do Instituto da Lesão, não foi motivo para se rejeitar a anulação de um contrato reconhecidamente lesivo. Isso porque, a interpretação cumulada dos art. 82 e 145, inciso II, do Código Civil de 1916 levava à conclusão de que, se para a validade do ato jurídico era necessário “objeto lícito”, não havia como sustentar a validade do contrato que em seu bojo abrigasse um crime (contra a economia popular).

Então, por um longo período quem porventura procurasse fundamentar pedido de revisão contratual com base no Instituto da Lesão deveria, em termos gerais, contentar-se com as disposições legais citadas e com diversas manifestações doutrinárias que sempre procuravam dar vida e ressaltar a importância desse Instituto nas relações contratuais.

Isso até o surgimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) a partir do qual o Instituto da Lesão passou a ocupar seu merecido lugar dentre as possibilidades de discussão dos contratos.

2.1. A Lesão no Código de Defesa do Consumidor

Ainda que exista quem sustente que a Lesão não está prevista no Código de Defesa do Consumidor, a corrente expressivamente majoritária é enfática em advogar o contrário. É o caso de Caio Mário da Silva Pereira[2] que reconhece à Lei 8.078/90 “lugar marcante na repressão às práticas lesionarias”, afirmando que “embora não se refira esta lei ao instituto da lesão, não faltam elementos para, conforme as circunstâncias, poder-se considerar presentes os elementos etiológicos característicos do instituto”.
Não é que o Código Consumerista não tenha previsto o Instituto da Lesão, aconteceu que não foi feita referência “expressa” ao mesmo como no atual Código Civil, mas, por outro lado, descreveu seus elementos, possibilitando sua fácil verificação.

Esse código é um reflexo de como o dogma da inalterabilidade dos contratos estava em “xeque” e como evoluía a legislação brasileira no combate às práticas lesivas que se contrapunham à idéia de uma sociedade justa como almejada pelo preâmbulo da Carta Constitucional vigente.

A maior espécie contratual regulada pelo Código Consumerista é, sem dúvidas, a de “adesão”, pois é onde está a maior fonte de abusos, injustiças e desproporcionalidades, comuns a qualquer negócio em que uma das partes tem tolhida sua autonomia e sua possibilidade de “discutir” os termos do negócio, devendo, apenas, “aceitar” ou “recusar”.

No bojo da Lei Consumerista ganha importância a figura das “cláusulas abusivas”, as quais guardam dentro de si a fonte (origem) da situação lesionária. Aliás, o próprio termo “abusivo” (contrato abusivo) passa também as idéias de “desproporção”, “oportunismo” e “deslealdade” presentes no Instituto da Lesão desde seus primórdios.

Por isso é que quando o art. 51, inciso IV do CDC diz serem nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações “abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada”, está claramente afastando a atitude lesionária da relação de consumo.

Pondere-se, também, que o Código de Defesa do Consumidor possibilita a revisão dos contratos lesivos com fundamento em seus art. 6º, inciso V (“… estabeleçam prestações desproporcionais…”); art. 39, inciso V (“… vantagem manifestamente excessiva.”) e art. 51, inciso IV (“… estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada…”). O inciso V do art. 6º dispõe:

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Em que pese opiniões de peso, como a de Caio Mário da Silva Pereira, que sustentam que esse dispositivo traz apenas uma única norma, ou seja, a de um contrato não lesionário em sua origem, mas que, por fatos posteriores, assim se torna, poderá ser revisto, não coadunamos com essa idéia.

Parece-nos, data vênia, que referido dispositivo deve ser dividido em duas partes distintas, em sua primeira etapa prevendo claramente a figura da Lesão (… modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais…), e na segunda a Teoria da Imprevisão (… revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas…), mas não uma forma mista de ambas, eis que a clássica distinção acerca do momento em que se verifica a desproporção, também é extraída desse inciso.

Enfim, a importância do Código de Defesa do Consumidor nessa fase de ressurgimento do Instituto da Lesão na legislação brasileira é indiscutível, pois sua raiz protecionista não deixa dúvidas quanto à intenção de se coibir práticas contratuais que se afastem do espírito de lealdade, de boa-fé e de equidade.

3. CONCEITO DE LESÃO

A fim de auxiliar na conceituação do Instituto da Lesão, é importante descrever algumas das definições fornecidas pelos mestres do direito.

Lesão é, assim, o prejuízo resultante da enorme desproporção existente entre as prestações de um contrato, no momento de sua celebração, determinada pela premente necessidade ou inexperiência de uma das partes. (Carlos Roberto Gonçalves[3])

Neste sentido, podemos definir lesão como o desequilíbrio das prestações e contraprestações de um contrato comutativo, de modo que resulte, se executado, em uma onerosidade desproporcional para uma das partes em proveito da outra. (Izner Hanna Garcia[4])

A lesão aparece como um dos vícios dos negócios jurídicos, um defeito de vontade, que ocorre quando alguém se aproveita da premente necessidade de outrem, ou de sua inexperiência, para lhe impor uma prestação manifestamente desproporcional à contraprestação. (Sylvio Capanema de Souza[5])

Negócio defeituoso em que uma das partes, abusando da inexperiência ou da premente necessidade da outra, obtém vantagem manifestamente desproporcional ao proveito resultante da prestação, ou exageradamente exorbitante dentro da normalidade. (Arnaldo Rizzardo[6])

[…] o prejuízo resultante da desproporção existente entre as prestações de um determinado negócio jurídico, em face do abuso da inexperiência, necessidade econômica ou leviandade de um dos declarantes. (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho[7])

A lesão é, portanto, o prejuízo econômico que resulta da desproporcionalidade entre as prestações de um contrato, ou, em outros termos, uma das partes recebe menos do que aquilo que efetivamente dá em contrapartida. (Antonio Lago Júnior[8])

Verifica-se que os diversos doutrinadores, apesar de se referirem ao mesmo Instituto, utilizam termos sutilmente diferentes e que podem dá-lo roupagens também diversas. Nota-se, por exemplo, que no campo da desproporção, alguns se referem a “enorme desproporção” enquanto outro a “desequilíbrio”. Isso leva a conclusões diferentes porque a expressão “enorme desproporção” transmite a idéia de que a injustiça dos valores pactuados deve ser muito mais acentuada do que num mero “desequilíbrio”.

O mesmo acontece com as definições que limitam a aplicabilidade do Instituto aos “contratos”, enquanto outros citam os “contratos comutativos” ou ainda os “negócios jurídicos”, cada uma dessas expressões com conseqüências próprias, no sentido de ampliar ou restringir o campo de aplicação da Lesão.

Percebe-se também que alguns doutrinadores exigem uma atitude mais ativa daquele que é beneficiado pela situação. É o caso de Sylvio Capanema de Souza e Arnaldo Rizzardo, que usam a expressão “… alguém se aproveita da premente necessidade de outrem…” e “… uma das partes abusando da inexperiência ou de premente necessidade…” (grifamos), respectivamente.

Quanto à necessidade de uma parte ter a intenção de se aproveitar da outra, (dolo de aproveitamento), há divergências. Carlos Roberto Gonçalves, Izner Hanna Garcia e Antônio Lago Júnior não incluem essa exigência em seus conceitos formulados. Mas, por outro lado, Sylvio Capanema de Souza e Arnaldo Rizzardo deixam claro suas posições, no sentido de exigir que haja a intenção de se locupletar. Tudo isso será mais bem analisado em seguida, quando tratarmos dos requisitos e elementos objetivos e subjetivos do Instituto da Lesão.

O conceito legal do Instituto é dado pelo artigo 157 do Código Civil:
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

A Lesão ocorre, portanto, quando uma pessoa numa condição de inferioridade decorrente de uma premente necessidade ou de inexperiência, pactua um contrato bilateral e oneroso em que sua prestação é manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação pactuada.

Por esses conceitos nota-se claramente a existência de requisitos objetivos e subjetivos que necessariamente deverão ser preenchidos para que se configure a ocorrência do Instituto da Lesão.

4. EXIGÊNCIAS PARA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA LESÃO

4.1 Pressuposto

O pressuposto para aplicação do Instituto da Lesão, entendido in casu como aquilo que é necessário “existir antes”, ou ainda, “pré-existir”, é que a lesão tenha ocorrido num contrato. Sendo que por contrato entendemos o negócio jurídico por meio do qual duas ou mais pessoas criam, modificam, conservam ou extinguem direitos.

Não coadunamos com a idéia de que basta a existência de um “negócio jurídico”, no sentido amplo, eis que abrangeria também as declarações unilaterais como testamentos e codicilos, figuras nas quais não se aplica o Instituto da Lesão.

Por outro lado, também é certo que o termo “contrato” é genérico, existindo diversas espécies nas quais não se aplica o Instituto da Lesão, tais como os contratos gratuitos e até os unilaterais. Portanto, melhor é dizer que esse Instituto aplica-se aos contratos bilaterais, onerosos e, a princípio, nos comutativos, pois há corrente que sustenta sua aplicação também aos contratos aleatórios.

Em que pesem os exemplos comumente fazerem referência a casos de compra e venda, o Instituto da Lesão se aplica a inúmeros outros contratos, desde que estejam presentes todos os seus elementos e requisitos caracterizadores.

No caso da Troca ou Permuta a semelhança com a Compra e Venda é tanta que o próprio artigo 533, caput, o diz.

Também não se restringe esse Instituto aos contratos de execução instantânea, sendo perfeitamente cabível nos de execução continuada e diferida. É o que ocorre no caso do contrato de locação, de prestação de serviços, de empreitada e de mútuo.

Há os casos de contratos que por natureza são gratuitos (nesses não se aplicam porque, em geral, são unilaterais), mas que admitem estipulação de remuneração, hipótese em que passam a admitir a anulação ou revisão em face da Lesão. É o caso dos contratos de depósito, de fiança e de mandato remunerados.

Entretanto, é evidente que nesses contratos (locação, prestação de serviços, fiança, empreitada, depósito e mandato remunerados) fica certamente mais rara a presença dos elementos e o preenchimento dos requisitos para aplicação do Instituto da Lesão.

Enfim, o pressuposto para aplicação do Instituto da Lesão um contrato bilateral, oneroso e, em regra, comutativo.

4.2. Elemento Objetivo

O elemento objetivo do Instituto da Lesão é a “desproporcionalidade”. Aliás, ela sintetiza toda a essência desse defeito do negócio jurídico. Verifica-se, inclusive, que todos os doutrinadores fazem referência à desproporção (1. enorme desproporção; 2. manifestamente desproporcional e 3. exageradamente exorbitante), o que demonstra sua importância para o Instituto.

Quando Carlos Roberto Gonçalves utiliza a expressão “enorme desproporção” deixa claro que essa desproporção deve ser “evidente e exagerada, inaceitável aos princípios morais e éticos que movem as consciências”[9], explicando ainda que é distinta da “Lesão Enorme” do Direito Romano, apesar da proximidade das palavras.

Sylvio Capanema justifica a expressão “manifestamente desproporcional” dizendo que “não é qualquer desproporção que tipificará o vício da lesão[10]” e que caberá ao Juiz “ancorado na experiência comum dos fatos da vida” determinar se é o caso, ou não, de invalidar o contrato.
Arnaldo Rizzardo explica o termo “exageradamente exorbitante” dizendo que devem ser excluídas as desproporções pequenas e as inexpressivas diferenças, porém sem se atrelar a uma determinada taxa ou grau de correspondência.

Nota-se que apesar de não haver um valor pré-fixado para caracterização da desproporção, ou seja, um tarifamento, há necessidade de que seja evidente, que salte ao olhos, ou ainda que cause “choque de consciência” (shock the conscience) ferindo a sensibilidade do julgador, conforme explica Márcio Mello Casado[11].

Caio Mário[12] ensina que o julgador apurará o valor justo por meio de dados e elementos trazidos pelas partes, reconhecendo o autor que se tratará de uma evidente questão fática e que estará sujeita ao arbitrium boni viri do juiz, pois apreciará cada caso pautado por seu bom senso.
Quanto ao momento em que deve se verificar a desproporção há unanimidade no sentido de que deve ser ao tempo em que o contrato foi celebrado, ou seja, quando ocorreu a convergências das manifestações de vontade no sentido de realizar o pacto, como explicita o parágrafo 1º do artigo 157 do Código Civil.

Ora, uma desproporção posterior à formação do contrato estaria mais ligada a fatores externos e provavelmente seria caso da Teoria da Imprevisão[13]. Ademais, essa é uma das distinções mais marcantes entre esses dois institutos, ou seja, o momento em que se verifica a desproporção.
Segundo Caio Mário a determinação do momento em que deve ser considerada a desproporção tem especial importância quando se está diante de um cenário de economia inflacionária.

4.3. Requisito Subjetivo

A manifesta desproporção ocorrida entre a prestação e a contraprestação num contrato é capaz de sozinha caracterizar uma “lesão” ao patrimônio. Entretanto, para que essa lesão seja capaz de justificar o desfazimento ou readequação dum contrato é necessária a presença, também, de especiais situações de ânimo.

Ou seja, a necessidade contratual e a inexperiência da parte lesada.
Essa premente necessidade deve ser entendida como a de contratar, e não como sinônimo de hipossuficiência ou de pobreza. Podem ocorrer situações nas quais determinadas pessoas, apesar de afortunadas, vêem-se obrigadas a contratar sob condições em que haja uma manifesta desproporção entre as prestações. Nas palavras de Caio Mário “a necessidade se configura na impossibilidade de evitar o contrato”, independentemente da condição financeira do lesado.

A inexperiência se relaciona com a falta de conhecimento ou habilidade para aquela determinada transação, e não com a escassez de cultura ou conhecimento geral. É o caso de uma pessoa com doutorado em medicina, mas que, por se inexperiente, sofre lesão num contrato de arrendamento rural.

Importante destacar ainda que alguns doutrinadores incluem como requisito subjetivo o “aproveitamento do lesado pelo lesionante” ou “dolo de aproveitamento”, como também é chamado. Porém não há unanimidade na doutrina porque se trata mais de uma conseqüência do contrato lesionário, do que propriamente de um requisito para sua configuração, pois se num contrato é exigida prestação desproporcional à contraprestação, evidentemente que uma parte explora a outra, pois um contratante movido pela boa-fé não exigiria prestação exagerada.

O Ministro Moreira Alves[14] explica que o código não se preocupa em “punir” a atitude maliciosa do favorecido, mas em proteger o lesado, dizendo que, ao contrário do que ocorre com o estado de perigo, na Lesão até mesmo o conhecimento da necessidade ou da inexperiência é indiferente.

Ademais, exigir que o contratante beneficiário tenha a intenção de se aproveitar acabaria impossibilitando a aplicação desse Instituto dada a dificuldade de se fazer prova dessa situação de ânimo, além do mais, estar-se-ia criando uma exigência que não consta expressamente na redação do artigo 157 do Código Civil.

Como bem lembrado pelo Ministro Moreira Alves, o Código Civil não se preocupa em punir o beneficiário, mas em resguardar o prejudicado.

5. CONSEQUÊNCIAS DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA LESÃO NOS CONTRATOS

Uma vez analisados o pressuposto para aplicação do Instituto da Lesão, bem como seu elemento objetivo e seu requisito subjetivo, cumpre verificar quais as conseqüências de sua aplicação num determinado contrato, ou seja, em quais de seus planos o negócio jurídico é atingido: existência, validade ou eficácia.

A corrente majoritária diz que ao contrato lesionário a conseqüência natural e necessária é sua invalidade, porém não há um consenso acerca do fundamento para essa conclusão.

Entendemos que essa invalidade decorre do fato de o Instituto da Lesão ser considerado um vício de consentimento, e assim o classificamos por entendermos que quem age impelido por premente necessidade ou por inexperiência está com sua vontade declarada distorcida de sua real intenção.

A Lesão atinge o contrato naquilo que lhe é, ao lado do agente e do objeto, o mais importante: a vontade. E é uma exigência do sistema jurídico que essa vontade seja expressa de forma relativamente livre, esclarecida e ponderada[15].

Todavia, na doutrina especializada outras opiniões e fundamentos para se justificar a invalidade do contrato também são comuns, tais como o simples fato de haver previsão legal nesse sentido, ou ainda, por contrariar a boa-fé e a equidade, expressamente exigidas pelo atual Código, e até mesmo por haver uma falha na própria estrutura do contrato. Têm-se então três visões distintas (a. formal; b. social e c. material, respectivamente), as quais se completam, pois em determinada situação uma pode estar mais presente e em mais evidência que outra.

5.1. Negócio Jurídico Inexistente, Nulo ou Anulável

Mesmo sendo considerado lesionário, o contrato não pode ser considerado como um negócio jurídico inexistente, porque não lhe falta qualquer de seus elementos. Apesar de proveniente de inexperiência ou premido de necessidade, o consentimento existiu e, segundo ensina Francisco Amaral[16] que o “ato inexistente é aquele a que falta um elemento essencial à sua formação, não chegando a constituir-se”.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves[17] o negócio jurídico deve ser considerado nulo “quando ofende preceitos de ordem pública, que interessam à sociedade”, mas em ocorrendo o contrário, ou seja, a ofensa atingir apenas o interesse particular das pessoas envolvidas, sem estar em jogo interesses sociais, tratar-se-á de negócio anulável.

Essa última alternativa é justamente a hipótese da Lesão, pois em que pese haver um interesse público na função social do contrato, na equidade e na boa fé contratual, o que está em “jogo” é essencialmente particular.
Diz o inciso II do artigo 171 do Código Civil Brasileiro:

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I – por incapacidade relativa do agente;
II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Nem poderia ser diferente. Uma das características dos negócios jurídicos nulos é sua impossibilidade de convalidação, ou seja, seu vício ou defeito é insanável, e o parágrafo segundo do artigo 157, do Código Civil possibilita afastar a anulação do contrato considerado lesivo caso o favorecido concorde em readequar equanimente seu proveito. Isso seria impossível se fosse considerado nulo.

Carlos Roberto Gonçalves[18] diz que a “anulabilidade visa, pois, à proteção do consentimento ou refere-se à incapacidade do agente”. Portanto, se a lesão ocorre justamente por conta de uma mácula no consentimento dado por quem está premido de necessidade ou é inexperiente, acertada foi a solução do legislador.

De qualquer forma, é muito mais útil à sociedade readequar um contrato do que simplesmente desfazê-lo.

Enfim, em sendo a lesão considerada causa de anulabilidade, algumas características devem ser destacadas:

1. a anulabilidade não poderá ser decretada de ofício, dependendo de provocação das partes (art. 177, CCB);
2. somente quem alegou se aproveita dos efeitos da sua anulação, salvo hipótese de solidariedade ou indivisibilidade;
3. o prazo decadencial é de quatro anos para se pleitear sua anulação, a contar do dia em que realizou o negócio jurídico (art. 178, inciso II, CCB);
4. o contrato é considerado perfeito até a data de sua anulação, ou seja, os efeitos da sentença são ex nunc (sentença de natureza desconstitutiva), não retroagindo à data do negócio.

CONCLUSÃO

Ao término deste estudo, fica evidenciada a importância que o Instituto da Lesão atribui ao justo nas relações jurídico-contratuais.
Após o fracasso do “modelo” de sociedade anterior (individualista, capitalista, patrimonialista etc.), mormente em relação ao Direito Contratual (pacta sunt servanda e autonomia da vontade), com o novo Código Civil abriu-se caminho para uma nova era em que os princípios da boa-fé e da eticidade ganham papel de destaque.

A partir do reconhecimento de que as relações sociais são interligadas e que os atos praticados hoje trarão reflexos, imediatos ou futuros, não há que se falar em convalidar uma injustiça sem que isso traga conseqüências danosas para a sociedade, ou seja, não existe mais tolerância para negócios jurídico-contratuais movidos por oportunismos ou má-fé.

Cabe aos profissionais do direito não restringirem, dificultarem, distorcerem ou omitirem a aplicação e a utilização do Instituto da Lesão, sob o argumento de que se trata de assunto doutrinariamente pouco “explorado” ou que não se tenham claros ainda todos seus aspectos, pois, como se demonstrou, existem diversos e bons estudos acerca desse tema, suficientes para fornecerem um conhecimento adequado acerca de tão importante Instituto.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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[1] Lesão nos Contratos – Ed. Forense – 6ª Edição – pag. 12.[2] Lesão nos Contratos, 6ª Edição, Ed. Forense, pág. 210.[3] Direito Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, Vol. I, 2º Edição, 2005, pag. 401[4] Lesão nos Contratos e Ação de Revisão, Ed. Aide, 2º Edição, 2004, pag. 143.[5]  O impacto do Novo Código Civil no Mundo dos Contratos, extraído da página www.universojuridico.com.br[6] Da ineficácia dos atos jurídicos e da lesão no direito, Editora Forense, 1983.[7] Novo curso de direito civil, Parte Geral, Ed. Saraiva, Volume I, 2002, pag. 370[8] Lesão nos contratos após o advento da Lei n. 10.406, de Janeiro de 2002 – Breves Notas, publicada na Revista do Curso de Direito da Universidade Salvador – UNIFACS, Vol. 4, pag. 137[9] Carlos Roberto Gonçalves in Direito Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, Vol. I, 2º Ed., 2005, pag. 401;[10] O impacto do Novo Código Civil no Mundo dos Contratos, disponível: www.universojuridico.com.br;[11] Márcio Mello Casado – “Considerações sobre a lesão nos contratos”, publicada na RJ n. 226 – ago/96, pag. 33;[12] Lesão nos Contratos – Ed. Forense – 6ª Edição – pag. 198.[13] FURLAN, A. C.; WATZKO, M. M.; TORRES, R. H. \ UNOPAR Cient., Cienc. Jurid Empres., Londrina, v. 4;[14] ALVES, José Carlos Moreira. A parte geral do projeto do código civil brasileiro. São Paulo: Saraiva. 1986.[15] Gustavo Rene Nicolau. Os negócios desequilibrados e sua invalidade. A lesão e o estado de perigo. Artigo publicado na Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, n. 42, de Julho/Agosto de 2006.[16] Direito Civil: introdução, p. 509-510.[17] Direito Civil Brasileiro, Vol. I, p. 431, Ed. Saraiva, 2ª Edição .[18] Direito Civil Brasileiro, Vol. I, p. 434, Ed. Saraiva, 2ª Edição .

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Para se ter uma ideia da dimensão do problema, segundo o estudo Saúde Brasil, realizado em 2018 pelo Ministério da Saúde e divulgado em 2019, as doenças enquadradas como LER/DORT são as que mais afetam os trabalhadores brasileiros. Também se constatou que são mais comuns entre as mulheres (51,7%).

Apenas a título de curiosidade, antigamente, falava-se apenas em LER, que seriam todas as lesões causadas por esforços repetitivos. Posteriormente, após debates dos especialistas da área médica, entenderam melhor a expressão DORT, referindo-se a Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho.

Na prática, hoje usa-se “LER/DORT”.

Apesar disso, não espere encontrar a expressão LER/DORT em exames laboratoriais ou mesmo em laudos médicos, porque ela se refere a toda uma variedade de distúrbios que afetam os tecidos osteomusculares.

Nos documentos médicos (exames, etc.), geralmente aparecem como:tendinite, tendinopatia, tendinose;

1. bursite;
2. síndrome do túnel do carpo;
3. epicondilite;
4. tenossinovite;
5. monoparesia;
6. ruptura total ou parcial de tendão;
7. dedo em gatilho;
8. síndrome do desfiladeiro torácico;
9. síndrome do pronador redondo;
10. mialgias.

Óbvio que esses são apenas alguns exemplos.

Normalmente decorrem do uso excessivo de determinada parte do corpo e sem o necessário tempo para descanso.

Seus sintomas costumam ser dor, queimação, fadiga, perda de força, formigamento, diminuição na amplitude dos movimentos entre outros.

As partes mais afetadas são os ombros, os cotovelos e os punhos. Apesar disso, dependendo da especificidade da atividade profissional desempenhada, ela pode surgir em locais diferentes. Por exemplo, atendo bastante policiais com problemas no dedo indicador, por causa dos exercícios de tiro.

Profissões que exigem muita digitação e outros movimentos repetitivos (bancários, indústrias, caixas, telemarketing, etc.) costumam favorecer o aparecimento dessas lesões.

As vezes o trabalho pode até não ser a única causa, mas pelo menos age como concausa, contribuindo para o agravamento.

O que percebo na prática dos clientes atendidos, é que se tratado logo no início pode até haver uma recuperação plena e não reaparecer.

Entretanto, como geralmente as pessoas, mesmo sentindo dores, continuam trabalhando, então as lesões acabam se tornando crônicas e, ainda que haja períodos de relativa melhora, quando submetidas mesmo que a poucos movimentos as inflamações e dores facilmente reaparecem.

Em episódios mais graves, há até a ruptura parcial dos tecidos e tendões.

Quase sempre há reflexos na vida laborativa, pois normalmente o trabalhador fica com incapacidade, que pode ser apenas temporária, como também limitações permanentes para o trabalho.

Aliás, na prática observo que geralmente as limitações já são permanentes porque a pessoa insistiu (por diversas razões: medo de assédio moral, de perder a função gratificada, etc.) em não se afastar do trabalho até que as dores se tornaram insuportáveis.

Observe que não estou falando em invalidez “total”, mas em “limitações”, isso porque, como sempre explico, o mais comum é a pessoa ainda conseguir trabalhar, digitar, dirigir veículos, etc., porém faz tudo com mais dificuldade, sentindo algum nível de dor e com algumas restrições, acabando até por forçar mais outras partes do corpo, como uma compensação. No direito, falamos que há uma “invalidez parcial”.

Enfim, pessoas com esses quadros, desde os mais leves e temporários até os mais graves e permanentes, costumam ter alguns importantes direitos.

a) Auxílio-Doença:

Durante o período em que precisa ficar afastada do trabalho, se ela for segurada do INSS ou de outro regime de previdência, poderá ter direito ao Auxílio-Doença. Se for do INSS, pode ser na espécie B91 (quando foi causado pelo trabalho) ou B31 (se não houve relação com o trabalho).

b) Auxílio-Acidente:

Se a LER/DORT é mais avançada e o problema já se tornou crônico, isto é, permanente, mesmo quando cortar o Auxílio-Doença do INSS e voltar ao trabalho, poderá haver o direito ao Auxílio-Acidente, que é pago ainda que continue trabalhando. Receberá esse benefício até falecer ou até aposentar.

c) Aposentadoria por Invalidez:

Se a invalidez causada não for apenas parcial, mas total, isto é, se impedir de exercer qualquer outra atividade que garanta a subsistência, poderá ser o caso de Aposentadoria por Invalidez. Na prática, digo que são raros os casos de Aposentadoria por Invalidez por causa da LER, porque geralmente existem limitações para o trabalho e não invalidez total. Quando há aposentadoria, percebo que costuma ser por causa de uma doença que normalmente acompanha a LER/DORT, que é a depressão.

d) Seguro de Vida (por invalidez):

Muitas pessoas possuem apólice de seguro e nem sabem. As vezes a empresa em que trabalha possui seguro coletivo para os empregados ou algum financiamento, produto ou serviço que contratou tem “embutido” um seguro. Enfim, no caso de LER/DORT já crônica, é possível enquadrar como “acidente pessoal” e receber a cobertura prevista para invalidez por acidente.

e) Indenização por Acidente de Trabalho

Se a LER/DORT decorre do trabalho desempenhado e houve falha da empresa (condições ergonômicas, respeito as normas técnicas, etc.), é possível ainda receber: 1. Indenização por danos morais (pelo sofrimento, dor, etc.); 2. Pensão (mesmo que receba do INSS, o empregador pode ser obrigado a pagar pensão proporcional ao grau de invalidez causado ao empregado); 3. Plano de saúde ou o ressarcimento das despesas médicas que teve com tratamento.

f) Isenção de Imposto de Renda

Se for aposentado, mesmo que não seja aposentadoria por invalidez, e se a LER/DORT foi causada pelo trabalho, ela se enquadra como “moléstia profissional” e pode dar o direito a isenção do IRPF tanto sobre a aposentadoria oficial como sobre a previdência privada.

g) Isenção de impostos para aquisição de veículos

Se a LER/DORT causa limitações, pode possibilitar o direito a isenção dos impostos para a compra de veículos, na condição de pessoa com deficiência (PCD). Importante ter relatório de fisioterapia atestando as dificuldades nos movimentos. O exame de eletroneuromiografia é um dos mais exigidos pelas juntas médicas.

Essas são informações bastante resumidas, mas espero que já sejam pelo menos úteis para incentivar as pessoas a se aprofundarem e buscar ajuda de um profissional do direito que poderá, diante do caso concreto, identificar até mesmo outros direitos viáveis de serem exigidos.

Assista o vídeo onde explico o assunto:

Confira também o podcast Compartilhando Justiça sobre esse tema:

Querido leitor,

Quer saber mais sobre essas doenças e como conseguir isenção do imposto de renda? Leia o meu livro “Isenção de imposto de renda para pessoas com determinadas doenças”

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(* NO FINAL DESTE TEXTO, HÁ O VÍDEO COMPLETO, ASSISTA E APRENDA MAIS.)

Muito se fala acerca das indenizações por danos morais, pensão e ressarcimento de gastos com tratamentos para os trabalhadores da iniciativa privada, ou seja, os celetistas, contudo um público que sofre igual ou, quem sabe, até mais, é o dos Servidores Públicos, sejam eles estatutários, celetistas ou temporários, e de todas as esferas (federal, estadual e municipal), tanto da administração direta como da indireta (fundações, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista).

Nesses quase vinte anos atendendo tanto trabalhadores celetistas quanto servidores públicos pude notar que esses últimos muitas vezes são até menos protegidos do que os primeiros no que diz respeito ao cuidado com o ambiente de trabalho. Isso porque, além de todo os mecanismos sociais e institucionais de proteção aos empregados das empresas privadas, há um constante temor de boa parte dos empresários com ações trabalhistas relacionadas a acidente de trabalho e doença ocupacional, o que faz com que pelo menos tentem amenizar riscos, ainda que de maneira insuficiente ou inócua.

Por outro lado, há um triste descaso da Administração Pública para com a saúde física e mental dos servidores públicos, o que desdobra numa grande quantidade dos que padecem.

Poucos sãos os órgãos em que existem efetivas medidas de prevenção às moléstias profissionais, isto é, não apenas no “papel”, no organograma.

Consequência disso é a grande quantidade de servidores públicos sofrendo principalmente com doenças ortopédicas e psiquiátricas, tais como tendinite, síndrome do túnel do carpo, tenossinovite, epicondilite, bursite, depressão, síndrome do esgotamento profissional (burnout), síndrome do pânico, problemas nos joelhos, coluna entre outras.

Quais os requisitos para o direito à indenização?

A boa notícia para esses servidores é que poderão ter direito de receber indenização pecuniária, isto é, em dinheiro, em virtude das doenças desenvolvidas ou agravadas pelo trabalho.

Para tanto, é necessário que a doença tenha sido causada por conta do trabalho realizado no cumprimento das funções pertinentes ao cargo que ocupa ou ocupava. É o chamado nexo de causalidade.

Também haverá o direito à indenização mesmo quando o trabalho não tiver sido a causa única que desenvolveu a doença, mas que pelo menos tenha agravado a enfermidade ou ainda quando o exercício das funções tenha sido uma das causas do surgimento ou agravamento. É o chamado nexo de concausa.

Portanto, se o desempenho das funções no serviço público agiu como (1) causa exclusiva, como (2) uma das causas ou mesmo (3) como um fator agravante de alguma doença no servidor público, é possível buscar a reparação pelos danos físicos, morais e materiais sofridos.

Além disso, sempre é feita uma análise individualizada para identificar eventuais falhas da administração pública em fornecer condições adequadas de trabalho (móveis ergonômicos, EPI, ritmo apropriado de trabalho etc.).

Apesar de muitos juízes entenderem que se estiver comprovado o nexo de causalidade ou de concausalidade entre a enfermidade e o trabalho já haverá o direito à indenização, é sempre prudente apontar falhas e omissões da Administração Pública no zelo com a saúde dos servidores.

Quais direitos para esses servidores públicos?

Os servidores públicos que se encontram nessa situação podem buscar serem indenizados, o que geralmente envolve os seguintes direitos:

1. indenização por DANOS MORAIS, em virtude do sofrimento e abalo psicológico decorrentes da própria doença desenvolvida ou agravada;
2. indenização por danos materiais, também conhecido como lucros cessantes ou pensionamento (PENSÃO), quando há redução total ou mesmo parcial da capacidade de trabalho, especialmente (mas não exclusivamente) quando essa incapacidade (total ou parcial) é permanente e
3. RESSARCIMENTO DOS GASTOS com tratamento médico.

Em casos mais extremos existe a possibilidade de indenização por Dano Existencial e outros, mas de modo mais comum são as três hipóteses acima as mais frequentes.

Quanto ao item “2” acima, isto é, ao direito à pensão, existe divergência na jurisprudência. Parte dos juízes entende que pelo fato de o servidor público já ter direito à aposentadoria pelo RPPS, não poderia receber concomitantemente essa pensão. Contudo, por outro lado, parte considerável das decisões são no sentido de garantir sim a pensão quando há perda ou diminuição da capacidade de trabalho, isto é, invalidez parcial ou total, pois ela está fundamentada na responsabilidade civil do Estado.

Negar aos servidores públicos o direito à pensão nesses casos, colocaria eles em situação muito pior que os trabalhadores da iniciativa privada (pois esses possuem esse direito) e ainda estaria ofendendo diretamente os artigos 940 e 950 do Código Civil que preveem que o “ofensor” é quem indenizará o ofendido nos casos de ofensa que implique em perda ou redução da capacidade de trabalho, sendo que o valor recebido por eventual aposentadoria não é custeada exclusivamente pelo “ofensor” – no caso, a Administração Pública – mas também pelo ofendido, isto é, o servidor público enfermo.

Como será demonstrado ao final, há várias decisões judiciais confirmando esses direitos em favor dos Servidores Públicos.

Quais valores pode o servidor público receber?

Uma pergunta difícil de responder é sobre o valor que pode o servidor receber, isso porque depende de diversos fatores como a remuneração recebida por ele, o grau e a duração da incapacidade e, infelizmente, até mesmo depende do bom senso de quem julgará em última instância o caso.

Apesar dessas dificuldades, é possível pelo menos explicar os critérios usados para arbitrar as indenizações.

Para os DANOS MORAIS, é comum serem definidos valores entre R$ 10.000,00 e 50.000,00 em casos de invalidez permanente e parcial (também depende do grau das limitações). E entre R$ 30.000,00 e R$ 200.000,00 em casos de invalidez total e permanente.

Para o ressarcimento dos gastos com tratamento, será o valor que o servidor conseguir comprovar que foi usado para tratar a doença causada pelo trabalho e que tenha sido por indicação médica.

Mas o valor mais vultoso é o da PENSÃO, que deve ser proporcional à invalidez sofrida e levando em consideração a remuneração do servidor.

Vejamos um exemplo: um servidor com 60 (sessenta) anos de idade aposentado voluntariamente e que recebia na ativa R$ 15.000,00 por mês. Se a perícia médica constatar que a doença é proveniente do trabalho e causa limitação de 30% (trinta por cento) e que essa incapacidade parcial é permanente, então terá direito a uma pensão mensal de R$ 4.500,00 até o final da vida, podendo optar em receber em parcela única nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil.

Se o servidor optar por receber em parcela única e o juiz assim deferir, será arbitrada uma expectativa de vida e paga de uma só vez a pensão. Ainda no exemplo acima, se for considerada uma expectativa de vida de 79 anos, o servidor que tinha 60 anos de idade quando ingressou com a ação de indenização, terá direito a 19 anos de pensão.

Portanto: 19 anos X 13 meses = 247 parcelas.

247 parcelas X R$ 4.500,00 (do exemplo acima) = R$ 1.111.500,00.

Ressalve-se que muitos juízes, ao deferir nessa forma de parcela única, aplicam um percentual como “desconto”, uma espécie de redutor pelo fato de estar recebendo adiantada a pensão. Costuma variar entre 10 e 30% e costuma haver muita discussão acerca da legalidade e da injustiça desse redutor.

Vale considerar também que haverá direito às parcelas retroativas dessa pensão, no mínimo desde quando propôs a ação de indenização.

Enfim, como é fácil observar, pode-se chegar a valores bastante altos.

Quais documentos precisa ter?

Para conquistar esses direitos, são úteis toda a documentação médica que possuir, tais como laudos, exames, atestados, receitas, relatórios de fisioterapia.

Além disso, se houve tentativas de mudança no ambiente de trabalho para amenizar os problemas do servidor, a comprovação disso também ajuda. Por exemplo, foi solicitada a troca de cadeira, de mesa, de monitor com ajuste etc.

Qual o prazo para buscar essas indenizações?

De modo geral, o prazo para buscar essas indenizações em decorrência das enfermidades desenvolvidas ou agravadas pelo trabalho pelo Servidor Púbico é de 5 (cinco) anos.

Esse prazo começa a contar no momento em que recebe a informação acerca da origem, extensão e gravidade da doença.

Vale esclarecer que nada impede que o Servidor Público ingresse com a ação enquanto ainda está na ativa.

Se já foi aposentado, mesmo que não tenha sido por invalidez, ou seja, qualquer que seja a aposentadoria, também poderá lutar por esses direitos. O ideal é que ingresse no prazo de até 5 (cinco) anos a contar da aposentadoria.

Um ponto importante a registrar é que se porventura o Servidor Público só começou a fazer o tratamento após ter aposentado (mesmo que não seja por invalidez, repito), isso não retira o direito às indenizações. Pode haver alguma dificuldade extra em demonstrar o nexo da enfermidade com o trabalho, por isso, a orientação de não demorar para organizar documentação, realizar tratamento e buscar auxílio jurídico.

Conclusão

Enfim, espero ter contribuído com informações úteis em favor dos Servidores Públicos, sejam eles estatutários, celetistas ou temporários, pois muitas vezes são injustiçados pela mídia ou por políticos oportunistas que sem entender a realidade da carreira pública acabam divulgando informações que não condizem com a verdade.

Assim, todos os Servidores Públicos que possuem alguma doença que tenha sido causada ou pelo menos agravada pelo desempenho das funções do cargo ocupado, podem ter direito às indenizações aqui descritas.

Abaixo, colaciono algumas decisões sobre o assunto e que servem para evidenciar como na prática tem sido julgadas essas questões.

JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA

Rio Grande do Sul:

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO NICOLAU. SERVIDOR MUNICIPAL. TRABALHOS BRAÇAIS. PROBLEMAS DE SAÚDE. DOENÇA LABORAL ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO PROFISSIONAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. Divergem os litigantes acerca do direito da parte autora em ser readequada em outro posto de trabalho condizente com as limitações apresentadas, bem como a condenação por danos materiais e morais decorrentes de doença laboral adquirida na constância da relação profissional existente com o Município desde 1987. Compulsando os autos, verifico que a sentença deixou de apreciar o pedido contido na inicial no que diz respeito à readequação da parte autora a outro cargo compatível com as limitações apresentadas. E, nesse ponto, ao se apresentar citra petita tal decisão, estando a causa madura e apta para julgamento, impõe-se a apreciação do pedido, forte no artigo 1.013, § 3º, inciso III, do CPC. Especificamente quanto ao supracitado pedido, entendo que deve ser procedente devendo o autor ser submetido à perícia do próprio Município de modo a verificar a devida readequação, sem olvidar do que constou na perícia juntada às fls. 178/185.No mais, entendo que a sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS, VENCIDA A DRA. MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA NO QUE DIZ RESPEITO AOS DANOS.(Recurso Cível, Nº 71008115883, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 27-06-2019) (TJ-RS – “Recurso Cível”: 71008115883 RS, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Data de Julgamento: 27/06/2019, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/07/2019)[1]

ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. ILÍCITO DIRECIONADO AO ENTE PÚBLICO. SEQUELA NA COLUNA ATRIBUÍDA A MULTIPLAS CAUSAS, DAS QUAIS PARTE PODE SER COMINADA AO RÉU. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DANO MORAL. 1. Incumbe ao empregador oferecer as condições de segurança às atividades laborativas do empregado, fiscalizar a execução dos serviços dentro dos padrões e normas de segurança do trabalho, tudo visando à prevenção de acidentes. 2. Caso em que o autor veio a sofrer lesão na sua coluna vertebral causa por uma série de fatores, sendo que para algum deles a atividade laboral contribuiu como concausa. 3. Pensionamento. A percepção de benefício de natureza previdenciária não impõe qualquer limite à indenização com base na responsabilidade civil. Direitos de naturezas distintas que não se limitam. A pensão mensal vitalícia deve ser proporcional à perda da capacidade laboral do autor. Pensionamento equivalente a 30% do valor da aposentadoria, considerando que ao réu não se pode atribuir responsabilidade pela incapacidade total do trabalhador, essa levada em conta para fins de aposentação. 4. Danos morais ipso facto. Lesão à integridade física do operário. Quantum fixado em R$ 10.000,00. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME…. (Apelação Cível Nº 70076413145, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/05/2018). (TJ-RS – AC: 70076413145 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 24/05/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/06/2018)[2]

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015. […] RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. A responsabilidade civil do empregador, em demanda que versa sobre acidente de trabalho sofrido por servidor público no exercício de suas funções, possui natureza subjetiva, a exigir comprovação de culpa. Exegese do artigo 7º, XXVIII, da CF/88. Caso concreto em que o evento infortunístico, o nexo causal e a culpa do Município restam estampadas – além de que não houve recurso quanto aos pontos. Assim, a definição da responsabilidade passa pela análise da caracterização de cada um dos danos alegados, assim como de sua extensão. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Caracterizado o dano moral diante da ofensa à integridade psicofísica e aos atributos da personalidade da autora, o quantum indenizatório deve ser fixado em observância às características compensatória e pedagógica da indenização. Valor fixado em sentença (R$ 30.000,00) que não comporta redução, tendo em vista a extensão e a gravidade das lesões verificadas, bem como a interrupção forçada da carreira da autora, que mantinha dois vínculos de emprego na condição de enfermeira, ambos com gratificações advindas do exercício de cargos de chefia, tendo sua capacidade laboral tolhida por acidente para o qual concorreu culposamente o réu. DANOS EMERGENTES. DESISTÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. IRRELEVÂNCIA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO MANTIDA. A existência de processo administrativo de ressarcimento dos danos materiais não obsta a apreciação judicial da matéria ainda que, do referido procedimento junto ao ente municipal, tenha desistido a autora. Inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, XXXV, da CF. Se, da própria gravidade do acidente, bem como da larga extensão dos danos verificados, decorre grande quantidade de documentos a demonstrar as despesas médicas e os gastos correlatos, possível a apuração do quantum devido a título de danos emergentes através de liquidação de sentença, na forma do art. 509 e seguintes do CPC. PENSIONAMENTO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL DE MODO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. PAGAMENTO VITALÍCIO. INDEVIDO O ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELA DE NATUREZA DIVERSA. Resultando da ofensa incapacidade para o exercício da profissão, a indenização deve incluir pensionamento mensal correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima. Art. 950 do CC. Em se tratando de incapacidade permanente, e sendo o valor pago à própria vítima, descabida a fixação de termo final, devendo o pensionamento ser pago de modo vitalício. Possível a cumulação da pensão decorrente de ato ilícito com benefícios previdenciários, porquanto parcelas com causas e naturezas diversas. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença de parcial procedência mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (TJ-RS – REEX: 70080335730 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 17/07/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2019)[3]

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015. […] RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. A responsabilidade civil do empregador, em demanda que versa sobre acidente de trabalho sofrido por servidor público no exercício de suas funções, possui natureza subjetiva, a exigir comprovação de culpa. Exegese do artigo 7º, XXVIII, da CF/88. Caso concreto em que o evento infortunístico, o nexo causal e a culpa do Município restam estampadas – além de que não houve recurso quanto aos pontos. Assim, a definição da responsabilidade passa pela análise da caracterização de cada um dos danos alegados, assim como de sua extensão. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Caracterizado o dano moral diante da ofensa à integridade psicofísica e aos atributos da personalidade da autora, o quantum indenizatório deve ser fixado em observância às características compensatória e pedagógica da indenização. Valor fixado em sentença (R$ 30.000,00) que não comporta redução, tendo em vista a extensão e a gravidade das lesões verificadas, bem como a interrupção forçada da carreira da autora, que mantinha dois vínculos de emprego na condição de enfermeira, ambos com gratificações advindas do exercício de cargos de chefia, tendo sua capacidade laboral tolhida por acidente para o qual concorreu culposamente o réu. DANOS EMERGENTES. DESISTÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. IRRELEVÂNCIA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO MANTIDA. A existência de processo administrativo de ressarcimento dos danos materiais não obsta a apreciação judicial da matéria ainda que, do referido procedimento junto ao ente municipal, tenha desistido a autora. Inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, XXXV, da CF. Se, da própria gravidade do acidente, bem como da larga extensão dos danos verificados, decorre grande quantidade de documentos a demonstrar as despesas médicas e os gastos correlatos, possível a apuração do quantum devido a título de danos emergentes através de liquidação de sentença, na forma do art. 509 e seguintes do CPC. PENSIONAMENTO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL DE MODO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. PAGAMENTO VITALÍCIO. INDEVIDO O ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELA DE NATUREZA DIVERSA. Resultando da ofensa incapacidade para o exercício da profissão, a indenização deve incluir pensionamento mensal correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima. Art. 950 do CC. Em se tratando de incapacidade permanente, e sendo o valor pago à própria vítima, descabida a fixação de termo final, devendo o pensionamento ser pago de modo vitalício. Possível a cumulação da pensão decorrente de ato ilícito com benefícios previdenciários, porquanto parcelas com causas e naturezas diversas. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença de parcial procedência mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (TJ-RS – REEX: 70080335730 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 17/07/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2019)[4]

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. FERIMENTO CORTOCONTUSO EM DEDO DA MÃO DIREITA COM MOTOSSERRA. EVIDENCIADA A CULPA DA MUNICIPALIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. 1. Em caso de típico acidente de trabalho sofrido por agente público em virtude de omissão no dever de fiscalização e disponibilização de ambiente seguro de trabalho, cuida-se de responsabilidade subjetiva, com aferição de culpa, como prevê o art. 7º, XXVIII, da CF/88. 2. Caso dos autos em que restou demonstrado que o autor laborava sem equipamento de proteção individual juntamente com colega que operava motosserra, instrumento para o qual não possuíam sequer treinamento. Evidenciada, portanto, a negligência do ente estatal com relação à segurança de seus servidores. 3. Pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa, a que se refere o art. 950 do CC, devida porquanto demonstrado que a lesão sofrida pelo autor está consolidada, como sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho. 4. Indenização por danos morais. Mácula à integridade física que se trata de dano in re ipsa…. Quantitativo de R$ 10.000,00 que fica mantido, porquanto observadas as particularidades do caso concreto, em especial a condição econômica dos envolvidos, a extensão e gravidade da lesão, além de que, ao fim e ao cabo, quem arca com o valor arbitardo é a própria sociedade. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70071235840, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 21/03/2018). (TJ-RS – AC: 70071235840 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 21/03/2018, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2018)[5]

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER). CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA ROSA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. CUMULAÇÃO COM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. Caso em que a autora, ex-servidora pública, aposentada por invalidez pelo Município, em razão de ter ficado com seqüelas decorrentes de sua doença ocupacional, postulou a condenação do Município ao pagamento de danos morais e pensão vitalícia. A responsabilidade civil pelo acidente de trabalho segue a modalidade subjetiva, exigindo, para configurar o dever de indenizar, a conduta culposa do empregador. Hipótese em que a servidora pública logrou demonstrar a relação de causalidade existente entre a patologia por ela apresentada e a atividade exercida. Acidente de trabalho comprovado. DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. O pedido da autora referente aos danos morais foi analisado e julgado improcedente pelo magistrado singular. Logo, não há qualquer interesse recursal que ampare o Município em sua apelação na parte atinente aos danos morais e sua reparação. PENSÃO VITALÍCIA. In casu, restou suficientemente demonstrado o dano material decorrente da doença ocupacional incapacitante que decorreu de Lesão por Esforço Repetitivo. O valor arbitrado para a pensão mensal – um salário mínimo – é adequado e não deve ser reduzido, sob pena de aviltamento da reparação concedida. A percepção de benefício Previdenciário não impõe qualquer limite à indenização com base na responsabilidade civil. Direitos de naturezas distintas que não se limitam. Súmula n.º 229 do STF. Sentença mantida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (TJ-RS – AC: 70067976936 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 25/05/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2017)[6]

São Paulo:

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – COZINHEIRA – ESCOLA MUNICIPAL – DOENÇA PROFISSIONAL – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEXO DE CAUSALIDADE – POSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção constante dos autos, principalmente, a prova pericial produzida durante a instrução do processo, sob o crivo do contraditório, comprovam a presença do necessário e imprescindível nexo de causalidade entre a atividade funcional e a moléstia adquirida. 2. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados. 3. Incidência da correção monetária, a partir do arbitramento, de acordo com o IPCA-E. 4. Incidência dos juros de mora, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, na redação da Lei Federal nº 11.960/09. 5. Porém, observar-se-á, na fase de execução, a futura e eventual orientação diversa da jurisprudência dominante, em sede de repercussão geral, bem como, a respectiva modulação dos efeitos, nos exatos termos do que vier a ser decidido no C. STF, após a suspensão da aplicação do referido Tema nº 810. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente. 7. Sentença, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação. (TJ-SP – APL: 10183821420168260309 SP 1018382-14.2016.8.26.0309, Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 30/01/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2019)[7]

Santa Catarina:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA. ALEGAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. OPERADOR DE EQUIPAMENTOS PESADOS. DANOS CAUSADOS POR DOENÇA OCASIONADA OU AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL. FORNECIMENTOS DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NÃO COMPROVADOS. LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS NO SENTIDO DE QUE HÁ PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO – PAIR. RESPONSABILIDADE CÍVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. “O Município é responsável pelos danos ocasionados ao trabalhador no exercício de suas atividades de operador de máquinas, do qual resultou a incapacidade laboral permanente do servidor para a atividade que desempenhava, em virtude da negligência em estabelecer medidas de segurança e fornecer equipamentos de proteção individual adequados para a execução da tarefa. O valor a título de indenização por danos morais deverá ser fixado pelo magistrado com prudente arbítrio, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, para assegurar, com razoabilidade e proporcionalidade, a justa reparação do prejuízo e dar um conforto material à vítima que sofreu lesões e viveu momentos de sofrimento e angústia, sem proporcionar-lhes enriquecimento sem causa, nem menosprezar o caráter punitivo e a finalidade de coibir novos abusos de parte do ofensor.” (TJ-SC – AC: 20140575878 São Miguel do Oeste 2014.057587-8, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 02/02/2016, Terceira Câmara de Direito Público)[8]

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E PENSÃO VITALÍCIA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. “SÍNDROME DO IMPACTO DO OMBRO DIREITO, BURSITE SUB-ACROMIAL E SUB-DELTOIDEA”. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. COMPROVADA A CULPA DO MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE PROMOVER UM AMBIENTE PROFISSIONAL SALUTAR À AUTORA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA E PARCIAL DA SERVIDORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE CUSTEAR TODAS AS DESPESAS DO TRATAMENTO MÉDICO DA DOENÇA PROFISSIONAL DA SERVIDORA. PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. RE-ENQUADRAMENTO DA AUTORA EM FUNÇÃO QUE NÃO EXIGE DELA A REALIZAÇÃO DE MOVIMENTOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Responde o Município pela reparação dos danos sofridos pela servidora em face da perda temporária de sua capacidade laborativa, ante a lesão que decorreu de sua atividade profissional, haja vista a omissão do ente público (responsabilidade civil subjetiva) em disponibilizar aos seus servidores um ambiente de trabalho salutar. Por isso, é devido o pagamento de indenização dos danos morais e materiais sofridos pela servidora em razão de sua doença profissional provocada por movimentos repetitivos em sua atividade laboral (LER). O fato de não ter ocorrido a redução permanente da capacidade laborativa da servidora, não afasta a ocorrência de abalo à sua moral. É que o direito a indenização por dano moral não decorre de eventual redução ou perda permanente da capacidade laborativa da autora, mas sim da doença que a vitimou e consequentemente provocou a sua desintegração psicossomática. […] Inexistindo a incapacidade laborativa permanente, parcial ou total, da autora, não há como reconhecer a ela o caráter de beneficiária de pensão mensal vitalícia (CC/2002, art. 950; CC/1916, art. 1.539). Cabe a readaptação ou transferência para outro setor, do servidor público que, em virtude de doença ocupacional, não tem condições de continuar exercendo as mesmas atividades laborais que lhe ocasionaram o mal. […] (TJ-SC – AC: 394073 SC 2008.039407-3, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 29/07/2010, Quarta Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível de Lages.) [9]

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARPINTEIRO. 1) RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL POSTERIOR À DATA DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1.2) RESPONSABILIDADE CIVIL QUANTO À DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E O LABOR. CULPA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELO DO AUTOR. 2.1) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE DECRÉSCIMO PATRIMONIAL E AFASTAMENTO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. “[…] Demonstrada a incapacidade parcial permanente para o labor, ainda que não tenha havido imediato decréscimo salarial ou prejuízo à função desempenhada, cabível a fixação da pensão mensal vitalícia no percentual da perda, a ser apurado em liquidação de sentença, em consonância com o art. 950 do Código Civil. […] (AC n. 2014.072008-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-2-2016). 2.2) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC – APL: 00099198120088240036 Jaraguá do Sul 0009919-81.2008.8.24.0036, Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 17/12/2019, Primeira Câmara de Direito Público)[10]

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIDORA PÚBLICA – AUXILIAR DE ENFERMAGEM – PERFURAÇÃO DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA EM AGULHA CONTAMINADA COM SECREÇÃO PROVENIENTE DO JOELHO DE UM ENFERMO – INFECÇÃO ENSEJADORA DE OSTEOMIELITE, LEVANDO À PERDA DA MOBILIDADE DO DEDO – OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO PODER PÚBLICO NO TOCANTE AO FORNECIMENTO DE CONDIÇÕES SEGURAS DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO E DE RECIPIENTE ADEQUADO PARA DESCARTE DE MATERIAIS PERFURANTES E CORTANTES – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO – CULPA CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL PRESUMIDO – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO NO DECISUM COMBATIDO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PERMANENTE DA AUTORA – DESNECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, EM RAZÃO DA NOTÓRIA SOLVABILIDADE DO ENTE PÚBLICO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DO MONTANTE – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO DA AUTORA. Nas hipóteses de indenização decorrente de infortúnio laboral, a responsabilidade atribuída ao ente público deve ser analisada sob o prisma subjetivo, sendo exigido, além da comprovação do evento danoso e do liame de causalidade entre o ocorrido e a atividade profissional exercida, a demonstração da culpa do empregado, em qualquer grau. Constatado que o infortúnio ocorreu por negligência e omissão do Município no tocante ao fornecimento de condições seguras de trabalho a seus funcionários, resta configurado o nexo de causalidade entre sua omissão e o dano sofrido pela vítima e o dever de ressarcir os danos daí advindos. “A condenação do Município à constituição de capital para assegurar o adimplemento da pensão alimentícia não se faz necessária, ante a notória solvabilidade do ente público” […] (TJ-SC – AC: 20130123872 SC 2013.012387-2 (Acórdão), Relator: Cid Goulart, Data de Julgamento: 05/08/2013, Segunda Câmara de Direito Público Julgado)[11]

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÃO ESMAGADA POR CILINDRO. AUSÊNCIA DE EPI’S. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O LABOR VERIFICADO POR MEIO DE PROVA PERICIAL. CULPA DA MUNICIPALIDADE COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CABIMENTO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-SC – APL: 00016047020138240042 TJSC 0001604-70.2013.8.24.0042, Relator: JÚLIO CÉSAR KNOLL, Data de Julgamento: 23/06/2020, 3ª Câmara de Direito Público)[12]

São Paulo – TRF3:

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PERDA AUDITIVA LEVE. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os pedidos de indenização por danos morais e danos materiais em decorrência de perda auditiva encontram fundamento jurídico no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e artigos 186 e 950 do Código Civil. 2. Mister se faz que seja comprovada a existência do dano, o nexo de causalidade entre o dano e o ato do ofensor, a redução – total ou parcial – da capacidade laborativa para o trabalho que desempenhava e a responsabilidade civil da parte ofensora. 3. In casu, nenhuma das provas é suficiente para deixar comprovado que a explosão do artefato foi o elemento que deu causa à perda auditiva do autor, de forma que não há comprovação da existência efetiva do nexo de causalidade entre o dano e o ato praticado pela Administração Pública, na pessoa de seu agente. Todavia, diante das provas de que a explosão prejudicou a audição do autor, é de se reconhecer a existência de concausa, na qual o evento explosivo contribuiu para o desencadeamento ou agravamento da doença. 4. A responsabilidade da parte ré resta configurada, visto que expôs o seu servidor a condições deletérias à sua saúde sem a devida proteção, não propiciando um ambiente de trabalho seguro, com os equipamentos adequados e violando, assim, o princípio da prevenção. Por mais que os policiais possam ter, na prática, riscos à sua integridade física e mental, não se revela necessário que os exponha, em treinamento, a tais agentes físicos prejudiciais (ruído elevado) desnecessariamente, mormente quando demonstrado que as explosões dos artefatos sequer faziam parte do curso. 5. O dano moral em casos como o em apreço é in re ipsa. Isto é, os abalos emocionais e psíquicos sofridos pela parte autora são incontestes, desnecessários de comprovação efetiva, pois é notória a angústia diária que convive diariamente em razão dos problemas em sua audição, que tiveram concausa de ato praticado pela parte ré. É certo, ainda, que tais sequelas na audição afetam o humor e até mesmo a sua sociabilidade, podendo resultar, por vezes, em dificuldade no contato social com outras pessoas. 6. A quantificação do dano moral é assunto que não é novo e que encontra diversas soluções. O quantum debeatur de indenização por danos morais deve ser suficiente a ressarcir a parte vítima pelos abalos que sofreu, ao ponto de amparar o sofrimento do autor e repará-lo, mas, em contrapartida, não pode ser elevado a ponto de constituir um enriquecimento ilícito para quem o percebe. 7. Em relação à indenização por danos materiais, consistente em pensão mensal vitalícia, constata-se que o laudo médico pericial asseverou que não há incapacidade laboral do autor, desde que não seja exposto a locais ruidosos e que faça acompanhamento constante. Contudo, entendo que a imposição de tais condições gera uma redução parcial na capacidade laborativa do trabalhador, ainda que leve, impedindo-o de exercer o seu ofício de forma plena, razão pela qual é devida a indenização por danos materiais, nos termos do artigo 950, caput, do Código Civil. 8. O dano material se presta a ressarcir prejuízos efetivos, os quais não ocorreram no valor pleiteado pelo autor, em que este busca uma projeção futura considerando fatores hipotéticos para justificar o quantum devido. Ademais, sequer houve comprovação dos custos com os tratamentos alegados para justificar o montante pleiteado. Desta feita, entendo que o valor fixado na r. sentença se revela inadequado, posto que impossível saber como, quando e se ocorreria a progressão na carreira pelo autor. 9. Tendo em vista que o dano foi avaliado como perda auditiva em grau leve nos relatórios médicos, que houve comprovação de concausa ao invés de nexo de causalidade nos autos e que a diminuição da capacidade de trabalho do autor foi parcial e em grau leve, considerando, ainda, as provas e demais elementos dos autos, entendo razoável a fixação da pensão mensal vitalícia em 5% (cinco por cento) dos vencimentos líquidos percebidos pelo autor na data do evento danoso (02/06/2001). 10. Cumpre destacar que a data de início de percepção da pensão mensal é a data em que a vítima teve ciência inequívoca da sua enfermidade, conforme a jurisprudência do C. STJ e do E. TRF da 3ª Região (STJ, REsp 633.815/RS; TRF-3, Ap 0030118-56.2013.4.03.9999). […] 15. Apelação e reexame necessário a que se dá parcial provimento. (TRF-3 – ApReeNec: 00033362420034036002 MS, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/02/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2019)[13]

Goiás:

DUPLO APELO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CULPA DO PREPOSTO DO ÓRGÃO PÚBLICO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDA. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO VITALÍCIA AFASTADA. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ARTIGO 85, § 11, CPC. DESPROVIMENTO. I – O município responde pela reparação dos danos sofridos ao servidor enquanto no desempenho de funções como chefe da equipe de pavimentação da Agência Municipal de Obras, atropelado por um dos caminhões a serviço do referido órgão, no descarregamento de material de pavimentação no local. Sob a ótica da responsabilidade subjetiva aplicável ao caso, configurada a culpa do preposto da entidade pública, agindo com negligência ao empreender marcha ré sem os devidos cuidados, impondo-se o dever de indenizar à municipalidade pelos danos morais e estéticos sofridos pelo servidor vitimado. II – A teor da súmula 32 desta casa de Justiça, mantém-se a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, porque consentânea com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III – Ausente a incapacidade laborativa permanente, parcial ou total do autor, não há como reconhecer a ele o caráter de beneficiário de pensão mensal vitalícia (artigo 950, Código Civil), que continua a exercer as mesmas funções anteriormente desempenhadas no serviço público. IV – Descabe o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais ao autor porque decorrentes de avença estritamente particular. V – Apurado que ambos os litigantes foram em parte vencedor e vencido, de se reconhecer a sucumbência recíproca entre as partes, forte no art. 86, caput, CPC, aplicando-se ao servidor demandante as ressalvas previstas pelo art. 98, § 3º, CPC, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. VI – Apelos desprovidos, com majoração dos honorários recursais. (TJ-GO – AC (CPC): 02755107020118090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 28/08/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/08/2018)[14]

Paraná

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ACOMETIDA POR DOENÇA LABORAL, DENOMINADA “SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR”, DECORRENTE DE LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (DORT/LER) – DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DA AUTORA, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA CULPA DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELO ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DA VÍTIMA. DIREITO, TAMBÉM, À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EM R$7.000,00, BEM COMO À REPARAÇÃO PELOS GASTOS COM MEDICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO PROVIDO. (TJPR – 1ª C.Cível – AC – 1421316-2 – Cianorte – Rel.: Jorge de Oliveira Vargas – Unânime – – J. 01.03.2016) (TJ-PR – APL: 14213162 PR 1421316-2 (Acórdão), Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 01/03/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1771 01/04/2016)[15]

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PROFESSORA. LESÃO NO PUNHO ESQUERDO POR QUEDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAIS INCONFORMISMOS. APELAÇÃO CÍVEL (01). MARIA DE LOURDES CORREA PREZOTTI. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCONGRUIDADE. VALOR ARBITRADO SE MOSTRA RAZOÁVEL. LUCROS CESSANTES. CONFIGURADO. PENSÃO VITALÍCIA. PERTINÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL. TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA CONFORME EXPECTATIVA DE VIDA (IBGE). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (02). MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INCONGRUIDADE. NEGLIGÊNCIA NA ORIENTAÇÃO DA SERVIDORA QUANTO AOS CUIDADOS EXIGÍVEIS. DANO MORAL. CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÁRIO. INADEQUABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA À PARTIR DA SENTENÇA. INADEQUALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 2ª C. Cível – 0002050-05.2016.8.16.0038 – Fazenda Rio Grande – Rel.: Desembargador Guimarães da Costa – J. 10.12.2020) (TJ-PR – APL: 00020500520168160038 PR 0002050-05.2016.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Desembargador Guimarães da Costa, Data de Julgamento: 10/12/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2020)[16]

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido, dar parcial provimento aos recursos de apelação e confirmar a sentença quanto ao mais em reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER/DORT). DANO MORAL E MATERIAL. AGRAVO RETIDO. FALTA DE REITERAÇÃO NA APELAÇÃO.NÃO CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE.INOCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO FORMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO ADEQUADA, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A REPERCUSSÃO IMPOSTA NA ESFERA DOS INTERESSES JURÍDICOS DA AUTORA, SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA E SOCIAL, BEM COMO A CONDUTA DO MUNICÍPIO E SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, ALÉM DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.591.104-5PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS.DANO MATERIAL. DANO NÃO PRESUMIDO.NECESSIDADE DA AUTORA DEMONSTRAR A EFETIVA OCORRÊNCIA. ART. 333, I, DO CPC.DESPESA COM PLANO DE SAÚDE. GASTO SEM VINCULAÇÃO ESPECÍFICA COM O EVENTO DANOSO.INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA REPARAÇÃO.PENSÃO MENSAL PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA.POSSIBILIDADE. PROVA DE LESÃO PERMANENTE.INDENIZAÇÃO PELO ATO ILÍCITO SEM RELAÇÃO COM O FATO DA SERVIDORA TER SE APOSENTADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PELA INCAPACIDADE LABORAL, DO DANO MORAL E DA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO 1) AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO 2) PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR – 2ª C.Cível – ACR – 1591104-5 – Curitiba – Rel.: Stewalt Camargo Filho – Unânime – – J. 14.03.2017) (TJ-PR – REEX: 15911045 PR 1591104-5 (Acórdão), Relator: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 14/03/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2003 04/04/2017)[17]

DECISÃO: Acordam os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento à . EMENTA: Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Doença ocupacional. Professor acometido de transtornos psíquicos após o ingresso no serviço público. Omissão da Municipalidade na evitação ou redução das enfermidades. Aposentadoria decorrente de invalidez permanente. Responsabilidade civil comprovada. Prova pericial conclusiva. Inexistência de provas em sentido diverso. Indenização por danos morais. Quantum. Majoração devida. Indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pensão mensal vitalícia. Cumulação com benefício previdenciário. Admissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Condenação admitida. Art. 950 do CC. Honorários advocatícios. Valores alterados. Juros de mora e correção monetária. Matérias de ordem pública. Alteração de ofício.Sentença parcialmente reformada.Apelação Cível (1) não provida. 2Apelação Cível (2) parcialmente provida.Sentença alterada de ofício. (TJPR – 1ª C.Cível – AC – 1568533-5 – Cascavel – Rel.: Salvatore Antonio Astuti – Por maioria – – J. 06.12.2016) (TJ-PR – APL: 15685335 PR 1568533-5 (Acórdão), Relator: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 06/12/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2019 03/05/2017)[18]

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. I.INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA – II. RETIRADA DE GRADE DE FERRO DA JANELA PELA AUTORA QUE VEIO A CAIR JUNTO COM A MESMA — RUPTURA DOS TENDÕES – SURGIMENTO DE ENFERMIDADES FÍSICAS – TENDENITE NOS OMBROS – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA PERÍCIA – EPISÓDIOS CONSTANTES DE DOR – AUSÊNCIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA POR PARTE DA MUNICIPALIDADE – III. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA À AUTORA, SEM PREJUÍZO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) – INDENIZAÇÃO PELA LESÃO SOFRIDA, QUE DEVE SER PAGA DESDE A APOSENTADORIA DA AUTORA (01/12/2009) – IV.DANO MORAL FIXADO EM RS 30.000,00 – REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00, EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA – V. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.VI. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960/09.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR – 1ª C.Cível – AC – 1474153-2 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Jorge de Oliveira Vargas – Unânime – – J. 07.06.2016) (TJ-PR – APL: 14741532 PR 1474153-2 (Acórdão), Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 07/06/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1830 29/06/2016)[19]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C PENSÃO MENSAL. DOENÇA OCUPACIONAL COMPROVADA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA PATOLOGIA NO OMBRO DIREITO DA SERVIDORA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM 25%. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. CAPÍTULO DA SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DEVIDA. DANO ESTÉTICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DE CUNHO CIVIL INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. VALOR DA PENSÃO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA EXTENSÃO DO PERCENTUAL DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM BASE NAS PROPORÇÕES DE ÊXITO DAS PRETENSÕES DE CADA PARTE. ARTIGO 86 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0008633-23.2013.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto – J. 26.04.2018) (TJ-PR – APL: 00086332320138160131 PR 0008633-23.2013.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 26/04/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2018)[20]

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ACOMETIDA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E GONARTROSE. DOENÇAS DE ORIGEM OCUPACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 2 (MUNICÍPIO DE CASCAVEL). RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES DE DECIDIR NELA POSTAS. DEFESA CONTENDO EXCERTO SOBRE CONDENAÇÃO NÃO EXISTENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, ART. 1.010, III). RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO 1 (ILDA PASQUALI PERINI). (I) PENSÃO MENSAL. CABIMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO EXCLUI O DIREITO À REPARAÇÃO MATERIAL PELA RESTRIÇÃO À SAÚDE E À CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA EM RAZÃO DA DOENÇA DO TRABALHO. NATUREZAS DISTINTAS. PAGAMENTO DEVIDO, NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, CONFORME O GRAU DE LESÃO APURADO NOS AUTOS (CC, ART. 950). LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORAL NO PERCENTUAL DE 75% (INTENSO). VERBA FIXADA NO EQUIVALENTE AO GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA. PENSIONAMENTO DEVIDO A CONTAR DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA LESÃO ATÉ O IMPLEMENTO DOS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE PELA AUTORA, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONTADO RETROATIVAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. (II) DANO MORAL. QUANTUM. ARBITRAMENTO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO EM R$ 20.000,00. MONTANTE ADEQUADO (SUFICIENTE E NECESSÁRIO) PARA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, SERENAR O MAL IMPOSTO À AUTORA E FAZER REAGIR O RÉU, ENTE PÚBLICO, DIANTE DO MAL CONSTATADO EM RAZÃO DA FALHA NOS PROCESSOS DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DO SERVIDOR. IMPORTÂNCIA QUE, ADEMAIS, MELHOR COMPENSA A AUTORA PELO LONGO PERÍODO DE SOBRE-ESFORÇO FÍSICO E PSICOLÓGICO A QUE EXPOSTA E MAIS SE APROXIMA DO DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0024451-88.2012.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro – J. 20.07.2020) (TJ-PR – APL: 00244518820128160021 PR 0024451-88.2012.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento: 20/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2020)[21]

APELAÇÃO CÍVEL. ação de INDENIZAÇÃO por danos morais e materiais. servidora pública municipal. acidente do trabalho. responsabilidade civil subjetiva. NORMA ESPECÍFICA. art. 7º, XXVIII da CF. PRECEDENTES DA CÂMARA. doença laboral. lesão por esforço repetitivo (LER). perda da capacidade laborativa em razão da omissão do município. comprovada. omissão, culpa, dano e NEXO causal comprovados. danos morais. configurados. indenização. reduzida. danos materiais. pensão mensal vitalícia. devida. sentença reformada em parte. recurso da servidora provido. recurso do município provido em parte. (TJPR – 1ª C.Cível – 0001318-67.2017.8.16.0174 – União da Vitória – Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli – J. 17.09.2019) (TJ-PR – APL: 00013186720178160174 PR 0001318-67.2017.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 17/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2019)[22]

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento parcial ao apelo nº 01, e provimento ao apelo nº 02, mantendo-se no mais a sentença em reexame necessário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL (1) E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ACOMETIDA POR DOENÇA LABORAL, LER E LESÃO NO OMBRO DECORRENTE DE LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (DORT/LER). DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DA AUTORA. NEXO CAUSAL E CULPA DO MUNICÍPIO CARACTERIZADOS. PERÍCIA.AUSÊNCIA DE PROVAS DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO MUNICÍPIO PARA PORPORCIONAR AMBIENTE ADEQUADO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELO ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE DEFINITIVIDADE DA CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (2). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO.POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. (TJPR – 5ª C.Cível – ACR – 1622375-9 – Cascavel – Rel.: Luiz Mateus de Lima – Unânime – – J. 28.03.2017) (TJ-PR – REEX: 16223759 PR 1622375-9 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 28/03/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2005 06/04/2017)[23]

Mato Grosso:

APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRABALHO QUANDO EM ATIVIDADE EM POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL – CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV – PERFURAÇÃO POR AGULHA – NEXO CAUSAL COMPROVADO – DANO MATERIAL E DANO MORAL DEVIDO – INCAPACIDADE PARA O TRABALHO – COMPROVAÇÃO – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. A Administração Pública responde pelos danos advindos do acidente laboral ocasionado ao seu servidor público, que foi contaminado pelo vírus HIV no exercício de suas funções rotineiras. Quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco ao empregado, como no caso da auxiliar de enfermagem, aplica-se a responsabilidade objetiva, consoante o disposto no art. 927 do Código Civil. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve levar em consideração as particularidades do caso, como a extensão dos danos, o caráter educativo e punitivo da medida, a situação social do beneficiado frente às possibilidades do obrigado, e, sobretudo, no caso concreto, o dano sofrido por ser irreparável, porquanto se trata de doença de cura improvável acrescida do estigma preconceito. Cabível a pensão mensal vitalícia, porquanto a doença da autora reduz sua capacidade laborativa, inclusive, de trabalhar na sua área, limitando suas possibilidades quanto às atribuições que poderá ocupar, como também interferirá no seu rendimento. (TJ-MT – APL: 00015163620108110030 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/07/2018)[24]

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. PENSÃO VITALÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença de procedência que condenou o Município de Frederico Westphalen ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor correspondente a 100% da remuneração percebida pela autora à época do acidente de trabalho sofrido. 2. No pertinente aos juros moratórios, estes devem corresponder ao índice aplicado à caderneta de poupança, contados da data do evento danoso, a teor da Súmula 54 do STJ. 3. No que diz respeito ao termo inicial da condenação entendo que deva ser o constante da petição inicial, qual seja, do reconhecimento do pedido administrativo. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71008673451, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 26-09-2019) (TJ-RS – “Recurso Cível”: 71008673451 RS, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Data de Julgamento: 26/09/2019, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/10/2019)[25]

Amazonas:

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. SERVIDORA ESTADUAL. OMISSÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. PROPORCIONALIDADE. PENSIONAMENTO CIVIL. CABIMENTO. ART. 950, CÓDIGO CIVIL. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 21, CPC/73. – A responsabilidade do ente público exsurge de sua omissão na adoção as medidas de biosseguranças necessárias à proteção da incolumidade da demandante no exercício de seu mister, mormente quando posta sob perspectiva a potencialidade lesiva intrínseca às funções exercidas, uma vez a demandante estava em contato direto e habitual com pessoas infectadas; – A fixação da pensão mensal, nos moldes do art. 950, do CC/02, é instrumento de reparação pelos danos causados pelo ato ilícito à vítima, ante a constatada perda da capacidade laboral e locomotora; – Considerando que a sucumbência da parte autora representa valor ínfimo em relação ao total pleiteado, deve o réu responder por inteiro pelas despesas e honorários, consoante previsão do Parágrafo Único, do art. 21, CPC/73. (TJ-AM – AC: 02245149620108040001 AM 0224514-96.2010.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 23/09/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2019)[26]

Minas Gerais

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BETIM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. 1. Ao interpretar a norma contida no art. 37, § 6º, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE nº 841.526), consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Poder Público é objetiva. 2. Malgrado seja possível cogitar que, em caso de acidente de trabalho envolvendo o Estado (lato sensu) na condição de “empregador”, incida a norma contida no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, que prevê a responsabilidade subjetiva do tomador de serviços, é de se reconhecer que a jurisprudência da Suprema Corte não faz tal distinção quanto à incidência da regra contida no art. 37, § 6º, do texto constitucional, que consagra a responsabilidade objetiva. 3. Comprovada ocorrência do acidente de trabalho que provocou incapacidade total e permanente da servidora vinculada ao Município de Betim, não somente para o exercício de qualquer atividade laboral, mas também para a realização de simples tarefas da vida cotidiana, forçoso o reconhecimento do dever do ente municipal de indenizar. 4. A lesão de caráter permanente provocada pelo acidente de trabalho afigura-se suficiente para a configuração do dano moral indenizável, decorrente da angústia, sofrimento e dor experimentados pela vítima. 5. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. 6. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, devem incidir juros moratórios pelo índice da remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Considerando que o acidente resultou na incapacidade laborativa da servidora, devido o pensionamento mensal, nos termos do art. 950 do Código Civil. 8. O fato de a vítima perceber benefício previdenciário decorrente da invalidez não afasta o direito ao recebimento da indenização por dano material na forma de pensão mensal, pois, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba (AgRg no REsp 1.388.266/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 16/5/2016). 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a regra contida no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, que assegura o recebimento de pensão mensal em parcela única, não constitui direito potestativo da vítima, podendo e devendo o julgador apreciar a necessidade e possibilidade à luz do caso concreto, incluindo, ainda, nesse aspecto, a viabilidade financeira do ofensor. 10. Ausente qualquer justificativa hábil a afastar o direito ao recebimento da indenização em parcela única, não há que se falar em parcelamento do pagamento dessa quantia. […] (TJ-MG – AC: 10000204968028001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 26/11/2020, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2020)[27]

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE E INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, I, II E III DO CPC – REJEITADAS – SERVIDOR MUNICIPAL – VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – DANO ESTÉTICO COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – DEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA. – O termo inicial do prazo recursal para a Administração Pública conta-se da intimação pessoal por remessa, carga ou meio eletrônico, a teor do § 1º, do art. 183, do CPC/2015, e não da publicação da sentença no Diário do Judiciário.- Atendidos aos requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 1.010 do CPC, não há que se falar na inadmissibilidade do recurso -Se pelo conjunto probatório dos autos, não há dúvida que o acidente de trabalho sobreveio da negligência do Departamento de Agua e Esgoto, ora apelante, ao deixar de adotar as devidas providências para a segurança do servidor, na medida em que sequer forneceu os equipamentos de proteção adequados ao desempenho da referida atividade os quais, no mínimo, poderiam ter amenizado o acidente ocorrido com o autor, impõe-se a manutenção da sentença condenatória ao ressarcimento dos danos causados ao autor em decorrência do acidente de trabalho — O quantum indenizatório por dano estético afigura-se adequado e compatível em relação aos fatos, circunstâncias do evento danoso e extensão do dano, pois o autor sofreu deformidade permanente e irreversível, conforme devidamente demonstrado em laudo pericial – Considerando que foi devidamente demonstrado o prejuízo remuneratório do autor, em decorrência do acidente trabalho, deve ser mantida a pensão mensal vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil – Não restando caracterizada a deslealdade processual, incabível a condenação da parte por litigância de má-fé, quando o apelante utilizou do processo como meio legítimo para defender seus interesses. (TJ-MG – AC: 10696100006761001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data de Publicação: 21/09/2018)[28]

VÍDEO COMPLETO:

[1]Para verificar inteiro teor: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782987344/recurso-civel-71008115883-rs

[2]Para verificar inteiro teor: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593047910/apelacao-civel-ac-70076413145-rs

[3]Para verificar inteiro teor: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887606483/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70080335730-rs/inteiro-teor-887606521

[4]Para verificar inteiro teor: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887606483/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70080335730-rs/inteiro-teor-887606521

[5]Para verificar inteiro teor: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/562910463/apelacao-civel-ac-70071235840-rs/inteiro-teor-562910472

[6]Para verificar inteiro teor: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911757946/apelacao-civel-ac-70067976936-rs/inteiro-teor-911757952

[7]Para verificar inteiro teor: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/669352178/apelacao-apl-10183821420168260309-sp-1018382-1420168260309

[8]Para verificar inteiro teor: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942529749/apelacao-civel-ac-20140575878-sao-miguel-do-oeste-2014057587-8

[9]Para verificar inteiro teor: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18003144/apelacao-civel-ac-394073-sc-2008039407-3/inteiro-teor-18003145

[10]Para verificar inteiro teor: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152761575/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-20500520168160038-pr-0002050-0520168160038-acordao

[11]Para verificar inteiro teor: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24073960/apelacao-civel-ac-20130123872-sc-2013012387-2-acordao-tjsc/inteiro-teor-24073961

[12]Para verificar inteiro teor: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868214608/apelacao-apl-16047020138240042-tjsc-0001604-7020138240042/inteiro-teor-868214798

[13]Para verificar inteiro teor: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/679142455/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-33362420034036002-ms

[14]Para verificar inteiro teor: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932359126/apelacao-cpc-2755107020118090051

[15]Para verificar inteiro teor: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340132142/apelacao-apl-14213162-pr-1421316-2-acordao

[16]Para verificar inteiro teor: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152761575/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-20500520168160038-pr-0002050-0520168160038-acordao/inteiro-teor-1152761613

[17]Para verificar inteiro teor: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446151667/apelacao-reexame-necessario-reex-15911045-pr-1591104-5-acordao/inteiro-teor-446151669

[18]Para verificar inteiro teor: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455646133/apelacao-apl-15685335-pr-1568533-5-acordao

[19]Para verificar inteiro teor: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/355978705/apelacao-apl-14741532-pr-1474153-2-acordao

[20]Para verificar inteiro teor: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835376908/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-86332320138160131-pr-0008633-2320138160131-acordao/inteiro-teor-835376914

[21]Para verificar inteiro teor: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919192337/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-244518820128160021-pr-0024451-8820128160021-acordao/inteiro-teor-919192359

[22]Para verificar inteiro teor: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919334361/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-13186720178160174-pr-0001318-6720178160174-acordao

[23]Para verificar inteiro teor: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446927922/apelacao-reexame-necessario-reex-16223759-pr-1622375-9-acordao/inteiro-teor-446927940

[24]Para verificar inteiro teor: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867058654/apelacao-remessa-necessaria-apl15163620108110030-mt

[25]Para verificar inteiro teor: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772944616/recurso-civel-71008673451-rs/inteiro-teor-772944618

[26]Para verificar inteiro teor: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/760167989/apelacao-civel-ac-2245149620108040001-am-0224514-9620108040001/inteiro-teor-760168021

[27]Para verificar inteiro teor: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135280953/apelacao-civel-ac-10000204968028001-mg

[28]Para verificar inteiro teor: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916347091/apelacao-civel-ac-10696100006761001-mg/inteiro-teor-916347141

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