Dentro do Direito de Família vários assuntos estão em evidência e causam controvérsia e neste momento, abordaremos o tema relacionado às indenizações por danos morais no âmbito dos processos judiciais de separações conjugais (separações ou divórcios litigiosos), que está inserido dentro de uma discussão mais ampla que é a das indenizações por danos morais no âmbito das relações familiares em geral.

A separação conjugal é por si só um evento marcante e, muitas vezes, doloroso, pois acaba com o sonho da comunhão plena de vidas, que só deveria ter fim com a morte de um dos cônjuges.

O Código Civil (art. 1573) prevê algumas hipóteses consideradas como possíveis de caracterizar a impossibilidade da comunhão de vidas, a saber: adultério; tentativa de morte; sevícia ou injúria grave; abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo; condenação por crime infamante e conduta desonrosa. Portanto, se um dos cônjuges comprovadamente incorrer em alguma dessas práticas, será considerado culpado pela separação e sofrerá as consequências, principalmente com relação ao valor da pensão alimentícia a ser paga ao cônjuge inocente.

Relevante parte dos doutrinadores sustenta que se a prática de algum desses atos causar, além da impossibilidade da continuação da vida conjugal, também danos de ordem moral, poderá o cônjuge culpado ser condenado a indenizar pecuniariamente (isto é, em dinheiro) o inocente. Trata-se de uma relevante mudança de paradigma, pois há alguns anos, principalmente antes da atual Constituição Federal, isso nem ao menos era objeto de discussão.

Analisando os casos em que os tribunais brasileiros impuseram o dever de indenizar os danos morais pode-se observar que a condenação é mais porque foi cometido algum crime, do que por ter sido causado o fim da união conjugal. Os exemplos mais comuns são: violências físicas e psíquicas; ameaça; tentativa de homicídio; difamação; injúria; transmissão do vírus HIV etc.

Portanto, os tribunais analisam se a dor moral para a qual se pede a reparação pecuniária é apenas a que normalmente decorre do fim do relacionamento conjugal ou se provém de ter sofrido algum ato criminoso por parte do cônjuge culpado, caso em que haverá direito à justa indenização.

Enfim, considerando ser verdade o velho adágio popular de que o brasileiro só sente quando se mexe no bolso, a evolução do entendimento acima demonstrado é válido, pois é mais um desestímulo aos cônjuges que, se não possuem a dignidade de respeitar a instituição familiar, então que pelo menos respeitem a pessoa com quem convivem e abstenham-se de praticar tantas barbaridades como infelizmente se veem noticiadas na mídia, sob pena de sofrerem não só as consequências jurídicas de caráter penal e alimentar, mas também as cíveis, decorrentes da obrigação de indenizar pecuniariamente os danos morais causados ao cônjuge inocente.

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Está cada dia mais insuportável a quantidade de ligações diárias que recebemos das mais variadas empresas oferecendo contratação de novos serviços, upgrade em serviços já contratados, procurando pessoas que desconhecemos ou simplesmente desligando a ligação tão logo atendemos.

Até pelas redes sociais vejo que é um problema enfrentado por muitas pessoas.

Nesta oportunidade quero alertar para o fato de é que possível, em alguns casos, pedir judicialmente indenização por danos morais.

O princípio jurídico que possibilita a indenização por danos morais é a “proibição do abuso de direito”. Ou seja, mesmo que exista um determinado direito no ordenamento jurídico, ele deve ser praticado dentro de uma certa moderação. É algo parecido com o versículo bíblico que diz: “Tudo me é lícito, mas nem tudo convém”.

Uma empresa pode cobrar uma dívida que efetivamente existe? Sim, claro!

Uma empresa pode oferecer seus serviços, fazer propaganda? Sim, claro!

Contudo, a lei proíbe o excesso, isto é, o abuso na prática de um direito.

Um dos motivos de recebermos tantas ligações de empresas que nem conhecemos é porque há pouco sigilo e cuidado com os dados que fornecemos em alguns locais. Acreditando na boa fé de determinado estabelecimento comercial, fazemos um inocente cadastro. Porém, esse cadastro acaba sendo compartilhado e até mesmo comercializado!

Para tentar coibir essa prática, em agosto de 2020 entrará em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que tem como intuito fazer com que empresas privadas e também o Poder Público tenham uma série de cuidados com nossos dados pessoais. Se houver efetiva fiscalização, será um importante avanço. Sejamos otimistas.

Num sentido macro, a defesa dos interesses dos consumidores (que somos todos nós) deve ser feita prioritariamente pelos órgãos que integram o Senacon (Sistema Nacional do Consumidor).

Mas, independentemente dessa atuação mais ampla, cada consumidor que se sentir prejudicado pode lutar individualmente por seus direitos.

No Poder Judiciário há muitas decisões condenando empresas pelo abuso na quantidade de ligações tanto para oferecer produtos, como também para cobranças de dívidas (existentes ou não).

O cuidado mais importante que o consumidor deve ter ao pedir indenização por danos morais é a comprovação do excesso de ligações, do conteúdo e da empresa responsável. Vale a criatividade.

É possível fazer “prints” da tela (e guardar o celular para eventual perícia, caso a empresa alegue que são falsos os “prints”). Existem decisões judiciais que aceitam, bem como que recusam esse tipo de prova.

Outra forma de prova muito mais segura, porém com algum custo, é a Ata Notarial, onde um tabelião fará um registro escrito da quantidade de ligações a partir do histórico de ligações no aparelho de celular.

Aliás, é a dificuldade em provar o responsável, a frequência e o conteúdo das ligações que faz com que sejam julgadas improcedentes (“perdem…”) muitas ações buscando indenização por conta do excesso de ligações. Por isso, é recomendada cautela antes de ingressar com qualquer pedido judicial.

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