Neste cenário surge a pergunta: Havendo contratação de apólice de seguro, a seguradora tem o dever de indenizar? Resposta básica: Sim!

Os seguros de veículos, mesmo os mais básicos, costumam ter apólice garantindo eventos como alagamentos, ventos fortes, enchentes, etc.

Contudo, algumas situações devem ser analisadas com mais cuidado, pois se tornou comum as seguradoras, para não pagarem pelos prejuízos, utilizarem a “desculpa” de que houve o “agravamento do risco” por parte do segurado ou do motorista, como por exemplo, motorista que tentou atravessar um ponto de alagamento que era quase um ‘rio’ e, com isso, fez o carro ser danificado.

Como mencionado, a situação acima é comumente utilizada como argumento pela seguradora. Certa vez uma senhora possuía um veículo bastante “baixo”, da marca Mercedes-Benz. Então, durante uma forte chuva, com alagamento em frente ao Shopping Campo Grande, ela tentou passar, pois outros veículos estavam atravessando normalmente, mas, infelizmente, não teve a mesma sorte e acabou tendo o motor do veículo prejudicado. A seguradora negou o pagamento da apólice, alegando que ela não poderia passar em pontos nos quais a “água estivesse acima da metade da roda, conforme manual…”. Dessa forma, ela teria “agravado o risco”.

Pergunta-se, ela deveria ter descido na chuva, utilizado uma trena para medir a metade da altura da roda e a altura da água??? É um absurdo! Óbvio que a questão foi parar no Poder Judiciário e, após alguns meses, o caso foi solucionado por meio de um acordo judicial, com o pagamento de todos os danos sofridos.

Situações como essas são frequentes após momentos de fortes chuvas e tempestades, é preciso ficar atento.

Outro problema que pode acontecer é de a seguradora insistir para não considerarem a “perda total” do veículo, apresentando laudos dizendo que é possível consertá-lo, mas sabe-se que na realidade não ficará mais perfeito, em razão de graves danos na parte elétrica, por exemplo, mesmo que não seja aparente no momento, com o passar dos meses acaba apresentando problemas e levando o proprietário a dispor de gastos.

Assim, nesses casos é importante que o cliente da seguradora faça uma avaliação com profissional de sua confiança para saber se é o caso de exigir o reconhecimento da “perda total” do veículo.

Exemplifiquei com casos envolvendo veículos, mas danos a imóveis segurados por meio de apólices de seguro também podem ser fonte de divergências com as seguradoras.

Situação também triste é com a queda de árvores sobre veículos ou residências. Nesses casos, se não houver apólice de seguro, a responsabilidade de reparar os danos pode ser do município (“da prefeitura…”). É necessário, entretanto, avaliar cada situação. A queda de uma árvore saudável e que não representava risco não gera responsabilidade para a “prefeitura”. Por outro lado, existem situações em que os prejudicados já tinham solicitado várias vezes que houvesse a poda ou até remoção da árvore, mas pela inércia do município, nada foi feito. Então, pode surgir a obrigação de indenizar o prejudicado, devido à omissão da Administração Pública.

A danificação de aparelhos elétricos e eletrônicos também são comuns nesses eventos em decorrência das oscilações e descargas elétricas. Quem possui seguro residencial, pode solicitar junto à seguradora a respectiva indenização. É bem comum que quando a seguradora é obrigada pagar seu cliente, ela, por sua vez, entre com pedido judicial em face da concessionária de energia elétrica, pedindo a restituição dos valores. Por outro lado, mesmo quem não possui seguro residencial pode solicitar a indenização diretamente à concessionária de energia. Evidente que, em qualquer caso, será analisado se foi realmente a oscilação ou descarga de energia que danificou o aparelho.

Caso o pedido de indenização seja negado, o consumidor pode buscar o Poder Judiciário, mas, por conta da severidade dessa tempestade, pode a seguradora ou a concessionária de energia alegar “força maior”. Argumento que será analisado pelos tribunais incumbidos de julgar a questão.

Vale ressaltar que muitas pessoas possuem seguros residenciais e às vezes nem se recordam. Imóveis financiados geralmente possuem.

O alerta que faço é para que, quem sofreu prejuízos com os eventos noticiados, tome o cuidado de registrar o máximo possível com fotos, filmagens, atas notariais (feitas por cartórios), laudos extrajudiciais, entre outras opções. E, ainda, quando buscar o ressarcimento, fazer de um modo a ter “formalizado” o pedido, ou seja, evite os pedidos verbais. Procure os meios “escritos”. Envie carta, e-mail, mensagem nos SACs. Enfim, algumas vezes o cidadão até possui o direito que está buscando, mas não consegue prová-lo e, por isso, acaba sendo injustiçado.

Recomendo que procure o Serviço de Atendimento do Consumidor – SAC das empresas, o Procon, a Defensoria Pública, ou até mesmo a OAB para que lhe seja disponibilizado um advogado dativo caso não tenha condições de arcar com um particular.

Espero ter contribuído nesse momento em que muitos passam dificuldades pelos estragos causados pela chuva.

Querido leitor,

Quer saber mais sobre acidentes de trânsito? Leia o livro “Acidentes de Trânsito – Direitos básicos na prática”

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No decorrer das próximas semanas, quero abordar quatro direitos básicos que as vítimas de acidentes de trânsito precisam saber:

• Indenização a ser paga pelo culpado ou responsável pelo acidente;
• INSS;
• DPVAT;
• Seguro contratado em grupo ou individualmente;

1. INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO CULPADO OU PELO RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE

1.1. De quem foi a culpa?

Quando ocorre um acidente, além de todo o cuidado com a saúde da vítima, um dos primeiros pontos a ser analisado é com relação a culpa e a responsabilidade pelo acidente.

Às vezes, o mais prejudicado (por exemplo, a pessoa que sofre alguma fratura óssea) foi o próprio culpado pelo acidente, situação na qual nada poderá exigir dos outros envolvidos.

Entretanto, em diversas circunstâncias, a culpa pode ser de outra pessoa, como por exemplo: motorista que desrespeita placa de “Pare”; motorista que desrespeita semáforo “vermelho”; motorista que, em cruzamento não sinalizado, deixa de dar a preferência para quem vem à direita; motorista que deixa de dar a preferência para quem já está em circulação em rotatória; motorista que muda de faixa de rolamento de inopino e sem sinalizar; pedestre atropelado na faixa de pedestre; queda de motocicleta ocasionada por buraco na pista; queda de motocicleta ocasionada por quebra molas sem sinalização.

São inúmeras as maneiras como um acidente pode acontecer e, por isso, cada caso deve ser analisado com bastante cuidado.

1.2. Quem vai pagar a indenização?

A regra é que o culpado pelo acidente é quem pagará a indenização. Entretanto, se ele possui seguro em seu veículo, a seguradora será a responsável pelos pagamentos até o limite das coberturas contratadas.

Também chamo a atenção para o fato de que não apenas o condutor, quando culpado, é responsável por pagar as indenizações, mas também o proprietário do veículo pode ser responsabilizado. Isso acontece com frequência quando alguém empresta o carro para outra pessoa e ela causa um acidente. De igual forma, se o condutor era empregado e estava realizando algum serviço, a responsabilidade pode recair sobre a empregadora.

Então, acontecendo o acidente por culpa ou por responsabilidade de outra pessoa, cabe à “vítima” (refiro-me a pessoa que sofreu lesões físicas e psicológicas) ser indenizada.

1.3. Quais indenizações a vítima pode receber do culpado/responsável pelo acidente?

Pois bem, vamos adentrar nos direitos propriamente ditos.

Para ficar fácil de entender, costumo dizer que a indenização envolve basicamente os seguintes direitos: 1) indenização pelos danos morais sofridos; 2) ressarcimento por quaisquer despesas que teve; 3) indenização por aquilo que deixou de ganhar. Vou explicar um pouco sobre cada um.

1.3.1. Danos morais

Aqui a ideia é que a vítima do acidente de trânsito receba um valor em dinheiro para tentar compensar ou pelo menos aliviar todo o sofrimento decorrente da dor física e psicológica que suportou não apenas com o próprio acidente em si mesmo, mas com o tempo que permaneceu no hospital, o tempo que permaneceu em casa.

Nos danos morais, inclui-se toda a angústia de não saber se voltaria a ter a mesma vida que tinha antes do acidente. Se quando voltasse ao trabalho teria o mesmo “espaço” de antes. Se seria aceito pelo círculo social com eventuais sequelas funcionais (que atrapalham as atividades do dia a dia) ou mesmo estéticas.

O valor da indenização pelos danos morais é determinado pelo juiz e não é tarefa fácil, porque colocar um “valor” no sofrimento alheio é bastante complicado. Na prática, contudo, existe quase um “tabelamento”, isto é, valores que normalmente são fixados.

Por exemplo, num acidente em que há uma lesão temporária, é comum arbitrar quantia entre R$ 15.000,00 e R$ 30.000,00. Quando há sequela permanente, costuma variar entre R$ 30.000,00 e R$ 200.000,00. Quando há morte, os familiares costumam receber entre R$ 70.000,00 e R$ 200.000,00.

Estou apresentando apenas uma média do valor, mas deixo bastante claro que há situações que variam para mais ou para menos. Cada caso é uma realidade.

A dica aqui é que a vítima do acidente forneça para seu advogado o máximo de detalhes e elementos possíveis para que ele descreva no processo e possa, com isso, justificar ao juiz e este possa determinar o pagamento de um valor maior, se for o caso.

1.3.2. Ressarcimento de todos os gastos

O nome correto para esse “ressarcimento” é “indenização pelos danos materiais” ou mesmo “pelos danos emergentes”. Na prática, podemos dizer que é um ressarcimento.

Esse ressarcimento envolve todos os prejuízos materiais que a vítima teve, por exemplo: conserto do veículo, da motocicleta ou da bicicleta; despesas com remédios, consultas com médicos, psicólogos e terapeutas; cirurgias; locomoção, hospedagens, viagens etc.

Chamo atenção para o fato de que, ao contrário dos danos morais, aqui o juiz não vai “aleatoriamente” fixar o valor. Ele costuma determinar o pagamento na quantia exata daquilo que for comprovado. Por isso, fundamental apresentar recibos e notas fiscais, para não haver dúvidas.

É muito importante que fique claramente demonstrado que aquela despesa se relaciona diretamente com o acidente, que é uma consequência exclusivamente do acidente e que ela foi necessária. Por exemplo, no caso do pedido de ressarcimento de gastos com locomoção (avião, ônibus, táxi, van etc.), às vezes não é possível identificar no comprovante do pagamento que aquele transporte foi usado por causa do acidente, ou seja, para ir da residência até o médico ou hospital. Isso precisa ser demonstrado.

Interessante notar, ainda, que nos casos em que a vítima tem seguro contratado, as vezes ela é ressarcida num valor inferior ao real, por exemplo, num caso de perda total do veículo acaba recebendo segundo a “tabela Fipe”. Nessa hipótese, o prejudicado por demonstrar que em sua cidade o veículo tinha valor de mercado superior e pedir a diferença. Noutras vezes, o prejuízo foi com a perda de “bônus” perante a seguradora, fazendo com que a renovação do seguro ficasse mais cara. Se restar bem demonstrado, é possível receber a diferença.

Enfim, são inúmeras as possíveis situações de ressarcimento. Espero que tenha ficado clara a necessidade de comprovar exatamente o valor do prejuízo, pois dificilmente um juiz determinará uma quantia por “estimativa”.

1.3.2.1. “Liminar” para cirurgia

Um questionamento frequente é com relação a “liminar para realização de cirurgia”.

Quando a vítima (refiro-me à pessoa que não foi culpada pelo acidente) precisa ser submetida a uma cirurgia em decorrência do acidente, ela não é obrigada a esperar na “fila do SUS”. Além do mais, geralmente quanto mais rápido a cirurgia melhor a recuperação. Também ocorre de os materiais indicados para uma boa recuperação não serem disponibilizados pela rede pública.

Enfim, não importa o motivo. A vítima não é obrigada a fazer o tratamento pelo SUS.

Portanto, quando a culpa pelo acidente é bastante evidente (por exemplo: desrespeitar placa de “Pare”) e existe documentação comprovando a real necessidade de a cirurgia ser realizada imediatamente, é possível pedir judicialmente que o culpado ou o responsável pelo acidente antecipe as despesas com o tratamento cirúrgico.

1.3.3. Indenização por aquilo que deixou de ganhar (pensão)

Aqui o nome técnico é indenização pelos “lucros cessantes”. Algumas vezes esse é o valor mais alto dentro do processo em que se pede as indenizações e é onde costuma haver maior dificuldade para determinar a quantia devida.

Quando se trata de alguém que trabalha como empregado, segue-se basicamente duas regras:

• Durante o período em que permaneceu sem poder trabalhar, a vítima terá direito a um valor igual ao de seu salário;
• Se após terminar o tratamento ficar com alguma sequela permanente que cause limitação para o trabalho, terá direito a uma pensão permanente (vitalícia) no valor proporcional à limitação.

Costuma ser feita uma perícia médica judicial onde o perito escolhido pelo juiz avaliará se teve lesões; quanto tempo foi necessário para o tratamento; se houve sequelas; se são permanentes; e quais são as limitações para o trabalho e para os atos da vida em geral.

Imaginemos um caso em que o perito afirme que a vítima ficou oito meses sem trabalhar e que após esse período ele conseguiu voltar ao trabalho, porém com limitação de 20% (bem comum em casos de fratura no joelho, no pé e em outras articulações). Nessa hipótese, a vítima terá direito a uma pensão de valor igual ao seu salário durante oito meses e depois uma pensão vitalícia proporcional a 20% de seu salário.

Destaco o fato de que o Código Civil permite que, se a vítima quiser (ela é quem escolhe), ao invés de receber a pensão mensalmente, ela pode pedir que o juiz determine um valor único e determine que o responsável pelo acidente pague em parcela única. Nesses casos, geralmente o juiz calcula o valor total que a vítima receberia, isto é, soma todas as parcelas mensais, e aplica um redutor (10 a 40%, dependendo do juiz).

Vou novamente exemplificar. Se o trabalhador vítima do acidente tem salário de R$ 3.000,00 por mês. Pelos oitos meses sem trabalhar, receberá R$ 24.000,00. Depois poderá receber, se a limitação permanente é de 20%, o valor mensal de R$ 600,00 até o final de sua vida.

Se quiser receber em parcela única, o cálculo é mais ou menos assim: se tiver, por exemplo, 25 anos de idade e considerando uma expectativa de vida de 77 anos de idade, então receberia pensão mensal durante 52 anos ou 676 meses (com décimo terceiro – 13×52). O valor total seria de R$ 405.600,00. Aplicando-se um redutor de, por exemplo, 30% (pois receberá de “uma vez” aquilo que demoraria mais de cinquenta anos…), teria o valor de R$ 283.920,00. Somando-se aos oito meses que ficou completamente sem trabalhar, chegamos a quantia de R$ 307.920,00, como indenização pelos lucros cessantes, isto é, por aquilo que “deixou de ganhar”.

Ressalto que existe divergência nas decisões judiciais quando o trabalhador recebe benefício do INSS (ou de qualquer outro instituto de previdência) por conta do acidente (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez) e continua tendo direito a pensão paga também pelo causador do acidente. Alguns juízes abatem o valor do benefício do INSS. Felizmente é uma minoria que decide dessa forma, pois essa compensação acaba fazendo com o que o responsável pelo acidente se beneficie por algo que não foi ele quem pagou (as contribuições do INSS foram pagas pelo trabalhador e pelo respectivo empregador). Além do mais, o Código Civil determina que “o ofensor” pagará essa indenização, pois é também uma punição e quando se abate o valor do benefício previdenciário, acaba não sendo ele quem está literalmente “pagando”.

Enfim, há também situação de vítimas que trabalham como empresárias, como autônomos, em dois empregos (um “registrado” e outro não) ou de várias outras maneiras. Nesses casos, também existe o direito a essa pensão, mas é muito importante ter o cuidado de deixar bem demonstrado o valor total que costuma ganhar mensalmente, se não tiver essa atenção, o juiz vai considerar como base um salário mínimo.

Pessoas que estejam sem renda no momento do acidente (desempregados, menores de idade etc.) também possuem esse direito, mas será usado como base um salário mínimo mensal, como se essa fosse sua renda e a partir do salário mínimo é que serão feitos os cálculos e as proporções.

1.4. Cuidado ao fazer “acordo” com o causador do acidente

Logo que acontece um acidente, a orientação que o culpado costuma receber é de tentar fazer um “acordo” (coloco entre “aspas” porque entendo que não é acordo, pois apenas a vítima costuma abrir mão de direitos…) com a vítima ou com seus familiares, por isso, chamo muita atenção para esse crucial momento.

Principalmente nos casos em que há danos físicos que podem deixar sequelas (fraturas de articulações, como o joelho, por exemplo), é muito difícil para a vítima conseguir mensurar (medir) quais serão as verdadeiras consequências para sua vida.

Às vezes, por exemplo, parece uma simples dor no joelho, mas ao realizar tratamento mais aprofundado e com especialista, descobre (com ressonância magnética) que houve rompimento dos ligamentos. Isso pode gerar severas limitações tanto para o trabalho como para a vida pessoal.

Noutros momentos, uma fratura óssea que aparentemente exigirá apenas esperar o “osso colar” pode ser o início de grande sofrimento por conta de infecções etc.

Enfim, meu objetivo é alertar a vítima para que tenha muito cuidado nesse momento e, de preferência, para não realizar qualquer acordo sem estar acompanhada de um advogado de sua própria confiança.

É muito grande a tentação em aceitar valores que até podem parecer vantajosos no início, quando está sem receber do INSS, com contas a pagar, com dificuldades até alimentares, por isso, muitos culpados se aproveitam desse momento de fragilidade para realizar um apressado acordo e evitar um processo judicial em que pode ser condenado em valores muito superiores.

Porém, se a vítima fez o “acordo” extrajudicial, em alguns casos ainda é possível pedir judicialmente eventuais diferenças, mas isso deve ser analisado com muita atenção, verificando-se os termos que foram utilizados no tal “acordo”. Na maioria das vezes, nada mais há a ser feito com relação as indenizações em face do culpado pelo acidente.

1.5. Dicas finais sobre a indenização a ser paga pelo culpado pelo acidente

Antes de finalizar esse assunto das indenizações, preciso chamar atenção para a importância de a vítima garantir o máximo possível de provas que possam ser úteis num eventual processo judicial. Infelizmente, há casos em que até existe o direito a determinada indenização, porém como não existem provas suficientes, acaba ficando inviabilizada qualquer ação judicial.

Com relação as provas das lesões sofridas com o acidente, é importante guardar toda documentação médica (atestados, laudos, declarações, receitas, notas fiscais de gastos com remédios, transporte, medicamento etc.).

Porém, essas provas médicas costumam não ser problemáticas. As dificuldades, em sua maioria, residem na prova da dinâmica do acidente, isto é, como o acidente efetivamente aconteceu.

Nem sempre o boletim de ocorrência é detalhado o suficiente para servir de prova.

Costumam ser necessárias provas como:  testemunhas que presenciaram o acidente (não aquelas que “ficaram sabendo…” (sempre importante); fotografias e filmagens (por exemplo, quando a causa foi um buraco na pista, é fundamental ter fotos não apenas do buraco, mas de todo o local, para contextualizar); reportagens; mensagens trocadas com os envolvidos e com pessoas que presenciaram, entre outras provas.

Enfim, como já escrevi no começo, nesta oportunidade abordei apenas a questão da indenização que as vítimas de acidente de trânsito podem ter direito de receber, em decorrência da responsabilidade civil de quem foi o culpado ou responsável pelo acidente. Nas próximas semanas, abordarei os direitos dessas vítimas relacionados ao INSS, seguro obrigatório (DPVAT) e seguro contratado.

Assista o vídeo onde eu explico esse assunto:

Confira também o Podcast Compartilhando Justiça onde abordo esse tema:

Querido leitor,

Quer saber mais sobre acidentes de trânsito? Leia o meu livro “Acidentes de Trânsito – Direitos básicos na prática”

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Continuando o tema dos direitos das vítimas de acidentes de trânsito, depois de ter abordado o direito à indenização (1) e as garantias frente ao INSS (2), agora tratarei dos assuntos relacionados aos seguros, tanto ao seguro obrigatório (DPVAT) como aos seguros contratados (coletivos, em grupo ou individuais).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)

Um dos primeiros direitos que as vítimas de acidentes de trânsito buscam receber é o DPVAT. Ele cobre três situações: morte; invalidez permanente total ou parcial; e reembolso de despesas médicas e hospitalares.

Esse direito existe mesmo que o veículo esteja com o seguro obrigatório (DPVAT) atrasado.

Outro ponto relevante é que não importa a culpa pelo acidente. Se a vítima foi a culpada pelo acidente e mesmo que estivesse, por exemplo, sem habilitação (CNH), ainda assim terá direito de receber o seguro obrigatório.

O caso de invalidez permanente total ou parcial costuma gerar dúvidas. Falarei um pouco sobre ele.

O valor máximo dessa “indenização securitária” (esse é o nome correto) é de até R$13.500,00. A quantia que a vítima vai receber depende da gravidade e da extensão das sequelas. O cálculo é feito conforme uma tabela (da Susep) utilizada pelas seguradoras.

A vítima precisa saber que em muitas situações é possível discordar do valor pago pelo DPVAT, pois, às vezes, a perícia médica estabeleceu um grau de invalidez inferior ao que seria correto.

Vou usar um exemplo frequente. Um motociclista que fraturou a tíbia e o joelho. Segundo a tabela da Susep, pela tíbia pode haver invalidez máxima de 25% e pelo joelho mais 20%. Porém, acontece de o perito atribuir um grau médio na fratura, então o valor acaba sendo ainda mais inferior, recebendo a vítima algo em torno de R$ 3.500,00. Nesse caso, poderia ingressar com ação judicial em face da “Seguradora Líder” (que é quem administra o DPVAT) e pedir a diferença do seguro alegando que as fraturas e sequelas prejudicaram toda sua perna. Nesse caso, será feita uma perícia médica determinada pelo Juiz e esse poderá determinar o pagamento da diferença, conforme for o resultado dessa perícia.

Além da indenização pela invalidez permanente total ou parcial (até R$ 13.500,00), a vítima ainda poderá ser reembolsada pelas despesas com médicos e hospitais (até R$ 2.700,00). Para isso, é fundamental guardar todos os comprovantes dos gastos (notas fiscais e recibos) e, também, as receitas e prontuários (pegar no hospital) que demonstrem que aqueles gastos foram necessários e foram consequências do acidente.

SEGURO CONTRATADO

Quem tem seguro “contratado”?

Um direito muito importante, mas pouco buscado, é com relação ao seguro “contratado”. As vítimas de acidente de trânsito lembram muito do seguro “obrigatório” (DPVAT), mas deixam de buscar a indenização referente aos diversos seguros que podem ter e muitas vezes nem sabem.

Vou citar algumas hipóteses comuns desse seguro “contratado”:

• seguro que a própria vítima contratou perante um corretor de seguros;
• seguro que foi “oferecido” pelo gerente do banco e que desconta da conta corrente;
• seguro contratado junto com financiamento para quitar as parcelas (prestamista);
• seguro contratado pela empresa para todos os empregados (que pode ou não ser descontado do trabalhador, então nem sempre fica sabendo que tem), chamado muitas vezes de “seguro coletivo” ou “seguro em grupo”; e
• seguro que é “empurrado” quando está comprando algum produto.

Uso a expressão “seguro contratado” para diferenciar do “seguro obrigatório”, pois enquanto este último não precisa de qualquer “contratação” por parte dos proprietários de veículos, pois é obrigatório para todos, o “seguro contratado” é facultativo e depende de alguém contratá-lo, por isso nem todos possuem.

Quais as principais garantias do seguro “contratado”?

É muito comum que esses seguros “contratados” possuam três coberturas básicas, são elas: 1) morte, 2) invalidez total por doença e 3) invalidez permanente, total ou parcial, por acidente.

Evidente que podem existir coberturas para o caso de invalidez temporária (que paga pelos dias “parados”), bem como para reembolso de despesas ou outros casos, mas os três que indiquei acima são os mais frequentes.

Fiquei com sequela, o que posso receber do meu seguro?

Nos casos de acidentes de trânsito, principalmente quando envolve motocicletas, é corriqueiro que, após terminar o tratamento, haja sequelas (joelho, tornozelo, pé, tíbia, fêmur, quadril etc.).

Nesses casos, a vítima terá direito de receber do seguro contratado a indenização pela “invalidez permanente total ou parcial por acidente”.

Como é calculada a indenização do seguro contratado no caso de sequelas?

Tal como tratei no capítulo do seguro obrigatório (DPVAT), no tocante ao seguro contratado, o que mais gera problemas é o cálculo feito pelas seguradoras para pagar a indenização da cobertura para Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente.

Isso porque, como já disse antes, existe uma tabela utilizada para o cálculo da invalidez. Muitas injustiças ocorrem por causa dessa tabela.

Primeiro que, quando a pessoa pretende contratar um seguro ou ser incluída em um seguro em grupo, nunca acontece de ela ser previamente informada de que existe essa tabela e de como ela é utilizada.

Por isso, costumo chamá-la de “tabela surpresa”, pois geralmente a vítima do acidente de trânsito só a descobre ao fazer o pedido da indenização. Aliás, em muitos casos a Justiça afasta essa tabela e determina que a seguradora pague o valor total da apólice justamente porque o contratante do seguro (que nesse caso também é consumidor) não foi previamente informado sobre ela, como determinada o Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, a tabela também é injusta porque muitas vezes a vítima do acidente está totalmente inválida para sua profissão, mas segundo a “tabela” sua invalidez é bem inferior.

Um exemplo é quando a vítima do acidente é alguém que trabalha como “motorista” e fratura o joelho, ficando com sequelas e com recomendação de não mais trabalhar nessa profissão. Pela tabela, o valor da indenização seria de, no máximo, 20% do valor total da apólice. Porém, se a perícia médica judicial apurar que a invalidez para a profissão é total, então o Juiz pode determinar o pagamento da diferença do valor do seguro.

Noutras situações, nem é preciso pedir a nulidade da referida tabela, pois o que ocorreu foi uma errada avaliação por parte do médico da seguradora. Ou seja, acontece de ser levado em consideração que houve perda de 25% da função do braço, quando o correto seria 75%.

Enfim, são inúmeras as hipóteses em que pode ser necessário discutir o pagamento da indenização do seguro contratado.

Dicas finais sobre o seguro contratado

Quero deixar claro acerca da necessidade de primeiramente “descobrir” (isso mesmo!) se possui ou não algum seguro contratado.

Por exemplo, é muito comum no caso de seguro coletivo, em que a empregadora contratou para todos os trabalhadores, haver resistência da empresa em fornecer informações acerca das coberturas da apólice, o que é bem contraditório, pois de um lado a empregadora contrata o seguro para proteger seus empregados, mas de outro impõe empecilhos para sua utilização.

Essa resistência em fornecer detalhes sobre a apólice de seguros contratada para os empregados geralmente ocorre porque os empregadores desconhecem que a cobertura securitária não é apenas para acidentes de trabalho, mas para qualquer tipo de acidente, inclusive acidentes (de trânsito) fora do horário de trabalho.

Necessário esclarecendo que, mesmo que a vítima do acidente de trânsito tenha recebido alguma quantia da seguradora, isso não a impede de buscar judicialmente as diferenças que entender ter direito.

Espero ter transmitido informações úteis acerca de alguns direitos para as vítimas de acidente de trânsito.

É certo que eu não poderia esgotar o assunto, pois existem vários outros direitos que dependem da avalição de cada situação específica. Às vezes, um acidente de trânsito é também um acidente de trabalho ou um acidente de consumo, surgindo diversas outras consequências jurídicas. Por fim, vale sempre a orientação de buscar um advogado para receber orientação específica.

Querido leitor,

Quer saber mais sobre acidentes de trânsito? Leia o meu livro “Acidentes de Trânsito – Direitos básicos na prática”

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Em muitas cidades brasileiras é comum encontrar ruas e avenidas em situação precária, o que acaba causando acidentes especialmente com motociclistas e ciclistas que caem após passarem por quebra-molas não sinalizados e por buracos.

Quebra-molas, lombadas e faixas elevadas

Quanto aos quebra-molas, a legislação além de exigir que sejam devidamente sinalizados a fim de evitar que os motoristas sejam surpreendidos, também prevê uma série de critérios quanto ao tamanho da lombada e o local onde pode ser construída.

A sinalização mínima exigida é:

1. Alguns metros antes do quebra-molas: placa vertical indicando a velocidade mínima para o local e também placa vertical indicando a existência da lombada;
2. Junto ao quebra-molas: placa vertical indicando sua existência e
3. No próprio quebra-molas: são necessárias marcas oblíquas pintadas na cor amarela.

Existem outras regras que precisam ser observadas, mas algo precisa ficar muito claro: apenas o Poder Público pode instalar lombadas e quebra-molas, sendo necessária autorização da expressa da autoridade de trânsito responsável pela determinada via (Polícia Rodoviária Federal, Polícia Estadual de Trânsito ou Polícia Municipal de Trânsito). Ou seja, é proibido à população em geral, ainda que nas melhores das intenções, instalar lombadas, pior ainda se deixar de sinalizar.

Semelhantes regras são exigidas para as faixas elevadas. Ambas as situações estão regulamentadas pelas Resoluções 600 e 738 do Conatran – Conselho Nacional de Trânsito.

Vale registrar que as sinalizações são cumulativas, isto é, devem estar todas presentes, não apenas uma ou outra.

A decisão abaixo transcrita confirma esse dever de indenizar quando há falta ou precária sinalização em quebra-molas e lombadas:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.619 – MT (2018/0277422-9)

DECISÃO. Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE SORRISO, em 27/08/2018, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado:

“REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA LOMBADA – INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELA CONVIVENTE, FILHO, GENITORES E IRMÃOS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – CONFIGURAÇÃO – VALOR DO DANO MORAL – REDUÇÃO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – PENSÃO VITALÍCIA – DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA CONVIVENTE – PRESUNÇÃO – TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO – EXPECTATIVA DE VIDA DO BRASILEIRO NA DATADO ÓBITO (2011) – SEGURO DPVAT-DEDUÇÃO – SÚMULA 246 DO STJ – JUROS E CORREÇÃO – RETIFICAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO – RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o ente público é responsável pela sinalização adequada das lombadas, devendo fazê-lo conforme determina a Resolução n° 39/1998 do CONTRAN.

No caso, verifica-se a existência da responsabilidade civil subjetiva da municipalidade, que deixou de sinalizar o quebra-molas adequadamente, fato que vitimou o familiar dos autores.

Os danos morais devem ser reduzidos para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que devem ser distribuídos sopesando a relação de parentesco do ‘de cujus’ com os demandantes, sem, contudo, ensejar o enriquecimento indevido das partes lesadas.

O dano material, concernente aos gastos realizados com o funeral deve ser mantido, pois as despesas foram documentalmente comprovadas.

A dependência econômica da convivente do falecido é presumida, sendo perfeitamente razoável a fixação equivalente a 2/3 (dois terços) do salário auferido pelo ‘de cujus’ até a data que ele completaria 73,3 (setenta e três anos e três meses), baseado na expectativa de vida média do brasileiro, conforme os dados estatísticos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE em 2011, ou quando ocorrer o falecimento da beneficiária. (…)

A irresignação não merece prosperar. (…)

Brasília (DF), 16 de novembro de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 28/11/2018)

Uma questão frequente é quando falta apenas uma ou outra sinalização, ou quando ela existe, mas está em péssimo estado ou mesmo encoberta por sujeira ou vegetação. Nessas hipóteses, cada caso deve ser analisado cuidadosamente, pois as placas, pinturas, etc., devem atingir o principal objetivo que é efetivamente sinalizar.

Buracos

Os buracos também são grandes causadores de acidentes, porque geralmente são difíceis de visualizar e ainda porque podem desequilibrar e causar a queda do motociclista ou ciclista. Ora, se até mesmo motoristas de carros podem perder o controle do veículo e sofrer acidente, pior ainda a situação dos ciclistas e dos motociclistas.

As decisões judiciais são pacíficas no sentido de que é obrigação do Poder Público manter ruas, avenidas e rodovias em condições adequadas de uso, principalmente sem buracos.

Vejamos uma decisão que retrata essa responsabilidade do Poder Público em casos de buracos na pista:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE MOTOCICLETA. BURACO NA VIA PÚBLICA. SEQUELAS DEFINITIVAS. PARAPLEGIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. PENSÃO MENSAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.(…)

1. Cuida-se de Ação de Indenização proposta por Luis Paulo Salasário Pinto contra o Município de Joinville, objetivando reparação por danos materiais e morais sofridos em decorrência de acidente de motocicleta ocasionado pela existência de pedregulhos e buraco na via pública, sem sinalização de advertência. Infere-se dos autos que as pedras e o buraco existentes na pista de rolamento provocaram descontrole e desequilíbrio da motocicleta que o autor pilotava, e após derrapar, colidiu com um muro, sofrendo o autor graves lesões na coluna, o que resultou em paralisia dos membros inferiores e bexiga neurogênica.

2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município de Joinville (fl. 306, e-STJ): a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); b) ao ressarcimento dos danos materiais equivalentes à perda da motocicleta, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); c) ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor, no valor de R$ 389,85 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos); e d) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. O Tribunal estadual manteve a sentença integralmente (fls. 424-454, e-STJ). (…)

4. A fixação do valor do dano moral sofrido pelo autor, que ficou paraplégico e se viu condenado a permanecer indefinidamente em uma cadeira de rodas, no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) encontra-se em dissonância com as balizas do STJ para casos análogos. Majoração do valor da indenização para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Precedentes do STJ. (…)

(REsp 1440845/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 07/10/2016)

Quando há uma concessionária de rodovia pedagiada a responsabilidade é dessa. Entretanto, é mais incomum acidentes nesses locais, pois costumam estar em bom estado de conservação, apesar de que nem sempre.

Obras na pista, pouca ou nenhuma sinalização

Outra fonte de constantes acidentes são as obras que são realizadas para manutenção ou melhoria da pista, bem como as feitas por empresas concessionárias de serviços públicos ou prestadoras de serviços para água, esgoto, internet, energia elétrica, etc.

Essas obras, não importam quais sejam, mas desde que interrompam ou atrapalhem o fluxo do trânsito precisam ser, além de previamente autorizadas, também adequadamente sinalizadas a fim de evitar que os motoristas sejam surpreendidos, mas na prática, em muitos casos às vezes nada sinalizam ou, no máximo, colocam um cone. Ou seja, completamente inapropriado para a velocidade e fluxo da via.

A decisão abaixo deixa evidente a responsabilidade do responsável pela obra em caso de acidente causado por precária ou ausente sinalização em obra:

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE. OBRAS NA RODOVIA. BURACO NA PISTA.

AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE ATESTA O NEXO CAUSAL, O DANO E A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que condenou o DNIT por acidente sofrido por particular em virtude de ausência de sinalização no local em obras.

2. No presente caso, não se está a condenar o recorrente pela existência de qualquer buraco na estrada, mas por falta de sinalização em obra, o que gerou estragos, na rodovia, hábeis a causar acidentes, como no caso em concreto.

3. Importante destacar o Acórdão quando atesta a existência do nexo de causalidade entre a atuação do DNIT e o evento danoso, a responsabilidade civil decorrente de conduta omissiva verificada, o dano moral e a proporcionalidade da indenização.

4. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que os reexaminar é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice no Édito 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 5. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1793090/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019)

Na internet é possível encontrar detalhados manuais de sinalização de obras, com base no Código de Trânsito Brasileiro, mas os princípios básicos são: deve haver sinalização vertical e horizontal e precisa ser legível de dia e de noite, em distância compatível com a segurança do trânsito.

Nos entes federativos mais organizados, quando há a autorização para as obras na via pública, costuma-se já indicar a sinalização mínima exigida, levando-se em consideração a intensidade da interferência no fluxo do trânsito, sob pena de a obra, apesar de autorizada, estar em condição irregular.

Nesses casos, o responsável pela obra deverá arcar com todas as indenizações pelos danos que causar.

Sofri acidente em lombada, quebra-molas ou buracos, como garantir meus direitos?

A recomendação é registrar ao máximo o local do acidente, imediatamente após ele ocorrer. Se a vítima está sem condições, algum familiar ou amigo podem fazer isso. O ideal é ser abundante com fotografias e filmagens que registrem não apenas o buraco, o quebra-molas ou a lombada, mas que peguem todo o redor, toda a rua. Que sirvam para demonstrar a visibilidade no local, etc.

Se o acidente foi noticiado na mídia, convém também arquivar tudo, pois poderá ser útil.

Muita atenção na elaboração do croqui do boletim de ocorrência, para que ele descreva o buraco ou a lombada sem sinalização. Infelizmente, nem sempre há croqui, sendo que alguns boletins apenas possuem a descrição fornecida pela própria vítima ou algum representante.

Por esse e outros motivos, muito importante sempre tentar localizar o máximo possível de testemunhas, anotando seus nomes completos, CPF, endereço e telefone de contato. Isso é valioso. Mais uma dica aqui: tente encontrar testemunhas que efetivamente viram quando ocorreu o acidente, não apenas pessoas que chegaram logo após o ocorrido.

Além disso, guardar todos os comprovantes de despesas, tratamento, atestados, exames, laudos, ou seja, tudo que demonstre os prejuízos físicos, materiais e morais que sofreu.

Quais direitos eu tenho?

Os direitos e os valores envolvidos dependem de cada situação, isto é: da gravidade do acidente, das consequências para a vítima, de seus rendimentos antes do acidente, se possuía ou não vínculo com previdência (INSS ou outros), se tinha ou não seguro de vida, entre outros.

Apesar dessas peculiaridades que dependerão de cada pessoa ou situação, é possível indicar de modo mais ou menos genérico os seguintes direitos:

• Indenizações: a serem pagas pelo Poder Público ou pela concessionária responsável pela rodovia pedagiada. Esse direito abrange:

1) Indenização por danos morais e/ou estéticos;

2) Indenização pelos lucros cessantes (aquilo que deixou de ganhar – salário, rendimentos, etc.). Aqui se inclui uma pensão que poderá ser vitalícia ou não – depende se haverá sequela permanente ou não – e será em valor proporcional ao grau de limitação que a sequela causar para o trabalho;

3) Ressarcimento pelos danos emergentes (todo tipo de despesa que teve com conserto de veículo, motos, tratamento médico, fisioterapia, etc.).

• Previdência Social: cada regime de previdência possui regras e benefícios próprios, mas a maioria das pessoas são vinculadas ao INSS e, de modo geral, há os seguintes direitos:

1) Auxílio-doença – enquanto estiver em tratamento e sem conseguir trabalhar, isto é, com “invalidez temporária”;

2) Auxílio-acidente – se após o tratamento ficar com sequelas que causem qualquer grau de limitação (ainda que mínimas) para o trabalho que realizava antes do acidente;

3) Aposentadoria por invalidez – se ficar completamente inválida, ou seja, incapaz para exercer alguma atividade que lhe garanta a subsistência.

Se a vítima for militar, poderá haver direitos a reforma ou melhoria de reforma, conforme o caso a ser analisado.

• Seguros de vida: muitas pessoas nem se lembram que possuem seguro de vida. Há aqueles contratados diretamente nos bancos, esses geralmente não são esquecidos. Mas há os que são agregados em outros contratos, isto é, os seguros que acabam “vindo junto” em contratos de financiamento, cartão de crédito, associações, etc. Muitos desses seguros possuem cobertura para “invalidez permanente total ou parcial por acidente” e, nessa hipótese, podem garantir uma indenização caso o acidentado fique com alguma sequela.

• Isenção de Imposto de Renda sobre a Aposentadoria: dependendo da gravidade das sequelas do acidente, principalmente se houve alguma perda de mobilidade em parte do corpo, é importante analisar a questão dessa isenção tributária sob o argumento da “paralisia irreversível e incapacitante”. Também pode ser que o acidente tenha ocorrido durante o trabalho e seja considerado acidente de trabalho, então, é possível a isenção sob o fundamento da “moléstia profissional”.

• Desconto de impostos para a aquisição de veículos: se houver perda de mobilidade, a vítima ainda poderá buscar as isenções de impostos para aquisição de veículos que preencham determinados requisitos. Varia conforme o Estado, mas pode ser algo muito vantajoso também.

Enfim, esses são alguns dos direitos mais básicos que uma vítima de acidente de trânsito, nas condições descritas acima, pode ter direito. Mas, como já salientado, cada situação específica pode revelar outros desdobramentos jurídicos em favor da vítima ou de seus dependentes, por isso, sempre válido consultar um advogado que possua experiência nessas situações.

Querido leitor,

Quer saber mais sobre acidentes de trânsito? Leia o meu livro “Acidentes de Trânsito – Direitos básicos na prática”

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